Pedidos cumulados

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ..., que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao ...
  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ..., que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao ...
  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ..., que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao ...
  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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