Pele de animal
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe .... Art. 116. Sempre que for entregue para o consumo com pele, é obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de cosméticos, transferi-la para a superfície cutânea e anexos da pele;. XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor ...animal da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, ...
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Acórdão nº 0000183-68.1993.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O aresto embargado consignou, expressamente, que a questão ora examinada é de simples desate, porquanto o cerne da controvérsia posta em juízo...
...couro curtido implica em reações que alteram o colágeno da. pele animal, de modo a torná-lo um produto não putrescível,. de propriedades ... -
Acórdão nº 1000135-45.2010.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 29, III, LEI 9.605/98. GUARDAR PELE DE ANIMAL SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, LICENÇA OU PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS, POR CIRCUNSTÂNCIAS ANÔMALAS E PESSOAIS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A TESE...
... busca e apreensão na residência do denunciado, foi encontrado uma pele de animal, com características de ser uma jaguatirica, sem a devida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...TARIFA. SECÇÃO I. ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL. CAPíTULO 01. Animais vivos. NOTA 1 - Estão excluídos dêste ... b) adubo de origem animal - Capítulo 31;. c) pele e couro - Capítulo 42, exceto a pele de ave com penas, não preparada;. ...
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Cientistas descobriram que o mistério da...
... rede de nanocristais presente numa camada superficial de células na pele do animal. 1. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...“Art. 308-A. Para os fins deste Decreto, pururuca é o produto cárneo obtido da pele de suínos, com adição ou não de ingredientes, submetido ao processamento térmico adequado, e que pode ser fabricado com gordura ou carne ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Pior ainda, era tratada como se fosse fera, bicho, animal. “ Alimária do universo” ou “pasto universal”, como escrito ...
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Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
.... Ativismos de libertação e de bem-estar animal, bem como questões éticas e em consonância com a previsão ...A cor de pele, o sexo e a origem dificultava sobremaneira a igualdade, e muitos eram ... -
Breve histórico
... pelo pergaminho, material obtido por meio do afinamento e secagem da pele de ovelhas e cabras, porém a mudança levaria cerca de mil anos. Muito ... técnicas, seja por motivos religiosos (a ideia de usar pele animal para escrita ia contra preceitos budistas) ou pelo fato de os chineses já ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...animal provoca barulho ao esbarrar numa porta. Supondo o agente que é a ... de que uma terceira pessoa tem medo de animal feroz, veste-se com uma pele de onça, com o objetivo de amedrontá-la. Essa terceira pessoa pega sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Condições Exigiveis para a Indicação do Couro e das Materias-primas Sucedaneas, Utilizados Na Confecção de Calçados e Artefatos.
... I - couro é o produto oriundo exclusivamente de pele animal curtida por qualquer processo, constituído essencialmente de ...
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A banalidade do mal comercial no caso burberry
O presente artigo se enquadra no contexto do hiperconsumo irrefletido, observável na atual sociedade de consumidores. Teve-se como objetivo descrever a Banalidade do Mal Comercial, uma ressignificação da consagrada concepção da Banalidade do Mal, de Hannah Arendt. O pano de fundo da investigação teve por base a incineração de estoque da marca Burberry. Os marcos teóricos utilizados foram Hannah...
... de materiais sustentáveis e a eliminação da utilização de pele" verdadeira em suas coleções. Ademais, a empresa destacou específicas pr\xC3"... do direito dos animais, pois embora tivesse eliminado o uso de pele animal, manteve o uso de couro e cashmere (produções que levam a resíduos ... -
Decisão monocrática Nº 1325026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... de 17-7-2002 dispõe sobre a fiscalização e a defesa sanitária animal por ocasião da realização de rodeios, estabelecendo no art. 4º ... não serem pontiagudas, são envoltas em esparadrapo para proteger a pele do animal; os bridões e freios devem ser utilizados corretamente, pois ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
.... Palavras-chave : dignidade animal; direito; fauna; filosofia; vida. . NON-HUMAN ANIMALS: RIGHT TO LIFE AND ... finalidade da criação seja a obtenção de carne, leite, ovos, lã, pele, couro e mel ou qualquer outro produto com finalidade comercial. […] ... -
Decisao Nº 0156676-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2022
...Madeira pele animal, da loja GK INSTRUMENTOS MUSICAIS, através do site a empresa ...
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A linguagem dos tatos, cheiros, sons e cores
...Depois eu passava a ponta dos dedos na capa, sentindo a pele e a forma, acariciava as páginas com reverência. Só então lia a ..., o toque sempre foi identificado com a higiene corporal — um animal ajuda o outro a se manter limpo. Observou-se, porém, que tais animais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4888, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Proibe o Emprego da Palavra Couro em Produtos Industrializados, e da Outras Providencias.
... o nome de couro, produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal. Art. 2º Os produtos artificiais de imitação terão de ter sua ...
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Antecedentes históricos
... terras da Suméria cuja formalização foi feita em uma espécie de pele animal. Posteriormente, quando a região foi conquistada pelos gregos, foi ...
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Antropologia forense odontológica
... antropológicos: espécie, sexo, idade, estatura, fenótipo, cor da pele e peso. Dentre os Doutrinadores estão: Genival Veloso de França, Moacyr ... tem menos variáveis na seguinte sequência: Espécie (humana ou animal), Sexo (masculino ou feminino), Fenótipo cor da pele (leucoderma, ...
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Direito dos animais não humanos versus cultura acadêmica: a experimentação científica em questão
O artigo ora apresentado pretende refletir acerca do direito dos animais não humanos face à cultura acadêmica da experimentação científica. Para tanto, inicialmente realiza um resgate histórico da experimentação animal demonstrando que desde o século XIX os animais não humanos são utilizados para pesquisa científica. Posteriormente, a pesquisa expõe as teorias abolicionista e utilitarista,...
... ON ANIMALS NOT HUMAN : NEW DIRECTIONS FOR THE PROTECTION OF ANIMAL RIGHTS . Janaine Machado dos Santos Bertazo Vargas 1 . Taciana ...pele raspada e/ou ferida do animal imobilizado com o objetivo de observar os ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...ção agrícola-pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, e da contribuição de melhoria, na forma referida em lei e na sua ... o ciclo de criação, a natureza do produto (carne, banha, leite, pele, couro, ou lã) e finalidade da criação (melhoramentos dos rebanhos, ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... . 92 | Revista Brasileira de Direito Animal, e -issn: 2317-4552, Salvador, volume 15, n. 03, p. 92 - 110, Set – Dez ... algumas características do futuro bebê como cor dos olhos, pele ou cabelo. . 97 | Revista Brasileira de Direito Animal, e -issn: ... -
Salles monta bunker bolsonarista em casa para articular direita em São Paulo
... mobílias como uma estatueta de capivara de madeira e tapetes de pele animal, tem sido o endereço da reunião do núcleo duro do bolsonarismo ...
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Salles monta bunker bolsonarista em casa para articular direita em São Paulo
... mobílias como uma estatueta de capivara de madeira e tapetes de pele animal, tem sido o endereço da reunião do núcleo duro do bolsonarismo ...