pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... de 2017, ao concretizar a reforma trabalhista no País, produziu modificações principalmente ... A nova legislação também inseriu mudanças na Lei do Trabalho ... depois, esta Lei foi parcialmente modificada pela mais abrangente Lei n. 13.467, de 13 de julho de ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença nº 1001503-04.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... e três, vieram conclusos para julgamento pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta KATIUSSIA ... já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 08/12/2021, em face de F. O. L. L., FF Gestão ... parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: ( ... ) III ... Portanto, indefiro. Gorjeta. Integração O reclamante narra que recebia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-79.2016.5.07.0016), 2016-08-17
... ço dos recursos ordinários interpostos pela parte reclamante (a4edf2f) e pela reclamada ... -se, pois, à vista do exposto, que a legislação que disciplina o vale-transporte permite se ... de uma obrigação legal trabalhista, especialmente ante a ausência de impugnação ... DO PERCENTUAL DE 2% A TÍTULO DE GORJETA RETIDA ... Em sua petição inicial, alegou o ...
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Sentença nº 1000363-78.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... LOURENÇO DE MATTOS propôs ação trabalhista em face de R. L. C. L., em que postulou os ... pela improcedência dos pleitos. Réplica, às fls ... 467/17, que trouxe alterações à legislação processual e material trabalhista, entrou em ... mesmo valor sob a rubrica “ESTIMATIVA GORJETA”. Isto é, consta dos holerites o pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 65409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., ... entregador independente, e muito menos a gorjeta eventualmente paga pelo consumidor ... Desta ... a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000719-52.2017.5.07.0038), 2017-10-17
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de ALVES E DE ROSA RESTAURANTE LTDA - ME ... , de modo que, no intuito de burlar a legislação trabalhista, as reclamadas "fragmentaram" a ... registrada em CTPS, na função de Garçom pela 1ª reclamada (Alves e de Rosa Restaurante Ltda - ... recebia os 10% pagos a título de gorjeta pelos clientes; que quando o depoente ia receber ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... ável, podendo até mesmo ser fortalecido pela associação com outros elementos do contexto ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de RESTAURANTE KARPA DE OURO ... às regras de direito material , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... "CLÁUSULA NONA - GORJETA ... DEFINIÇÕES, TIPOS, OPÇÕES DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1057974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ... Embora o art. 8º da Constituição Federal ... pela empresa de valores arrecadados a título de taxas ... caso em exame foi decidido à luz da legislação infraconstitucional de regência da matéria, ...
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Decisão da Presidência nº 1057974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ... Embora o art. 8º da Constituição Federal ... pela empresa de valores arrecadados a título de taxas ... caso em exame foi decidido à luz da legislação infraconstitucional de regência da matéria, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1111-73.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... assim, violação dos dispositivos apontados pela Agravante. Agravo interno de que se conhece e a ... , a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao ... ções coletivas preveem a redução de gorjeta dos funcionários, determinando que a empresa ... , que é matéria reservada à legislação federal (art. 22, I, da Constituição Federal) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002011-90.2016.5.07.0011), 2018-05-17
... na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, também igualmente ... Oitiva de duas testemunhas indicadas pela autora e de uma pela ré ... Sem outras provas ... serem pagas; que recebia os 10% total da gorjeta e repassava 3% para as pessoas que já mencionou; ... Isolamento dos Atos Processuais, a legislação nova (processual) produz efeitos imediatos aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001429-39.2015.5.07.0007), 2017-01-25
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL ... ência de quanto cada empregado recebe de gorjeta; com base em acordo coletivo de trabalho, a ... Tais fatos restaram corroborados pela prova testemunhal ... Realmente, a testemunha ... nas planilhas anexas, na forma da legislação ...
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Sentença nº 1000693-96.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... petição de ingresso, propôs ação trabalhista em face P. P. S. L. L ... Formulou os pedidos da ... Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pelo reclamante (ID ... junho de 2022 era chefe de cozinha; que a gorjeta era paga para todos os empregados; que na época ... parcelas tributáveis, observando a legislação vigente, a Súmula 368, II, do TST, bem como a ...
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Direito do Trabalho
... Caracterizam-se pela participação de um agente externo (Estado) na ... na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que ... do teletrabalho, de acordo com a legislação vigente, (A) somente dependerão de previsão ... (D) somente é considerada gorjeta a importância dada pelos clientes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-12.2018.5.07.0007), 2019-03-12
... processo sujeito ao rito sumaríssimo trabalhista ... I. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. PRELIMINAR ... da justiça, deve incidir a legislação vigente na data do ajuizamento da ação ... -Juiz para a solução do litígio é tomada pela parte autora levando em conta também os riscos ... , não era obrigatório o pagamento da gorjeta de 10% pelos clientes; que alguns clientes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001390-05.2016.5.07.0008), 2020-03-16
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... Gorjeta ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... advindo antes da reforma, em que a legislação passada impede que Acordo e convenções ... O ônus da prova no procedimento trabalhista, conforme determinam os arts. 818 da CLT e 373 do ...
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Arts. 457 e 458. Remuneração e Salário
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... Quanto aos prêmios, a lei ... critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ ... 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.419/2017, conceitua gorjeta "não só a ... écie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000351-27.2017.5.07.0011), 2018-08-07
... na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, também igualmente ... que recebia remuneração fixa mais gorjeta, sendo esta a menor que a devida e que laborou ... Oitiva de uma testemunha indicada pela parte autora ... Sem outras provas a serem ... Isolamento dos Atos Processuais, a legislação nova (processual) produz efeitos imediatos aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-63.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao período em que foram juntados os cartões de ponto, o ônus pertencia ao reclamante, e quanto ao período em que tais cartões não foram coligidos o encargo pertencia à reclamada, ex vi da Súmula 338 do C. TST. No caso, a testemunha autoral fortaleceu a tese obreira e a testemunha patronal confirmou a tese da ré. Logo, a questão deve ser...
... Trata-se de recurso ordinário interposto pela RPG PIZZARIA LTDA - ME contra a sentença ... pedidos contidos nesta reclamação trabalhista proposta por JONAS GUILHERME GOMES , nos termos ... Conforme cláusula 8ª da CCT anexa, a gorjeta corresponde àquela quantia "que o cliente ... ajuizada antes da vigência da novel legislação ... Ao contrário do que defende a reclamada, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000539-67.2019.5.07.0005), 2020-03-20
... ) na petição inicial, propôs ação trabalhista em face de RODRIGO F. DE SOUSA FESTAS E EVENTOS ... ao direito material, as inovações trazidas pela Lei nº. 13.467/17 não podem ser aplicadas sobre ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ... ário da categoria de R$ 780,00 + 10% da gorjeta cobrada do cliente, vendia em média R$ 15.000,00 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10831-79.2020.5.03.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. GORJETAS. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GORJETA ... Examinados os fundamentos do ... diversos, que o percentual de 1,5% retido pela ré correspondia a R$1.000,00, que dividido ... que se interprete o conteúdo da legislação ... infraconstitucional. Por isso, ainda ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Sentença nº 1000209-35.2020.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de Outback Steakhouse Restaurantes ... nos holerites apenas a estimativa de gorjeta, conforme autorização da convenção ... és dos comprovantes de pagamento juntados pela reclamada, verifica-se que as estimativas de ... estavam em desconformidade com a legislação e cláusulas coletivas, ônus que lhe competia ...
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Início dos Comentários
... (Nova redação pela Lei n. 13.467/2017) ... § 2º Sempre que uma ou ... para responder pelo débito trabalhista ... Por óbvio, a empregadora ou tomadora ... , os quais são regidos por legislação específica ... Interessante notar que o ... § 4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001152-60.2019.5.07.0014), 2020-03-04
... FURTADO SILVA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ORDONES COMIDAS NORDESTINAS LTDA - ... de alimentação digna e saudável pela reclamada, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da ... mensal de R$ 1.250,00, equivalente a gorjeta no importe de 5% do valor das vendas, pois a ... há, na espécie, notícia de legislação local declarando feriado nesta data. Revela-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-34.2017.5.06.0002), 21-02-2019
EMENTA: GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017.As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do conjunto fático-probatório contido nos autos que o...
... DA SILVA contra a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Recife, que julgou ... os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente contra F. DELLA SANTA - ... ; que no reclamado não há cobrança de gorjeta de 10% aos clientes, eles pagam se quiserem; que ... ajuizadas antes da vigência da nova legislação ... Isso porque, conquanto se tratem, à ...