Pena cominada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. TÍTULO IV. Do concurso de pessoas. ARTIGO 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a ...ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Crimes praticados em tempo de guerra. ARTIGO 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ARTIGO 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido ...

  • A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo
  • Acórdão nº 2009/0179307-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE TO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...#(Vide Lei nº 6.018, de 2.1.1974). Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à ... "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. ARTIGO 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ARTIGO 15. As compras, sempre ...Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ARTIGO 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...ARTIGO 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar ... denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e. VIII- boa saúde. § ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho ... embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, ...

  • Acórdão nº HC 208421 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RUFIANISMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O

    ...RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O ...ORDEM DENEGADA. . 1. A quantidade de pena cominada à paciente - 6 (seis) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, ...

  • Acórdão nº 2009/0165186-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. TÉRMINO. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que

    ... é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta "é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no artigo 109 do Código Penal" (RHC n. 86.888⁄SP, .... 2. Considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito é de 30 (trinta) anos, o prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos, nos termos do ...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. ... "a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios. § 5º- Podem, ainda, os ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...II- no concurso de jurisdições cumulativas:. a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave;. b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência pela ...

  • Acórdão nº 0019472-38.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART.366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. SÚMULA N. 415/STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A fixação do prazo máximo de suspensão do prazo prescricional no caso em que o réu,

  • Acórdão nº 2008/0149841-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Para que se efetue a concessão do

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. . I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer ...

  • Acórdão nº 105097 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Não ocorrência. Inegável propósito do paciente em remeter aproximadamente 1 kg de cocaína para o exterior. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76....

    ...33 da lei 11.343/2006 sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, para fixá-la, em caráter definitivo, em 2 anos e 11 meses de ...

  • Acórdão nº 108963 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação com base na antiga lei de drogas. Pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 3

  • Acórdão nº 107583 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS DE LEIS CONTRAPOSTAS NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR, PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO, UM...

  • Acórdão nº HC 141824 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. Nos...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. . 1. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, ...

  • Acórdão nº 2009/0113486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. ...

  • Acórdão nº HC 147343 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE TO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código ...

  • Acórdão nº 2010/0038524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. I - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - furto e receptação qualificada - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II - Conflito conhecido para...

    ...COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. . I – Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria – furto e ação qualificada – prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Passa ...