pena de morte contra ou a favor
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) ...Perda em favor da Fazenda Nacional. II- a perda, em favor da ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ...ícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça ...contra a mulher por razões da condição de sexo ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... garantia à instituição financeira em favor do beneficiário nos casos de operações de ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º ... termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...pena de suspensão por prazo que variará de 30 ...; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o serviço de remoção ...ARTIGO 144. Será dada em favor da União a hipoteca legal das aeronaves, peças ...I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros. § 1º A escritura particular pode ser ...Parágrafo único. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior ... se o credor lhe solicitar, expedir em seu favor, averbando-o à margem da respectiva ...ão se suspende a execução do penhor pela morte ou pela falência do devedor, prosseguindo contra ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...-á, ressalvada a legislação especial, em favor" do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor ter\xC3"...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ... instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. CAPÍTULO III ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. ARTIGO 33. Provocar, pela emissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ...I - pela morte do adolescente;. II - pela realização de sua ... e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...Dedução em favor dos prazos. 3º São deduzidas dos prazos ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...Morte do acusado. Parágrafo único. No caso de morte, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo ...Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...morte do autor;. f) originária - a criação ...pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. ARTIGO 33. Ninguém pode reproduzir ... nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores. CAPÍTULO III Dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de Título s ou ... a condição de extinção da firma, por morte do respectivo titular, ou pela participação ... pedir averbação da ação endossável em favor de terceiro, ou a emissão de novo certificado em ... em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de ... de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, ... deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição ... das correspondentes à lesão corporal e à morte. #Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017. § ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição. § ...§ 6.A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ... só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração ...i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ...§ 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ... indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...ARTIGO 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ...Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não ...