pedofilia jurisprudência

1018 resultados para pedofilia jurisprudência

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...

    ...,  de  tortura,  de  pornografia  infantil  e  pedofilia  e . ...-se,  ainda,  na  linha  perfilhada  pela  jurisprudência" . dominante  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET

    ...jurisprudência...internacional de pessoas, a pedofilia por meio da rede mundial de computadores, . ...
  • Acórdão nº HC 199722 / RO de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE ... base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na gravidade das ...
  • Acórdão nº 2008/0121737-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI...

    ... indicam que o paciente "continua a seviciar menores e a praticar pedofilia", referem-se a uma petição apócrifa e à elementos colhidos do sítio ... para citação no endereço fornecido, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é motivo, por si só, para justificar a imposição da ...
  • Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
    ...    Nessa linha, a jurisprudência norte-americana tem entendido que esse direito não abrange, por exemplo, os atos de pedofilia, a pornografia ou discursos que incitem a violência (fighting words). ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...

  • Acordão da , 07-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊN

  • Acórdão, Processo nº 0002609-54.2012.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
    ...Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, a denúncia descreve ...PENAL - PROCESSUAL PENAL - PEDOFILIA - ARTIGO 241 DA LEI Nº 8.069/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O...

  • Acórdãos nº 0027189-08.2011.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015

    Indenização por danos morais – Internet – Ofensas proferidas, sob o anonimato, em um "blog" de notícias, atribuindo ao demandante o cometimento de atos de pedofilia – Ré que, mesmo depois de notificada a excluir todas as páginas ofensivas, permitiu que fossem mantidas algumas delas - Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência do dever de fiscalização prévia do conteúdo...

    ... atribuindo ao demandante o cometimento de atos de pedofilia Ré que, mesmo depois de notificada a excluir todas as ... takedown”, que já vinha sendo adotada pela jurisprudência" pátria Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justi\xC3"...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

  • Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
    ... em provas obtidas em investigação internacional sobre rede de pedofilia;. b) o juízo de primeiro grau recebeu denúncia oferecida pelo ...241-A e 241-B do ECA, a jurisprudência tem considerado que o local da infração é o de onde partiu a conexão ...
  • Direito digital
    ...pedofilia já existia, mas passou-se a utilizar a web como instrumento para a sua ...jurisprudência pátria teve de se adaptar as mudanças trazidas pelo Marco Civil da ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...

  • Acórdão nº 50030963420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022

    APELAÇÃO. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Resta claro, a partir do elementos constantes nos autos, que o acusado estuprou seu primo, à época dos fatos com idade inferior a 14 anos, por diversas e reiteradas ocasiões, quando se encontravam e ficavam a sós em algum recinto, seja na casa do réu, seja na residência do...

    ... ser desconsideradas, ainda, as inúmeras campanhas contra a pedofilia, exploração sexual infantil e afins nos meios de comunicação, com o ...Em relação à continuidade delitiva, é assente na jurisprudência que o aumento deve ser fixado em correspondência com as ações delitivas ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE

  • Acórdão Nº 0700340-55.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE PROVAS CONSISTENTES. EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APONTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRIMES SEXUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA SIGNIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DOPENAL

    ...PALAVRA DA. VÍTIMA. IMPORTÂNCIA SIGNIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO ...acusado de pedofilia; Que ele falou assim “não diga pra ninguém. não o que está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002793920194058300), 22-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800279-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo - 4ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado...

    ..."menina de 13 anos", "menina 14 anos", "kids", "kidcam", "african pedofilia", "africa pedofilia", "pedofilia", "pre teen black", "pre teen", ...ão aplicação da consunção de crimes, tomando por base jurisprudência recente do STJ e desta Corte Regional sobre a matéria, enfatizando ainda ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811002-43.2022.8.19.0038 (Cível), 14-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811002-43.2022.8.19.0038 Recorrente (autor): JOÃO LOPES FERREIRA Recorrida (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...

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