pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000121-69.2018.5.07.0004), 2018-12-19
... por advogado, ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa COMIDA CASEIRA ALIMENTOS LTDA ... de conciliação, apresentou defesa pugnando pela improcedência dos pedidos ... Estabelecido o ... nº 13.419/2017, conhecida como lei da gorjeta, veio disciplinar como deveria ocorrer o rateio ... dava-lhes a destinação prevista na legislação pertinente, ou seja, pagava FGTS, 13º salário, ...
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Acórdão Nº 0020524-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do...
... passaram a ser pagos como os 10% de gorjeta; que isso alterou-se de 2016 para frente " ... A testemunha convidada pela reclamada, Paula, diz que " a depoente ganha o ... , é possível concluir em face da legislação que rege as questões de insalubridade, com apoio ... alegando que, no manejo de uma ação trabalhista, não se pode diferenciar a atividade do advogado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001516-57.2019.5.07.0038), 2020-11-12
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa F B RESTAURANTE LTDA, ... de salário base e R$ 500,00 a título de gorjeta, devendo a a gorjeta integra o valor ... denominado vale transporte, previsto tanto pela Lei 7.418, de 16/12/85 como pela cláusula 15ª ... /58), tem-se por indiscutível que a legislação a incidir, no particular, não deve ser a Lei nº ...
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Direito de arena
... de arena, o qual já é previsto na legislação ordinária desde 1973, por meio da Lei n. 5.988, ... uma parcela advinda de terceiros: a gorjeta. Esta consiste num pagamento feito pelo cliente ... Mas tal divisão teria sido justa pela lei, isto é, destinar aos atletas apenas 20% da ... trabalhista", na parte cabível aos atletas. Foi uma construç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2019-02-12
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... Recorrida/Empresa cobra do cliente 10% de gorjeta e somente repassava ao Reclamante/Recorrente ... abusivo e não amparado pela legislação, o que viola o art. 457 da CLT ... Assim, requer ... falar, quando o foco é direito trabalhista revestido de indisponibilidade relativa, é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000498-32.2017.5.07.0018), 2018-03-16
... ça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista em 29/03/2017 em face de R G BEZERRA BRASIL - ... O Reclamante sustentou ter sido admitido pela demandada em 02.10.2014, para laborar na função ... Afirmou que havia pagamento de gorjeta e retenção irregular de 2% dela pela Reclamada ... a conduta especificada pela legislação ... A acionada tenta comprovar a rescisão por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-12-14
... Por esses argumentos, pugna pela improcedência da ação ... Contrarrazões no ... A homologação do acordo trabalhista não é direito das partes, mas sim um ato ... examinar o correto cumprimento da legislação trabalhista ao longo do pacto laboral ... Eis ... que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001413-29.2018.5.07.0024), 2019-03-12
... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JORGE LUIS SOUSA BARBOSA em face de ... Protestou pela produção de provas e postulou pela procedência ... e em troca recebia o pagamento de uma gorjeta ... Ao admitir a prestação de serviços em ... sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender ser tal exigência ...
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Sentença nº 1000690-68.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... S. B. propôs ação trabalhista em face de B. E. R. A. L ... pleiteando ... , o direito material deve seguir a legislação em vigor à época do contrato de trabalho ... oferecida de forma espontânea por este.A gorjeta é cobrada na forma de uma taxa de serviço cujo ... arbitrados em R$800,00 que serão suportados pela União por ser beneficiário da justiça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001167-34.2016.5.07.0014), 2017-07-28
... SILVEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de S C S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ... (atualmente R$ 915,00) mais 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ... pela parte contrária, na linha do que estabelece o ... ões previdenciárias de acordo com a legislação vigente, excluindo-se os títulos de cunho ...
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Sentença nº 1001643-90.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP, em sua sede, pela lavra da MM. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, ... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por F. M. C. R. em face de PE NO PARQUE ... , a integração do valor integral da gorjeta.A reclamada sustentou que não cobra gorjetas mpulsórias.A legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... (Acrescentado pela L. n. 8.949, de 9.12.94) ... Art. 442-A ... para os aeronautas, regidos por legislação própria. (NR) (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ... gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Nem empregados, nem autônomos: Aslam v Uber e o conceito de worker
... de semelhante evolução da legislação laboral. No Brasil, a recente reforma trazida ... - tes e à estrutura da jurisdição trabalhista do Reino Unido, partindo em seguida para a ... 306). (1) Graduanda pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... ) que a Uber reprovava qualquer pedido de gorjeta pelos motoristas e apenas permitia a combinação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000616-32.2017.5.07.0010), 2017-10-09
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO ... RECLAMANTE: LAIRTON ... , no período de 01/03/2014 a 07/04/2017, pela projeção do aviso prévio, sem o pagamento dos ... " DO DISCIPLINAMENTO DA GORJETA, TAXA DE SERVIÇO E TAXA DE ENTREGA Fica acordado ... domingos e feriados trabalhados, a legislação trabalhista prevê, como regra geral, que todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2015-09-18
... de acordo coletivo que prevê a retenção pela" empresa de percentual dos valores arrecadados a t\xC3" ... ao piso da categoria, acrescido de gorjeta, no percentual de 5%;que o pagamento das gorjetas ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra es nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ...
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Acórdão Nº 0020696-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos.
... compensatório de banco de horas adotado pela reclamada e acrescer à condenação o pagamento ... entendimento do Pretório Excelso e legislação em vigor. Da mesma forma, sustenta que não se ... contracheque sob a rubrica "estimativa de gorjeta" e foi validada pelo Juízo de primeiro grau, a ... , sem previsão de penalidade trabalhista, no que se difere do previsto no § 4º do artigo ... -
Acordão nº 20150663158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... que o reclamante foi admitido em 1º/11/2003 pela primeira reclamada e foi dispensado em ... GORJETA OBRIGATÓRIA” (por amostragem, fl. 29) ... e 404 do Código Civil, vez que a legislação obreira não é omissa a respeito do tema. No ... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001789-15.2017.5.07.0003), 2019-03-28
... DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA - ME , ... 13.467/2017 decido pela inaplicabilidade ao presente feito das normas ... Cíveis e Criminais) serve-se da legislação" geral de regência, mas não inova para impor san\xC3" ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta. Sustenta que o Reclamado somente lhe repassava o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001554-40.2017.5.07.0038), 2018-09-03
... jurídica ou fática que se queira atribuir pela versão contestatória. Recurso provido, ... , considerando a jurisprudência e a legislação da época, contravém o entendimento das Súmulas ... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando o reclamado nas parcelas descritas na ... Aduz que eventual gorjeta paga por clientes, por não ter sido submetida ao ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... acordos abriram o caminho para a legislação do trabalho voltada, não apenas para o ... recuo do Estado no setor econômico e b) pela maior abertura da nossa economia às permutas ... ao casuísmo da nossa legislação trabalhista e ao modelo do sindicato único ... Quando a ... 107) Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do ...
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Sentença nº 1000281-70.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... na inicial, ajuizou ação trabalhista" em face de MERCEARIA ZN BAR E LANCHONETE LTDA. \xE2\x80" ... a dona da reclamada assinou as tiras de gorjeta juntada a inicial no ID.1c8f667 com a letra da ... de trabalho, que as gorjetas eram recolhidas pela Sra. Leila" A reclamada requer a produção de ... ção monetária previstos pela legislação própria (CLT, art. 879, § 4º) e, ademais, ...
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Sentença nº 1000598-81.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de B. E. R. M. L. , também qualificada ... impugnou o mérito dos pedidos, protestando pela sua improcedência. Juntou documentos. ... a título de taxa de fiscalização de gorjeta (fls. 795/815). Entretanto, verifico que os ... ção por gorjeta foi incorporada à legislação por meio da Lei 13.419/2017, que acrescentou os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001640-87.2016.5.07.0024), 2018-06-26
... para refutar a pretensão recursal, razão pela qual deve ser negado provimento ao apelo ... produzida no feito, pela integração da gorjeta na remuneração do autor, com os devidos ... do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... rejeita a aplicação, no processo trabalhista, dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001572-48.2017.5.07.0010), 2018-07-13
... qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de FRANCISCO CELESTINO DE ALBUQUERQUE - ... os eventuais efeitos da nova legislação aos processos em curso ... No campo do ... Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras ... , R$ 1.600,00 por mês a título de gorjeta. Alega ainda que nunca recebeu o piso salarial ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... acordos abriram o caminho para a legislação do trabalho voltada, não apenas para o ... recuo do Estado no setor econômico e b) pela maior abertura da nossa economia às permutas ... ao casuísmo da nossa legislação trabalhista e ao modelo do sindicato único ... Quando a ... 98) Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do ...