pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Acórdão, Processo nº 5005333-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2023
... ção previdenciária à luz da legislação federal. Subsidiariamente, ainda que mantido o ... 03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional ... ço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada ... ência consolidada no sentido de que, "a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... II — A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1. Introdução. 2 ... çãoȱsindicalȱteveȱseuȱęmȱ anunciado pela Lei n. 11.648, de 2013 e a Emenda Constitucional ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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ART. 457
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ... , como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a ... , restaurando algumas partes da legislação anterior. Cita-se a limitação dos valores pagos ...
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Art. 457
... § 3º – Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... , como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... , restaurando algumas partes da legislação anterior. Cita-se a limitação dos valores pagos ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ativo e passivo, tudo conforme definido pela legislação ... Iniciaremos nossa análise ... RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do imposto a ajuda ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010783220214058100), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência dos tributos englobados no simples nacional sobre os valores recebidos pelo empregador, e repassados a seus funcionários, a título de gorjeta. 2. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota...
... Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que ... nacional sobre o valor pago a título de gorjeta. ... Avulta consignar que o sistema ... gorjetas implica descumprimento da legislação trabalhista, a ser reparado mediante provocação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000280-83.2017.5.07.0024), 2018-06-07
... , conheço do vertente apelo interposto pela parte reclamada ... Trata-se de recurso ... procedente em parte a reclamação trabalhista movida por ANTONIO CLEUTON CARVALHO, condenando ... ele tinha horário a cumprir, se recebia gorjeta, tampouco se pediu demissão do emprego" ... rge destacar, por oportuno, que a legislação, ao facultar que ao empregador se faça ...
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Remuneração
... de prestações recebidas pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou ... A legislação traz diversas diferenças acerca da remuneração ... 2.2.2. Gorjetas ... A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos ... órias após advento da Reforma Trabalhista de 2017 ... Manual de relações de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... (Acrescentado pela L. n. 8.949, de 9.12.94) ... Art. 442-A ... para os aeronautas, regidos por legislação própria. (NR) (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ... gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 2016. 1. Jurisprudência Trabalhista. I. Ceará. Tribunal Regional do Trabalho da ... ão, segundo a qual a legitimidade se afere pela averiguação da relação jurídica ar - mada ... legislação pertinente aos honorários da Justiça do ... ória", "serviço obrigatório" ou "gorjeta obrigatória", integram a remuneração do ...
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Início dos Comentários
... (Nova redação pela Lei n. 13.467/2017) ... § 2 o Sempre que ... para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a responsabilidade ... profissões e de profissionais com legislação" própria e uma infinidade até hoje sem legislaç\xC3" ... 13.467/2017) ... § 4 o A gorjeta mencionada no § 3 o não constitui receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001285-12.2017.5.07.0002), 2020-05-15
... o pagamento a menor das gorjetas, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau ... procedente a reclamação trabalhista por ele ajuizada contra a empresa VILA GALE ... DA GORJETA ... Insurge-se o reclamante contra a sentença ... Coletivo de Trabalho nos termos da legislação em vigor e de acordo com as bases negociadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11330-82.2019.5.15.0099)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE GORJETA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.419/2017. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE GORJETA ANTES ... DA VIGÊNCIA DA LEI ... ção às gorjetas, como muito bem pontuado pela Origem, a própria reclamada ... juntou ... interpretação da legislação trabalhista ... Não foi reconhecida a ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... CONSTITUIÇÃO ... , observando-se os termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei n. 11.718, de ... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) ... Em caso de ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001467-98.2017.5.07.0001), 2019-07-16
... "2.2 Vínculo de emprego. Gorjeta ... Conforme se verifica nos autos é ... respeito do percentual da gorjeta a ser pago pela empresa (3,75%), verifca-se que a conduta da amada não se coaduna com a legislação. Isso porque a gorjeta, conforme previsto no ... pela Lei 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11.11.2017 ... A ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... O que muda na prática com a Reforma Trabalhista ... Art. 223-A ... REDAÇÃO REVOGADA OU ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... para os aeronautas , regidos por legislação própria.” (NR) ... » O contrato de trabalho ... A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho ... O ... contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-22.2018.5.03.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE GORJETA. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DO SALÁRIO DO ... trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ... legislação, mas dentro dos limites nela impostos para o ... -
Súmulas do TST
... , artigos 154 a 168, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 8/2006, DJ 20.12.06, p ... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ... Admissão. Aplicação da legislação trabalhista — 58 ... PETIÇÃO INICIAL ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho ... O ... º do artigo 2º da CLT ” 31 foi incluído pela Reforma Trabalhista ... No entendimento da ... [ ... ] § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Consolidação das leis do trabalho
... renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) ... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitando-se o ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada ... ção, desde que seja observada a legislação própria, a qual não prevê sua substituição ... ência consolidada no sentido de que, "a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-44.2017.5.06.0014), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,
... os pleitos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA ... os constantes na referida Tabela", arguindo pela aplicação dos valores constantes na tabela e ... às regras de direito material , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... apesar de repassados valores a título de gorjeta, estes jamais integraram a sua remuneração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001114-44.2016.5.07.0017), 2017-11-30
... ória", "serviço obrigatório" ou "gorjeta obrigatória", integram a remuneração do ... clientes eram habitualmente controlados pela reclamada, a quem competia fazer o rateio aos ... SILVA DIAS na presente reclamação trabalhista ... Inconformado com referida decisão, ... aplausos temos uma forma de burlar a legislação trabalhista, uma vez que as verbas rescisórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001706-22.2015.5.07.0018), 2016-05-18
... pela reclamada, em 08.01.2015, na função de garçom, ... os restaurantes deixarem de cobrar a gorjeta de 10%, sequer vindo discriminada na conta de ... no mês, dando cumprimento a legislação trabalhista, informando ainda que o único ...