pena de morte contra ou a favor
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ... só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... garantia à instituição financeira em favor do beneficiário nos casos de operações de ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, ... ção de condomínio em multipropriedade, sob pena de multa diária, conforme convencionado no ... ção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... , seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito ... ARTIGO 392-B ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pena de suspensão por prazo que variará de 30 ... ; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o serviço de remoção ... ARTIGO 144 ... Será dada em favor da União a hipoteca legal das aeronaves, peças ... I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... favor destas, bem como em processo judicial decorrente ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas ... Parágrafo ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ... infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 79 ... No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ... do contrato de locação, constituindo, em favor do credor fiduciário, propriedade resolúvel das ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, ... IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 ... Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ARTIGO 16 ... O ... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: ... I - exigir, por motivo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... , valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse ... A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as ... ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e as importncias levantadas a seu favor, receita tributvel ... #Lei n 8.036, de 11 ... Social para a concesso de penso por morte ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro ... outros dirigentes de empresa esto sujeitos pena de deteno de um ms a um ano ... #Decreto-Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a ... ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros ... II - por morte da pessoa física; ... III - por ... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ... no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado ... atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ... dos produtos apreendidos e perdidos em favor da União que serão destinados aos programas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
- Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ... , sem demora, das acusações formuladas contra ela ... 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada ... á proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra ... 2. Será proibida por lei qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0020247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... -se inadequada para a insurgência contra ... -se contra o réu e a favor da ... sociedade ... assunção do risco de produzir a morte de ... qualificadora que agrava a pena" em razão do modo de ... execuç\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade; ... e) ser recolhido à ... em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o ... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...