pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Sentença nº 1000774-88.2022.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de LA BELL MUSIC & BAR LTDA. , alegando ... de trabalho neste período, postulando pela nulidade do aviso prévio e pagamento das verbas ...5. Gorjeta. A demandante diz que além das gorjetas ..., nada havendo nos autos ou na legislação aplicada ao caso que determine o ressarcimento ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
...971/2009, com redação dada pela IN RFB n. 1.453/2014). Logo, a pretensão das ... assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão ... aos passageiros; era vedado aceitar gorjeta e entregar cartões pessoais ao passageiro, ... digitais e a aplicação da legislação trabalhista. No Estado da Califórnia, EUA , a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2014-12-14
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) . . RECLAMANTE: ... pleitos vindicados na exordial, razão pela qual postula pela improcedência da ação. . ... o salário de R$ 749,34 acrescido da gorjeta de 5% do valor pago pelos clientes a tal ... garantias mínimas consignadas na legislação de regência, de modo que não há como declarar ...
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Acordão nº 20160436324 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
.../148, cujo relatório adoto e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação, recorrem as ... com os princípios norteadores da legislação consumerista”. Aduz que, “desta forma, a ... declarou que “que até 2012, a gorjeta era cobrada no verso da conta, com carimbo da ...ão para o pagamento de qualquer verba trabalhista". Nesse sentido a Súmula 354 do TST “in verbis\xE2\x80"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-70.2020.5.07.0003), 2020-10-26
... DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RANCHO SERVICE EVENTOS LTDA alegando ... o piso salarial da categoria mais 10% de gorjeta, laborando sempre em sobrejornada, sem nunca ter ... assim, nada obstante previsto em legislação específica do FGTS, o comando normativo em lume, ...ão em juízo, o que só pode ser alcançado pela força da coisa julgada, pena de esvaziamento do ...
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Sentença nº 1000846-60.2023.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
...W. B. ajuizou reclamação trabalhista em face de H. M. I. S. , ambos devidamente ...ção, apresentou contestação em que pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos ...ção de 33% ”, bem como que “ essa gorjeta lançada aleatoriamente em holerites, constavam ... no percentual de 33% e que a legislação tributária em vigência considera como gorjeta ...
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Acordão nº 20160525343 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
...Contrarrazões pela Reclamada (fls. 147/155), nas quais espera a ... que: “recebia em média R$ 700 de gorjeta por semana; que nunca ocorreu de um cliente não ... instrumentos normativos na seara trabalhista (princípio da autonomia privada coletiva). A ...A legislação que rege o FGTS impõe ao empregador a ...
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Sentença nº 1000781-65.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
..., ajuizou em 20.06.2023 reclamação trabalhista em face de MOURA & VIEIRA PIZZARIA LTDA - EPP. ... sobre a defesa e os documentos apresentados pela reclamada. Na instrução, produziu-se provas ... declarou que a empresa não pagava gorjeta; que a empresa não cobrava gorjeta dos clientes; ...De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001383-39.2018.5.07.0009), 2020-09-30
... a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, domingos em dobro, além de ... de 44 horas semanais, conforme legislação vigente. Em relação ao trabalho aos domingos, ...Apresenta pedido contraposto, postulando pela condenação da reclamante em litigância de ... de ajuizamento de nova demanda trabalhista. Isto posto, defere-se em favor da parte ...
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Sentença nº 1001210-96.2021.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
...G. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de Rappi Brasil Intermediação de ...477 da CLT, integração da gorjeta voluntária (R$ 400,00 por mês), feriados em ..., PLR, multas normativas, danos morais pela ausência de registro e consectários, ... passo a analisar a aplicabilidade da legislação trabalhista à hipótese, ou seja, o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001291-16.2017.5.07.0003), 2020-08-31
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. . § 2o Poderá o relator, ... do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho ... distribuição solidária e razoável da gorjeta entre outros empregados, mas, na hipótese, ...
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MP 808/2017, representação e negociação no local de trabalho
MP 808/2017, representação e negociação no local de trabalho
..., quando os Tribunais decidiram pela ausência de representatividade anularam ...Vale lembrar que a legislação trabalhista contempla negociações coletivas sem ... a cobrança e distribuição da gorjeta (art. 457, §10, da CLT). De tudo isto, pouco se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001316-35.2017.5.07.0001), 2018-02-27
... Carvalho ingressou com reclamação trabalhista em face de Monteiro Sena Restaurante LTDA - ME. ...ês, sendo que a empresa não repassava a gorjeta; que trabalhava das 16 às 03:30 horas nas ..., como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a ... admitir aplicação retroativa da legislação e por ser vedada a chamada decisão surpresa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001315-50.2017.5.07.0001), 2018-02-27
... Carvalho ingressou com reclamação trabalhista em face de Monteiro Sena Restaurante LTDA - ME. ...ês, sendo que a empresa não repassava a gorjeta; que trabalhava das 16 às 03:30 horas nas ..., como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a ... admitir aplicação retroativa da legislação e por ser vedada a chamada decisão surpresa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001075-51.2019.5.07.0014), 2020-12-09
...Do exposto, protestou pela produção de provas e postulou pela procedência ...Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, pelo ...Aduziu, ainda, que a gorjeta parcialmente paga pela ré não era contabilizada ...
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Direito do Trabalho
...ção de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte material do ...(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa ... efetivo; não havendo trabalho, não há gorjeta. . A: correta, pois reflete o disposto na ...
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Acórdão Nº 0021496-87.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao pedido da reclamada de aplicação do art. 58 da CLT e Súmula 366 do TST, em nenhum momento da contestação foi apresentada alegação nesse sentido, em desrespeito ao princípio da eventualidade, tratando-se de pretensão inovatória,. Para os intervalos inferiores a uma...
... a duas horas, a norma coletiva juntada pela reclamada prevê o tempo de quatro horas como ... da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois ... norma coletiva a pagar como estimativa gorjeta de 2% do salário normativo da categoria, visando ... com as disposições constantes na legislação que regulamenta o PAT, a alimentação fornecida ... -
Acórdão Nº 0020547-79.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.
... negativa de prestação jurisdicional, feita pela primeira reclamada em suas razões recursais. No ...Salienta-se que o intuito da legislação é possibilitar a correta distribuição do ônus ...ção inicial, mesmo após a reforma trabalhista, não precisa ser ajuizada com pedidos líquidos. ... alegando em Juízo que a soma se trata de gorjeta. Examino. De acordo com o art. 80 do CPC:. ... -
Sentença nº 1001373-20.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... qualificado, propôs ação trabalhista na data de 15/12/2020 em face de C. M. P. C. A. ... de direito processual , a nova legislação produz efeito imediato, em respeito à regra ..., serão aplicadas as disposições alteradas pela referida Lei. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os ... os valores recolhidos a título de gorjeta e tampouco aqueles recebidos pela parte autora a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... da CLT, . da Legislação pertinente, . das Súmulas do STF, do STJ, ... Trabalho — CLT, denominada Reforma Trabalhista, cujas normas irão vigorar depois de 120 dias da ...(Incluído pela EC n. 32, de 11.09.01, DOU 12.09.01) . § 11. ...501 — CLT — gorjeta" — art. 457, § 3º — CLT — grande estadia \xE2"...
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Acordão nº 20150709794 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2015
... o autor não sofreu assédio moral, ou pugna pela redução do valor fixado na Origem; devolução ... em ação rescisória no processo trabalhista. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000. Nova ...O MM. Juízo de Origem concluiu que gorjeta é a importância paga espontaneamente, ou a ...VALOR ARBITRADO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2015-08-12
...ão de primeiro grau (6b72956) proferida pela MM.ª 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que ... a restituição apenas das diferenças de gorjeta nos moldes pleiteados, em 4% de R$ 27.500,00 ...legislação obreira para que se evite o abuso de direito. ... estrutura de todo o sistema normativo trabalhista. . E não se está aqui, de forma alguma, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001325-79.2017.5.07.0006), 2018-01-17
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... posteriormente sobre o percentual de gorjeta que ficava com o empregador. Os cálculos ... corrente; que os pagamentos eram feitos pela Geórgia que ficava no caixa ou pelo Sr. Evandro ... da parte e devem ser apreciados pela legislação vigente à época do ingresso da demanda. Tal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000482-91.2020.5.07.0012), 2020-12-02
... DE SOUZA LIMA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BARRAQUIM VIP BAR E ESPETARIA EIRELI, ...legislação" em vigor, Lei n° 13.467/17. Tendo a presente aç\xC3"... O reclamante afirmou que foi admitido pela ré em 03/12/2019, na função de garçom, e ... “recebia sua remuneração com base na gorjeta de 10% cobrada pela empresa (taxa de serviço), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000010-42.2019.5.07.0007), 2020-09-11
...sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou ... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a Reclamada a pagar-lhe as parcelas ...ém não há prova alguma de retenção de gorjeta pela Reclamada. Os históricos salariais de ... empregado, ressaltando que, em nossa legislação, o poder de resilição contratual se concentra ...