Pedidos cumulados

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. LESÕES CORPORAIS QUE RESULTARAM DA QUEDA. RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO TRANSPORTADOR. INDIFERENÇA DO FATO DE TERCEIRO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE PEDIDOS CUMULADOS FORMULADOS NA DENUNCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DA...

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO, IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA PARA CONSIDERAR APENAS UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AMBOS. PEDIDOS CUMULADOS SEM ORDEM DE PREFERÊNCIA. LIVREAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Aliás, neste sentido igualmente claro o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, em que pese a possibilidade legalmente prevista de a parte, judicialmente, formular pedidos unicamente declaratórios ou, ainda, estes cumulados com pretensão...

PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em que se denegou seguimento

PROCESSO Nº: 0807353-07.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA IRISNEIDE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose De Ribamar Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação Proposta Pelo Agravado Objetivando a Revisão Da Cobrança de Diferença de Consumo de Energia Elétrica, Oriunda de Toi, Com Pedidos Cumulados de Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos Indevidamente e de Indenização por Dano Moral, Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Relação de Consumo. Inversão Do Ônus Da Prova que Constitui Direito Básico Do

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado objetivando a revisão da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, oriunda de TOI, com pedidos cumulados de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e de indenização por dano moral, deferiu a inversão do ônus da prova. Relaç&#x

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUTÁRIA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS PELA AUTORA. TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

APELAÇÃO.CIVIL E PROCESSO CIVIL.SEGURO DPVAT. COBRANÇA.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDOS CUMULADOS PARA ADIMPLEMENTO, OUTROSSIM, DAS DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES (DAMS).DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) OU (INPC) -ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO

Ementa: Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação do Réu na obrigação de suspender a cobrança do pacote de serviços bancários, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito referente à cobrança impugnada, de devolução, em dobro, dos valores...

Ementa: Relação de consumo. Tarifa de esgoto. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de água em sua residência, sob pena de multa diária, e de cobrar pelo serviço de esgotamento sanitário que não é prestado, com pedidos cumulados de declara&#x

Ementa: Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão dos valores pagos para quitação antecipada de contrato de empréstimo firmado com a Ré, com abatimento de juros e de taxa de liquidação, com pedidos cumulados de exibição dos cálculos elaborados e de devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, ou,...

Ementa: Relação de consumo. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em razão da cobrança de empréstimos não reconhecidos, por já terem sido quitados, com pedidos cumulados de cancelamento do débito e exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido...

Ementa: Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Dano Moral que a Autora Teria Sofrido Em Decorrência de Transação Bancária Realizada Em Sua Conta Corrente, por Ela Não Reconhecida, Com Pedidos Cumulados de Cancelamento Dos Descontos, de Declaração de Inexistência Do Negócio Jurídico, de Devolução, Em Dobro, Dos Valores Indevidamente Descontados e de Indenização por Dano Moral. Sentença...

Ementa: Relação De Consumo. Ação De Indenização Por Dano Moral Que A Autora Teria Sofrido Em Razão Da Cobrança Em Duplicidade De Parcelas De Empréstimo Contratado, Por Já Terem Sido Descontadas De Seu Benefício, Com Pedidos Cumulados De Suspensão Da Cobrança Das Parcelas E De Que O Réu Se Abstenha De Incluir Seu Nome Em Cadastros Restritivos De Crédito. Sentença Que Julgou Improcedente O Pedido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA NEGATIVA, CUMULADA COM REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DESCONSTITUIÇÃO DE MORA E OUTROS PEDIDOS CUMULADOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU ABUSIVIDADES. EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DA TAXA DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA - PEDIDO INICIAL NÃO OBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA.1.A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância,

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Culpa Exclusiva Da Vendedora. Devolução Integral Dos Valores Pagos. Juros a Partir Da Citação. Lucros Cessantes. Dano Moral. Sentença de Procedência. Recurso Da Ré. Pedido de Suspensão Do Feito por Força Dos Recursos Especiais de Nº 1.498.484 e 1.635.428 que Não Merece...

Ementa: Plano de Saúde. Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Revisão Do Contrato de Plano de Saúde Celebrado Entre As Partes, Fundada Na Abusividade de Reajuste por Mudança de Faixa Etária de Suas Mensalidades e Em Percentuais Superiores Aos Limites Da Ans Com Pedidos Cumulados de Devolução, Em Dobro, Dos Valores Cobrados Em Excesso e de Indenização por Dano Moral. Sentença que Julgou...

I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç