pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000351-27.2017.5.07.0011), 2018-08-07
... na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, também igualmente ... que recebia remuneração fixa mais gorjeta, sendo esta a menor que a devida e que laborou ... Oitiva de uma testemunha indicada pela parte autora ... Sem outras provas a serem ... Isolamento dos Atos Processuais, a legislação nova (processual) produz efeitos imediatos aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10831-79.2020.5.03.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. GORJETAS. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GORJETA ... Examinados os fundamentos do ... diversos, que o percentual de 1,5% retido pela ré correspondia a R$1.000,00, que dividido ... que se interprete o conteúdo da legislação ... infraconstitucional. Por isso, ainda ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
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... (Nova redação pela Lei n. 13.467/2017) ... § 2º Sempre que uma ou ... para responder pelo débito trabalhista ... Por óbvio, a empregadora ou tomadora ... , os quais são regidos por legislação específica ... Interessante notar que o ... § 4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita ...
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Sentença nº 1000209-35.2020.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de Outback Steakhouse Restaurantes ... nos holerites apenas a estimativa de gorjeta, conforme autorização da convenção ... és dos comprovantes de pagamento juntados pela reclamada, verifica-se que as estimativas de ... estavam em desconformidade com a legislação e cláusulas coletivas, ônus que lhe competia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001152-60.2019.5.07.0014), 2020-03-04
... FURTADO SILVA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ORDONES COMIDAS NORDESTINAS LTDA - ... de alimentação digna e saudável pela reclamada, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da ... mensal de R$ 1.250,00, equivalente a gorjeta no importe de 5% do valor das vendas, pois a ... há, na espécie, notícia de legislação local declarando feriado nesta data. Revela-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-34.2017.5.06.0002), 21-02-2019
EMENTA: GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017.As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do conjunto fático-probatório contido nos autos que o...
... DA SILVA contra a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Recife, que julgou ... os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente contra F. DELLA SANTA - ... ; que no reclamado não há cobrança de gorjeta de 10% aos clientes, eles pagam se quiserem; que ... ajuizadas antes da vigência da nova legislação ... Isso porque, conquanto se tratem, à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000450-38.2019.5.07.0007), 2020-04-27
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista, em face de COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ... das partes e de uma testemunha apresentada pela parte reclamada, conforme termo de audiência ID ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ... , em resumo, que percebia à título de gorjeta, pago diretamente pela reclamada, no período de ...
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Sentença nº 1001533-85.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de B. E. R. B. L., expondo , em ... , adicional noturno, reflexos de gorjeta, multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, além de ... de rescisão contratual diversa da informada pela parte autora, alega fato modificativo do seu ... idem , totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada ...
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Sentença nº 1000078-62.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... L. C. ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PUNTO SAUDE POINT COMERCIO DE ... crescente para geração do PDF. Legislação aplicável Considerando que a relação entre as ... aquelas modificadas ou acrescentadas pela Lei 13467/2017, considerando-se as regras sobre ... 455), implantando a gorjeta compulsória A cláusula 9ª da CCT 2019/2021 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000132-31.2019.5.07.0015), 2019-08-07
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Reclamada, igualmente qualificada, ... Deferida a juntada de contestação pela Reclamada acompanhada de procuração e ... legislação em vigor, Lei n° 13.467/17 ... Quanto ao ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta ... Sustenta que o Reclamado, apesar de ter ...
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Acordão nº 20160760822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... a condenação ao pagamento de valores pela integração das gorjetas. Alega que adota a lidade de gorjeta facultativa, conforme previsão em norma ... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e ... acidente de trabalho, nos termos da legislação previdenciária, é imprescindível a ...
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Acórdão Nº 0020428-96.2019.5.04.0261 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... para o encaminhamento do seguro-desemprego, pela ré, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito ... ão"; que os motoristas sempre davam gorjeta para o reclamante, "eu ouvi falar que eles davam, ... com os créditos auferidos em ação trabalhista, uma vez que os direitos perseguidos nestas ... sendo recomendável que se aplique a legislação vigente à época da liquidação, evitando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000132-31.2019.5.07.0015), 2020-09-06
... É 33% PARA ENCARGOS SOCIAIS E RATEIO DA GORJETA. PREVISÃO EM LEI E EM INSTRUMENTO COLETIVO. A ... ato é considerado abusivo, e não amparado pela legislação, visto que viola o art. 457, da CLT, nos termos da legislação trabalhista, pois, assim como o salário é contraprestação ...
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Acórdão Nº 0020692-79.2017.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ância de má-fé, arguido em contrarrazões pela reclamada; 2) não conhecer do recurso do ... se todos os clientes pagavam os 10% de gorjeta, mas recebia a caixinha; recebia por mês uns R$ ... legislação que então estiver em vigor ... Correta a ... refletir apenas naquelas parcelas trabalhista que tem por base de cálculo a remuneração do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2016-01-18
... pelo recorrido, o valor declinado pela reclamada em sua defesa, qual seja, de R$ 500,00 ... ao piso da categoria, acrescido de gorjeta, no percentual de 5%;que o pagamento das ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ... nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001116-51.2019.5.07.0003), 2020-04-16
... VIANA BORGES, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ALVES E LIMA RESTAURANTE E PIZZARIA ... TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... administrativo para imposição de multas pela auditoria fiscal; c.6) sobre repouso semanal ... empresa era que o depoente não recebia gorjeta" porque era cumim; que o depoente sempre fez servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000230-05.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... , ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de V. H. S. B. E. R. L. e HOO'S MUSIC ... ça gratuita, deve ser observada a legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, com ... direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual as alterações relativas às normas de ... recebia R$ 1.000,00 mais a gorjeta por quinzena, o que ocorria com todos os demais ...
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Sentença nº 1000424-15.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... DO TRABALHO DE BARUERI, SP, em sua sede, pela lavra da MM. JUÍZA DO TRABALHO, THATYANA ... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por T. P. G. em face de A. C. A ... na câmara de arbitragem é nulo, recebia gorjeta extrafolha, sofreu redução nas gorjetas a ... as gorjetas na remuneração.A legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001757-84.2015.5.07.0001), 2018-01-31
... se desincumbiu de sua obrigação, razão pela qual dever ser mantida a decisão de origem que ... de a mesma ter ajuizado reclamação trabalhista contra o mesmo empregador, ou ter realizado ... logrou comprovar que recebia apenas gorjeta, 10% sobre as contas dos clientes ... Eis os ... a norma coletiva da categoria e a legislação trabalhista em vigor ... Da mesma forma deve ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000866-77.2017.5.07.0006), 2018-02-20
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... e gozava de 1h de intervalo, que a gorjeta era repassada, requerendo a improcedência ... que a remuneração do empregado é formada pela soma do salário devido e pago diretamente pelo ... coletivamente, observada a legislação em vigor na época dos fatos ... Quanto ao valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001451-09.2015.5.07.0004), 2016-10-14
... os pedidos constantes na reclamação trabalhista proposta por VALNER MOREIRA DE SOUSA em face de ... Recorre ordinariamente o reclamante pugnando pela procedência do pedido de pagamento das ... O valor referente à gorjeta" constará necessariamente nos cardápios ou atrav\xC3" ... legislação obreira para que se evite o abuso de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-50.2016.5.07.0016), 2017-05-22
... de cerceamento de defesa suscitada pela empresa recorrente, condená-la ao pagamento de ... subjetivos autorizadores da sanção trabalhista máxima, na forma do art. 818 da Consolidação, ... valor cobrado dos clientes a título de gorjeta, retinha unilateralmente o percentual de 2% (dois ... a melhor interpretação da legislação pertinente, incumbia-lhe apresentar a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2018-05-09
... Juntou documentos ... Alçada fixada pela peça inicial de R$ 117.071,99 ... A reclamada ... receber o salário fixo (R$ 910,80) + gorjeta de 10%, cobrada do cliente sobre o total das ... alterações trazidas pela "Reforma Trabalhista" não podem ser aplicadas de imediato por ... bifrontes deve ser observada a Legislação processual anterior, ou seja, a legislação que ...
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Sentença nº 1000136-90.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... ÇARELATÓRIO:Trata-se de reclamação trabalhista movida por F. F. A. contra R. S. I. L., alegando ... entrada em vigor da nova lei serão regidas pela legislação vigente na época dos fatos. Além ... vez, alega que o pagamento a título de gorjeta por seus clientes era facultativo, efetuando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-55.2014.5.07.0018), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: RAFAEL ... , acompanhada de vários documentos, pugnando pela improcedência da ação ... Malograda a ... , tem-se, inicialmente, que destacar que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ... ensina que “Como é sabido, a legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...