pena confissão
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa ... Parágrafo ... ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... Parágrafo ... ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 18 sujeita a pessoa jurídica: ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19; ... ), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ... ência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha ... § 2º Além ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, ... Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente ... momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância do prazo para julgamento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES ... PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe ... 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; ... II - ...
- Embargos declaratórios sobre não aplicação de pena de confissão
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Acórdão nº 2012/0275124-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚM. 182/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO RÉU QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. SUM. N. 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. SÚM. N. 443/STJ....
... EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ... CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0245460-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RESP N. 1.341.370/MT. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPP. SÚMULA N. 545/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRD&
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DA PENA. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0215942-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RESP N. 1.341.370/MT. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPP. SÚMULA N. 545/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRD&
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DA PENA. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0060049-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DA REDUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º,
... ESPECIAL. ... ENTORPECENTES. ... DOCUMENTO ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... JUSTIFICADA ... EZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DA REDUÇÃO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... I- se não for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II- se a petição inicial não estiver acompanhada do ...
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Acórdão nº 2016/0008939-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal
... CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ... COMPENSAÇÃO ... REINCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0150818-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES VALORADAS NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇ
... FURTO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO ... OTIVAÇÃO IDÔNEA. ... CONFISSÃO" EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES VALORADAS NA ... CONDENATÓRIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0316284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenaç
... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... pena, a compensação da agravante da reincidência com ... -
Acórdão nº 2013/0371299-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 545/STJ. 1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 2. Em que pesem precedentes em sentido
... CONFISSÃO ... QUALIFICADA. ... INCIDÊNCIA. SÚMULA 545/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0312845-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 231/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃ
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA". ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... RECONHECIMENTO. ... PENA-BASE\xC2" ... - Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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STJ reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão
STJ reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão
Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em 2 anos e 6 meses a pena da leiloeira Elize Araújo Kitano Matsunaga, condenada em 2016 pelo assassi...