pedofilia direito
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Juiz nega direito ao esquecimento para professor condenado por pedofilia
Juiz nega direito ao esquecimento para condenado por pedofilia
Reportagens sobre a condenação de um professor de educação física por pedofilia são de interesse público, até mesmo por causa da profissão do condenado. Assim, apagar notícias verdadeiras sobre o caso seria desconsiderar a importância da informaçã... -
Acórdão nº HC 199722 / RO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO ... , de tortura, de pornografia infantil e pedofilia" e ... corrupção ativa e tráfico de influência nas transaç\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
... Introdução às Normas do Direito" Brasileiro, a prova dos fatos ocorridos no país ... estrangeiro\xC2" ... pedofilia por meio da rede mundial de computadores, ... -
Processo nº 0021893-75.2015.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ação Indenizatória. Matéria Jornalística que Reproduz Imagem de Menor Ao Veicular a Repercussão Negativa de Publicidade Associada À Pedofilia. Sentença de Improcedência. Controvérsia que Recai sobre O Histórico Embate Entre O Direito À Informação e À Liberdade de Imprensa e O Direito À Personalidade e À Imagem, Todos Constitucionalmente Assegurados. Conflito Entre Direitos Fundamentais a...
... NEGATIVA DE PUBLICIDADE ASSOCIADA À PEDOFILIA". ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE RECAI\xC2" ... SOBRE O HISTÓRICO EMBATE ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO ... -
Acordao Nº 137307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, tais como depoimentos de testemunhas e prints de conversas do whatsapp, no sentido de que
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Acordao Nº 137307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, tais como depoimentos de testemunhas e prints de conversas do whatsapp, no sentido de que
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Acordao Nº 137307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, tais como depoimentos de testemunhas e prints de conversas do whatsapp, no sentido de que
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Acordao Nº 137307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, tais como depoimentos de testemunhas e prints de conversas do whatsapp, no sentido de que
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Acordao Nº 137307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, tais como depoimentos de testemunhas e prints de conversas do whatsapp, no sentido de que
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Acordao Nº 137307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, tais como depoimentos de testemunhas e prints de conversas do whatsapp, no sentido de que
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Acordao Nº 141309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, como os depoimentos de testemunhas e o Exame Pericial, tudo no sentido de
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Acordao Nº 141309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, como os depoimentos de testemunhas e o Exame Pericial, tudo no sentido de
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Acordao Nº 141309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, como os depoimentos de testemunhas e o Exame Pericial, tudo no sentido de
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Acordao Nº 141309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, como os depoimentos de testemunhas e o Exame Pericial, tudo no sentido de
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Acordao Nº 139472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguros depoimentos prestados pelas vítimas, somado aos depoimentos de outras testemunhas, no sentido...
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Acordao Nº 139472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguros depoimentos prestados pelas vítimas, somado aos depoimentos de outras testemunhas, no sentido...
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Acordao Nº 139472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguros depoimentos prestados pelas vítimas, somado aos depoimentos de outras testemunhas, no sentido...
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Acordao Nº 139472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguros depoimentos prestados pelas vítimas, somado aos depoimentos de outras testemunhas, no sentido...
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Acordao Nº 139472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. PEDOFILIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos seguros depoimentos prestados pelas vítimas, somado aos depoimentos de outras testemunhas, no sentido...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO ... entendido que esse direito não abrange, por exemplo, os atos de pedofilia, a pornografia ou discursos que incitem a violência (fighting words) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
... ção de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MARCELO RIBEIRO FREIXO ... : JOÃO TANCREDO ... : EDNARDO D'ÁVILA ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... ção das vítimas, pode ter consequências criminosas como a pedofilia, cyberbulling e invasão digital. 126 7.17.6 Direito ao Esquecimento ...