pena de morte contra ou a favor
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ... I - pela morte do adolescente; ... II - pela realização de sua ... e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... de habeas corpus, impetrada em favor do ... paciente, Adriano Guedes Barros, o qual se ... pena de supressão de instância, com a consequente ... morte, prevendo o preceito secundário deste tipo penal ... em andamento contra o mesmo, enquanto fundamento para a ... sua ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefÃcio previdenciário. Na sentença, inicialmente, o pedido foi julgado procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... formalmente constituídas que promovam, em favor de seus membros, a atividade de instrução de ... pena de cassação da autorização para funcionamento ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena: - no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a ... demais agentes, se o atentado resultar a morte ... c) de magistrado, senador ou deputado, para ... para os demais agentes, além da perda, em favor da União do material usado ... Art. 25 ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou ... dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa variável de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o ... direito à pensão cessar reverterá em favor dos demais ... Subseção IV ... - 100% - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra grande resistência ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... , que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... FARIAS RAMOS e IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS contra" sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Se\xC3" ... 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de ... "( ... ) A pensão instituída em favor de Fabio Fonseca Ferreira (volume XVII do apenso ... nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III ... deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; ... II – para as empresas não ... décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... , pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e declarações da Receita ... II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens adquiridos ... f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ... das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... ção do ato, em litígio de um contra" o outro, ou ... contra terceiros.” ... O\xC2" ... da herança, sob pena" de sonegação. ... A improcedência da\xC2" ... de legítima realizado em favor das ... pertencente ao falecido antes de sua morte, deve ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ... , que determinará o seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... , benefício previdenciário de pensão por morte, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro ... 171, §3º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de ... 3º, do Código Penal, por haver obtido, em favor de outrem, mas em proveito próprio, benefício ... ção penal da ré por crime de estelionato contra a Previdência Social, pelo suposto uso de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B ... A conduta típica do homicídio possui ... Elas criam uma situação de favor para o indivíduo que cautelosamente carrega todo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social, ressalvado o seu direto regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a ... da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável ... hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a ... da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável ... hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara ... ção de benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ... ção do benefício de pensão por morte em valor correspondente a 100% (cem por cento) da ... do de cujus e com caráter vitalício em favor da parte autora ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DOCOLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART.932 DO CPC E PELO RISTJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042015420154058400), 19-05-2020
PJE 0004201-54.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. SAQUES DE LOAS APÓS MORTE DA TITULAR. ESTELIONATO QUALIFICADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. PRIMEIRA FASE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA...
... SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara ... ício de amparo social ao idoso pago em favor de Maria Helena da Silva, mesmo após seu ... Assim sendo, aplicou a pena-base acima no mínimo, ou seja, em 01 ano e 06 ... de contribuição quanto de pensão por morte, o crime por ela cometido, qual seja, o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... em face da Sentença que condenou a Ré à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 7 (sete) ... benefício previdenciário de pensão por morte no dia 18/05/2010 , além do pagamento de ... que a conduta fraudulenta foi praticada em favor de terceiro (Elza) que recebeu o benefício ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... menos 2 (dois) dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) natureza e finalidade ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... Lei n° 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pleito autoral ... ária a conceder o benefício de pensão por morte, com pagamentos retroativos desde a data da morte ... benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... Fixam-se os honorários advocatícios, em favor da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... ): Cuida-se de apelação interposta contra sentença (4058300.1127536), proferida em 25 de ... após cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena ... Noticia a denúncia (4058300.10774647) que ... ção criminosa, que teria ameaçado de morte a filha da ora apelada ... Colhe-se dos autos, ... que se produziu elementos de dúvida em seu favor, no caso da ora apelada mostra-se desconexas as ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... feridas já superadas quanto à morte de sua irmã, Aida Curi, no ... distante ano de ... 3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os ... absolvidos que se envolveram em ... o direito ao esquecimento é um direito a favor ... da verdade. O Dr. Anderson defendeu o ...