pena de morte contra
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... contra as instituições militares ... Conceito de ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... pessoa, a organização terrorista: Pena" - reclusão, de cinco a oito anos, e multa ... \xC2" ... aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade ... Art. 8º ( V E ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois ... Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1); ... j) envenenamento de gua ... o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho ... i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou ... configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019 ... § 7º ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Pune-se a tentativa com a pena" correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando n\xC3" ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... § 1o No caso de morte" do ofendido ou quando declarado ausente por decis\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; ... III - receber o pagamento ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ...
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... Pena - recluso, de dois a oito anos ... 1 Na ... de recluso de quatro a dez anos; se resulta morte, a recluso de oito a dezesseis anos ... 4 ... II - se o crime cometido contra criana, gestante, portador de deficincia, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ...