pena de morte contra ou a favor
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Planejamento sucessório
... a finitude humana, ou seja, a própria morte, pois a morte é inexorável. O contraditório é ... , Orosimbo Nonato afirma: “Na fraude contra credores, a fraude se volta sobretudo, contra ... , o testamento foi sendo abandonado em favor da forma mais simples e segura da sucessão ... não podem doar os bens que administram, sob pena de nulidade do negócio jurídico, conforme art ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... naquele país, ao cumprimento da pena imposta pelo Estado requerente ... pela prática ... interposta contra a sentença proferida em 2/12/2012, pelo Tribunal ... da condição de refugiado em favor da requerida”, uma vez que ela “preencheu ... conseqüência não querida pelo réu - a morte da pessoa ... sequestrada, o culpado será punido ...
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Acordao N° 1258316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acordao N° 1261011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acordao N° 1259637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime comum e hediondo ou equiparado e hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado e não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacunas involuntárias. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei....
... RESULTADO MORTE. ARTIGO 112DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... ativo, e do espólio depois de um ano da morte do devedor ... Art. 5° Os sócios solidária e ... ções do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da ... , no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas ...
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Acordao N° 1260992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069612-54.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RECURSO CONTRA DECISÃO DE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram que a agravada, atualmente com 75 anos de idade, é beneficiária de pensão alimentícia desde 2009, por força de acordo devidamente homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói. No entanto, desde que seu ex-esposo faleceu,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX- ... CÔNJUGE. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ... por morte em favor da autora, no percentual de 95% dos ... Janeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de multa ... 3. Certo é que a agravada estava ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e favorecimento pessoal, ... se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... grave, é natural que não possa obter o favor legal. 961 g) O decreto de indulto do Presidente ...
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Benefícios previdenciários
... com o benefício de pensão por morte, para tirarmos esta dúvida vejamos a redação ... dentro deste mesmo Poder têm se levantado contra esta restrição, afirmando que a mesma é ... o período de carência necessário, sob pena de não concessão do benefício ... Muito ... 213/91), benefício que foi instituído em favor do ... dependente que não pode mais contar com a ...
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A prática do novo júri
... necessários para se poder executar a pena ... A saúde mental do acusado tem decisiva ... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. 2. A garantia da ordem pública se ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; ... f) originária - a criação ... divisível, nenhum dos colaboradores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... Art. 32. Ninguém pode reproduzir ... Conselho Nacional de Direito Autoral, a favor do Escritório Central de Arrecadação e ...
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Decisao Nº 0501102-89.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE (ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.654/2018) C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 30 (TRINTA) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA PARA O APELANTE KAIO...
... PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 30 (TRINTA) DIAS DE ... , NO MÍNIMO ASSUMINDO O RISCO DO RESULTADO MORTE, CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE LATROCÍNIO ... DE OFÍCIO, EM FAVOR DOS DOIS APELANTES, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ... Costa Luz e por Kaio Maycon Santos Silva contra sentença condenatória de fls. 791/813, ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ém poder salvaguardar o Estado de Direito contra o poder estatal sem muita intervenção na ordem ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ... por testamento deixado por seu pai em favor da prole eventual (art. 1.800, §4º, do Código ... que obedecidos os preceitos legais, sob pena de caducidade da disposição testamentária ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 2. Quanto à dosimetria da pena, o decreto condenatório fundamentou, ... extensa ... interposto por VITOR AIRES CAMPOS contra ... decisão de minha relatoria (e-STJ fls ... expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não ... estiver preso; b) ... morte, que ... ocorreu de forma desumana. As ... -
Acórdão nº 1025762-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 20% OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 40% – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... interposto por JOSÉ ALEXO DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Quarta ... -
Acórdão nº 1025656-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, NO QUE REFERE À CONDENAÇÃO PELA POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% OU 2/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 –...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... por WESLEY GONÇALVES DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Quarta ... -
Processo nº 0009463-75.2007.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... praticou homicídio culposo contra o ciclista José Ribeiro dos ... mortepena- ... (vinte) salários mínimos, em favor dos dependentes da ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... IDEM, “Lei aplicável a uma sucessão por morte aberta em ... Revista Logos | Edição ... , orientações – como é o caso do favor validitatis – já anterior e autonomamente ... C-452/93 P, Pedro Magdalena Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias (Colectânea ... o acto seja praticado no estrangeiro, sob pena de nulidade ou ineficácia, consagrando-se deste ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Art. 121. Matar alguém: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... Vejamos: ... a) femicídio : morte de uma mulher; ... b) feminicídio : morte de ... ordinário em habeas corpus interposto em favor de médico pronunciado pela prática dos delitos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086766-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0086766-19.2021.8.19.0001 Recorrente: B. V. DA S. Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Pedido de pensão pela morte de servidor público. Alegação de existência de união estável
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... , as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... no título executivo emitido em seu favor. A pessoa jurídica que não fez parte da ... ; a intransmissibilidade legal no caso de morte da parte (CPC, arts. 485, § 3º) ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão ... que o dolo foi de lesão corporal e não de morte. Demais disso, não há qualquer prova nos autos ... delito de roubo com as causas de aumento de pena" uso de arma de fogo, concurso de agentes e restri\xC3" ... expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) ... -
Acórdão nº 1000931-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... , interposto pelo Ministério Público contra a decisão em que foi deferido o pleito da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -se, no entanto, que as contrapartidas em favor das contribuintes bem ranqueadas no sistema de ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ...