pela legislação trabalhista o é a gorjeta
-
Sentença nº 1000872-09.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... A. S. ajuíza reclamação trabalhista contra F. H. B. R. L., em 17/06/2023. Busca a ... os pedidos da inicial e pugna pela improcedência da ação.São juntados ... reclamante afirma que a reclamada cobrava gorjeta de seus clientes taxa no importe de 13% do valor ... no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit ...
-
Artigos 13 a 56
... Mestre em Direitos Fundamentais pela ULBRA-RS. Especialista em Direito do Trabalho ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2 º As anotações na Carteira de ... Por outro lado, embora a legislação" seja silente, tampouco parece adequado opor anota\xC3" ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ...
-
Sentença nº 1001510-62.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por R. P. S. em face de B. E. R. S ... pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre ... , que trouxe diversas alterações na legislação trabalhista, foi publicada em 13 de julho de ... rateio diário entre os empregados de gorjeta; que antes de 2017 era o gerente que fazia o ...
-
Introdução
... ȱqueȱ apresentam pouca ou nenhuma simpatia pela atividade sindical, não atraem os alunos ... Sobre nossa legislação trabalhista — CLT especialmente — muito já ... a aprovar a regulamentação da gorjeta”.(11) ...
-
Sentença nº 1001296-89.2020.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS ... de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua ... recebia gorjetas; que a princípio a gorjeta era paga em dinheiro e era por função; que cada ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001555-61.2016.5.07.0005), 2019-07-31
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... somente referente ao percentual de 9% da gorjeta de 10% cobrado do cliente, ou seja, além da ... Corte Trabalhista reconheça a CONTRADIÇÃO no julgado ora ... tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-76.2016.5.06.0004), 20-03-2018
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, de modo que impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo. Apelo desprovido.
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ANTAO PAULO DA SILVA - ME ... às regras de direito material , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... não foi chamado para trabalhar na reclamada pela mesma pessoa que chamou o depoente; ... que o ... R$ 250,00 por semana não recebendo gorjeta nem comissão; que o reclamante recebia o mesmo ... -
Sentença nº 1000350-30.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... 5.02.0342 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por I. S. P. em face de MA II COMÉRCIO ... ção da líder; que a lider era responsável pela loja sem o chefe; que retirou mercadorias uma vez ... empregados. Pois bem. A modalidade de gorjeta espontânea caracteriza-se pela ausência, ... ção às parcelas tributáveis pela legislação de regência, devendo ser apurado conforme ...
-
Sentença nº 1000301-13.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... ou despesa processual que não exigida pela lei velha, não pode ser surpreendida com tais ... em direito adquirido frente à nova legislação, aplicando, ao caso concreto, os princípios da ... CLT exige, apenas ,que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em ... DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS DA GORJETA A parte autora que a ré não considerou as ...
-
Das normas gerais de tutela do trabalho
... (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º Na ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... lugar, de dirigir-se a autoridade trabalhista quando a empresa se recusar a anotar a CTPS ou a ... ilícito trabalhista, porque a legislação ( art. 40 da CLT ) não prevê essa possibilidade ...
-
Acórdão Nº 0021011-63.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, §3º, do NCPC.
... ÓRIOInconformada com a sentença proferida pela Juíza Elisabete Santos Marques (Id dd1bf10), que ... , inexiste, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, previsão de salário por atividade, ... ) o pagamento da rubrica "gratificação gorjeta", correspondente a 10% do salário, e o desconto ... Aliás, o cumprimento da legislação pertinente é dever do Órgão julgador, seja ou ... -
Sentença nº 1001233-19.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... média R$2.100,00 por mês a título de gorjeta, sem, no entanto, refletir tal valor em férias , ... , como testemunha, em processo trabalhista. Junta ainda, carta de próprio punho à fl. 168 ... os autos, verifico que a gorjeta recebida pela autora consistia em gorjetas ostensivas, conforme ... base no exposto e com fundamento na legislação e nas normas coletivas, defiro a integração das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-40.2015.5.06.0008), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES. 1.A previsão de aplicação de multa (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS obreira, no caso - busca garantir o resultado prático do comando sentencial (inteligência dos arts. 536 e 537 do CPC/2015), destacando-se que, embora esteja a Secretaria do Juízo, autorizada por lei, a...
... os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por DALMO VANDERLEY ... ção trabalhista em questão, a " legislação material do trabalho esculpida nas Convenções ... pela" Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 2\xC2" ... § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001255-67.2019.5.07.0014), 2020-06-23
... SOUSA FERREIRA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de COUNTRY PRIME COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... retificação da CTPS, pagamento da gorjeta retida de 5%, salário base parcialmente retido, ... Protestou pela produção de provas e postulou pela procedência ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, pelo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001414-42.2016.5.07.0005), 2017-11-20
... DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO ... , em síntese, diferenças de 5% da gorjeta de 10% cobrada, depósitos de FGTS; multa de 40% ... A reclamada alega que o autor foi contratado pela segunda reclamada (RESTAURANTE BUTECO DO CHICO ... bifrontes deve ser observada a legislação processual anterior, ou seja, a legislação que ...
-
Acórdão Nº 0021183-81.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA . Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se caracterizou como de natureza doméstica, visto que o reclamante prestou serviços sem finalidade lucrativa ao reclamado no âmbito da residência deste.
... juízo de primeiro grau foi induzido em erro pela petição do reclamado, ao afirmar que os ... sido reduzidos pela reforma da legislação trabalhista, defendendo que não houve o ... entre os valores citados, arbitro que a "gorjeta semanal" paga ao reclamante era de R$ 500,00, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001481-86.2016.5.07.0011), 2020-08-04
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO ... ção de instrumentos previstos na legislação, a fim de defender suposto direito, não ... ômica aproximada das pretensões, razão pela qual é desnecessária alteração, nos termos do ... (R$ 815,00 em agosto/2015) + 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ...
-
Acórdão Nº 0021668-23.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM). GORJETAS PAGAS "POR FORA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A prova oral é uníssona no sentido de que os valores das gorjetas destinados ao reclamante eram pagos diretamente a ele, no dia laborado ou nos dias subsequentes, não constando dos contracheques, sendo nesse sentido inclusive as declarações do representante do réu. A prova indica também que...
... ões salariais nas estimativas de gorjeta e integração do salário "por fora"/gorjetas ... gorjeta por parte de seus clientes, razão pela qual não tem conhecimento dos valores pagos à ... decidido, assim está expresso na legislação (redação em vigor ao tempo do contrato): ... existência de fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001451-09.2015.5.07.0004), 2017-07-24
... do Trabalho da 6ª e 10ª regiões entendem pela validade de norma coletiva a disciplinar rateio ... O valor referente à gorjeta" constará necessariamente nos cardápios ou atrav\xC3" ... legislação obreira para que se evite o abuso de direito ... estrutura de todo o sistema normativo trabalhista ... E não se está aqui, de forma alguma, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001578-78.2014.5.07.0004), 2018-10-20
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo ... , previsto em legislação trabalhista, é devido àqueles trabalhadores que exercem ... afirma fazer jus ao pagamento da gorjeta extra folha. Assevera que "a testemunha do ...
-
A Reforma Trabalhista, a Lei da Terceirização e seus Impactos na Sustentabilidade da Previdência Social
... -Fiscal do Trabalho, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – ... § 4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita ... , ou seja, aquele que busca cumprir a legislação na íntegra, não pagará menos verba ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000021-96.2019.5.07.0031), 2019-04-05
... pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se aplica o ... legislativo, a Corte Superior Trabalhista alterou a redação do verbete sumular 463, que ... muito após o prazo estipulado na legislação, com o intuito de desconstituir a revelia ... R$30,36; que além desse valor, recebia gorjeta no montante de 10% sobre o valor consumido e ...
-
Sentença nº 1001034-77.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... A. L., ajuizou reclamação trabalhista em face de TANTRA RESTAURANTE LTDA – EPP ... , as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.464/17, vigentes a partir de 11 de ... sustenta o pagamento da estimativa de gorjeta. No curso do período imprescrito, a Lei 13.419 ... A atual legislação garante a possibilidade de negociar coletivamente ...