Pena cominada
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Acórdão nº 2015/0153146-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao ...
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Acórdão nº 2013/0403940-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura dos excertos supra, verifica-se que o Tribunal local, ao manter a condenação da agravante pelo crime de peculato,...
... contido na Súmula n. 7/STJ ... PENA-BASE E CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO ... abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de ... -
Acórdão nº 2016/0078205-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... prescricional regular-se-á pela pena" máxima em abstrato cominada, observados ... os prazos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0171245-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pena" 'in abstrato' cominada é ... superior a 04 (quatro) anos,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerando-se que a pena" máxima em abstrato cominada ao ... crime de peculato é de 12\xC2" ...
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Acórdão nº HC 122751 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTOS IDÔNEOS E DIVERSOS PARA CADA ... corresponde a menos de 1⁄6 (um sexto) da pena mínima cominada ao delito - 12 (doze) anos de reclusão ... 3. Ordem denegada ...
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A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo
Desde a promulgação da Lei nº 8.072, em 25 de julho de 1990, doutrina e jurisprudência pátrias vêm se mostrando, de um modo geral, omissas no que tange a uma questão extremamente relevante: a elev...
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Acórdão nº 2014/0200836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. 1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência ministerial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a...
... cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e futura ... cominada ou, ainda, pela sanção ... -
Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, ... I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou ... II - na ...
- Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0005471-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Criança e do Adolescente, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de ... reclusão. ...
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Acórdão nº 2013/0124571-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. 2.
... pena ... -
Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA
... delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja ...
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Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o Código Penal não necessitaria dispor, especificamente, sobre a ... medida, sua duração não estaria limitada à pena abstratamente cominada ao delito, mas à cessação da periculosidade e, em qualquer caso, ao ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... Públicos Civis do Estado de São Paulo prever a pena de cassação ... atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão ... -
Acórdão nº 2015/0199404-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PRCESSO PENAL - CPP. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte Superior de
... Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 4 ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 216-A, § 2º, do Código Penal, tendo em conta que ... a pena máxima cominada, considerada a majorante – vítima menor de 18 ... anos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave ... #Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978 ... § ...
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Acórdão nº 2008/0202163-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO PELA QUANTIDADE DA PENA EXECUTADA PROVISORIAMENTE. TEMPO SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO ...
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Acórdão nº 2008/0177197-1 de T6 - SEXTA TURMA
... -se de réu juridicamente pobre e de delito de furto simples, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão ... 3. Ordem concedida ...
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Acórdão nº 2016/0328494-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pena que lhe foi ...
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Acórdão nº HC 210155 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Considerando a pena concretamente cominada à paciente, excluído o aumento decorrente da ...
- Acórdão nº HC 208336 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 146034 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 6.368⁄76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06 ... 2. Ressalva do ...
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Acórdão nº HC 174379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 6.368⁄76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da Lei 11.343⁄06 ... 2. Ressalva do ...