pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180580720194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818058-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADSON DE OLIVEIRA MELO RESTAURANTE ADVOGADO: Felipe Da Fonte Leal APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GORJETA. SIMPLES...
... ão dos valores arrecadados a título de gorjeta da base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, regime ... -a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como ... da Empresa contribuinte, uma vantagem trabalhista(art. 457, CLC), pelo que ostenta natureza ... as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não ... -
Formas Especiais de Salário
... Esse abono foi considerado, pela lei, como “antecipação dos próximos ... Sensível ao aspecto econômico, a legislação trabalhista passou a considerar o que era antes ... @6. Gorjetas ... Gorjeta", “propina”, pourboir e mancia são denominaç\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... , que, nesta hipótese, não é alcançada pela legitimidade do art. 8º da Constituição ... Civil: Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar ... 791-A da CLT atribui ao advogado trabalhista, reduzindo-lhes os percentuais de honorários de ... , assemelhava-se o direito de arena à gorjeta (150) , compondo os cálculos dos recolhimentos ...
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Parcelas que Compõem a Remuneração
... ção são as seguintes: Salário, Gorjeta, Comissão, Gratificação, Adicional Noturno, ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Inclui-se nessa exceção o ... poderão efetuar o pagamento dos salários pela conta bancária aberta para esse fim, em nome de ... de exposição, pois inexiste na legislação qualquer autorização para tal sistema de ...
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Supremacia do Negociado em Face do Legislado. A Natureza Bifronte (ou as Faces) da Nova CLT
... a um dos eixos centrais da reforma trabalhista no Brasil – a supremacia do negociado em face a legislação do trabalho e a percepção doutrinária que a ... reivindicações, devidamente homologada pela Assembleia Geral respectiva, no sentido de ... incluídos vários parágrafos sobre a gorjeta, entre eles: ... § 12. A gorjeta a que se ...
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Salário e remuneração
... em decorrência de contrato de trabalho, pela contraprestação do seu trabalho, ainda que ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário: ajuda de custo (no limite de ... Teixeira da Costa chamava de “legislação soluçante”, e que passou a ser a MP n. 1.614, ... 10. GORJETA ... Sua origem remonta à antiguidade. Na ...
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Decisão monocrática Nº 1408295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 1 ... Apelação interposta pela POUSADAS TURÍSTICAS DO NORDESTE LTDA em face de ... 457, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), "Compreendem-se na remuneração do ... dos valores recebidos a título de gorjeta, de maneira que tais valores apenas transitam ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000249-30.2020.5.07.0001), 2021-01-19
... Moura ingressou com reclamação trabalhista em face de Restaurante Ordones EIRELI . O ... Razões finais pela reclamada. As tentativas de conciliação não ... O valor da taxa de serviço ou gorjeta corresponde a 10 % (dez por cento), calculado ... Não há qualquer indicação na legislação e nem nas normas coletivas que autorizem outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 119400-03.2009.5.05.0010)
... -1.GORJETA. TAXA DE SERVIÇO. REPASSE DE APENAS 60% AO GADO. RETENÇÃO DE 40% PELA EMPREGADORA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE ... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. Embora o art. 8° da Constituição Federal de ... nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-44.2014.5.06.0018), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...
... á-la com as informações trazidas pela prova oral, impondo-se o arbitramento razoável ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS, em ... ao consumidor a opção de oferecer gorjeta, segundo sua avaliação acerca da qualidade do ... do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... -
Decisão da Presidência nº 1081731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... de origem, com base na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e nas ... acordo coletivo que autoriza a retenção, pela empresa, de valores arrecadados a título de ... TRABALHISTA ... TAXA DE SERVIÇO/GORJETA ... ACORDOS ...
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Sentença nº 1001085-69.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... (a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de KABANAS BAR E RESTAURANTE ... Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as ... enormes modificações que uma nova legislação ocasiona, correto foi o prazo de 1 (um) ano para ... , não há diferença jurídica entre gorjeta espontânea e gorjeta cobrada em nota fiscal. Em ...
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Questões comentadas
... no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... ; Previdência Social;) Nos termos da legislação que regula o regime geral da Previdência ... Item II – Após a reforma trabalhista, nenhuma despesa de viagem integra o ... Gorjeta integra a remuneração, logo integra o salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001970-69.2015.5.07.0008), 2020-08-27
... procedente a reclamação trabalhista ajuizada por JULIO CESAR VASCONCELOS, ... Pugna o reclamado/recorrente pela reforma do julgado para que seja julgado ... do mês a título de taxa de serviço (gorjeta)" (ID. edbf706 - Pág. 6), restando-lhe apenas o ... Assim, aplica-se ao caso a legislação anterior à reforma trabalhista ... Estando o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000814-50.2018.5.07.0005), 2019-06-24
... dos Santos ingressou com reclamação trabalhista em face do Quintal da Varjota Bar e Restaurante ... por cento não era contabilizado, razão pela qual são devidas repercussões nas verbas ... de gorjetas); tratou a respeito da legislação e súmula 354 do TST; que havia retenção de ... o reclamante jamais recebeu pagamento de gorjeta; que o restaurante sequer cobra gorjeta dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-80.2015.5.06.0019), 11-06-2018
EMENTA: FGTS. COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos que a reclamada efetuou o regular recolhimento dos depósitos fundiários devidos ao autor, impõe-se a reforma da sentença para excluir tais parcelas da condenação. Recurso empresarial provido no particular.
... d1f4b96 (integrada pela decisão de embargos de declaração de ID 4, nos autos desta reclamatória trabalhista em que litigam, figurando ainda no polo passivo o ... , diretamente do empregador, quando a legislação específica (Lei 13.856/2009) estabelece em seu ... 793,80 (composto pelo piso de R$ 771,12 e gorjeta de R$ 22,68) e assim, muito embora a reclamada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-68.2015.5.07.0009), 2018-03-02
... ório incluso, interpôs reclamatória trabalhista contra OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL A , expondo em síntese: que foi admitido pela reclamada em 09/03/2015 para exercer a função ... legislação trabalhista para atos praticados antes da entrada ... "[ ... ]que que a gorjeta é opcional; que caso o cliente pague a gorjeta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001248-42.2018.5.07.0004), 2020-01-31
... DOS SANTOS propôs Reclamação Trabalhista contra COUNTRY PRIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... as pretensões autorais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos ... O reclamante ... De acordo com a legislação" pátria vigente, a prova das alegações incumbe \xC3" ... , em média, R$ 1.600,00 a título de gorjeta; que nos meses de menor movimento o depoente ...
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Art. 457
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... § 4º Consideram-se ... as gratificações legais o que excluiria, pela literalidade do texto, as gratificações ... Na nova legislação, portanto, o que definirá se determinada parcela ... "Art. 457. [ ... ] ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001534-91.2017.5.07.0024), 2019-08-19
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... legal determina, de forma expressa, que a gorjeta, em suas duas modalidades, integre a ...
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Decisão monocrática Nº 1425458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA ... 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Reflexos tributários da reforma trabalhista
... do trabalhador, fomenta seu inte-resse pela capacitacao e pela educacao formal e cria um ... Sabemos, também, que a gorjeta acresce ao sa-lário ao compor a remuneracao e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001390-05.2016.5.07.0008), 2019-07-23
... e está dentro do âmbito negocial garantido pela Carta da República (art. 7º, XXVI), mormente se ... conste, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTA ALVES QUEIROZ em face de ... o piso salarial da categoria mais 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas ... Coletivo de Trabalho nos termos da legislação em vigor e de acordo com as bases negociadas ...
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Decisão da Presidência nº 892101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRABALHISTA ... TAXA DE SERVIÇO/GORJETA ... ACORDOS VOS ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... NECESSIDADE DE REEXAME ... nas contas pertencem aos empregados, razão pela qual não podem sofrer nenhuma retenção a ...
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Tributário
... 03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional ... , critério definidor adotado pela legislação de regência. V – Recurso especial provido ... RENDIMENTO DO EMPREGADO ... 663.077 Gorjeta repassada aos empregados não pode ser ... Considerando que a legislação trabalhista expressamente exclui a gorjeta da receita do ...