Pena de confissão
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa ... Parágrafo ... ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... I- se não for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II- se a petição inicial não estiver acompanhada do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 18 sujeita a pessoa jurídica: ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19; ... ), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... gratuidade, por simples afirmativa dessas condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 Presume-se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha ... § 2º Além ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe ... 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... Parágrafo ... ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama ...
- Embargos declaratórios sobre não aplicação de pena de confissão
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Acórdão nº 2012/0275124-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚM. 182/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO RÉU QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. SUM. N. 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. SÚM. N. 443/STJ....
... EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ... CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0245460-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DA PENA. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0215942-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DA PENA. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0060049-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... ENTORPECENTES. ... DOCUMENTO ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... JUSTIFICADA ... EZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DA REDUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0008939-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ... COMPENSAÇÃO ... REINCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0150818-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO ... OTIVAÇÃO IDÔNEA. ... CONFISSÃO" EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES VALORADAS NA ... CONDENATÓRIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316284-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... pena, a compensação da agravante da reincidência com ...
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Acórdão nº 2013/0371299-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFISSÃO ... QUALIFICADA. ... INCIDÊNCIA. SÚMULA 545/STJ. ...
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... Pena - recluso, de dois a oito anos ... 1 Na mesma pena incorre quem ...
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Acórdão nº 2015/0312845-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA". ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... RECONHECIMENTO. ... PENA-BASE\xC2" ...
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STJ reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão
STJ reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão
Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em 2 anos e 6 meses a pena da leiloeira Elize Araújo Kitano Matsunaga, condenada em 2016 pelo assassi... -
Acórdão nº 2015/0228324-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0229287-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... VINCULADA. ... PENA"-BASE ... MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE \xC2" ... CONFISSÃO PARCIAL QUE ...
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Acórdão nº 2016/0287002-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DE ... DUALIZAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ...
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Acórdão nº 2015/0220350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. FURTO QUALIFICADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO" ... ESPONTÂNEA ... UTILIZAÇÃO ... FUNDAMENTO PARA CONDENAÇ\xC3" ... PENA ...