pena de morte contra ou a favor
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social, ressalvado o seu direto regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a ... dívida a parcelar e o prazo solicitado, sob pena de indeferimento do pedido.? ... ?Art. 39 ... hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de EDVAN RAMOS DOS SANTOS (ID 4058201.2356294), ... a ação penal, condenou o acusado à pena privativa de liberdade de 7 anos e 11 meses de ... aposentadorias rurais e pensões por morte) e empréstimos consignados, sob o comando do ... óprio, praticado por funcionário público contra a administração em geral, o delito descrito no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... de urna; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 do Código Eleitoral, ... de emissora de rádio ou televisão, em favor de algum candidato ou em detrimento de outro, ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ANTÔNIO DINIZ e JOSÉ MOURA DA COSTA contra" sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Se\xC3" ... 288 do Código Penal, tendo sido cominada a pena definitiva de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e ... nem autorizou o requerimento de pensão por morte em análise e (iii) não lhe pertencem o ... rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor de MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA. No que tange ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de ... de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... DOS SANTOS (ID nº 4058503.4904140) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª ... 29 dias de reclusão e em 30 dias-multa em favor do fundo penitenciário, sendo o valor do dia ... delitiva, incide aumento de 2/3, ficando a pena definitiva fixada em 5 anos, 06 meses e 18 dias ... penal durante mais de 7 (sete) anos após a morte (em 15/01/2009) da instituidora do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara ... , por outra, a reexpedição de RPVs em favor do de cujus e canceladas por força da Lei ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES ... ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão, fica desde já deferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004144720164058400), 21-09-2020
PROCESSO Nº: 0800414-47.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FABIANA DE BARROS FERREIRA e outros ADVOGADO: Bruno Souto Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgad EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... ção pelos danos morais suportados, em favor da parte demandante, valor que deverá ser pago ... , causa concorrente relevante para o evento morte; (c) na remota hipótese de ser mantido o cerne ... droga para o tratamento da enfermidade, sob pena" de risco de morte por complicações como infecç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193866920194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0819386-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER....
... , e condenou MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de ... passou a oferecer denúncia separadamente contra os beneficiários identificados em momento ... benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como ramo de atividade, comerciário, ... todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... § 9º As partes ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036976620204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para ... aos Autores o benefício de pensão por morte, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos ... o benefício de pensão por morte em favor dos autores, no prazo de até 15 (quinze) dias, ob pena de cominação de multa (CPC, art. 536, § 1º) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08229886820194058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0822988-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LAIS ANTUNES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... -se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou ... nulo o ato de cancelamento da pensão por morte da autora, Laís Antunes de Vasconcelos, objeto ... restabeleça o pagamento da pensão, sob pena de pagamento de multa diária ... Embarga a ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, de ... a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova ... , quando é o único recurso para evitar a morte da gestante ... Parágrafo único. No caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... Cuida-se de apelações interpostas contra sentença, proferida em 10 de janeiro de 2017, ... favor da beneficiária; que Carlinda Araújo Maciel ... Farias Ramos, e, o segundo, de pensão por morte em seu favor, valendo-se do servidor público ... unicamente no que se refere à dosimetria da pena-base, pugnando pela condução ao patamar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014080220214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801408-02.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIANE CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... -se de apelação interposta pela UFRN contra sentença que concedeu a segurança para ... implementem o benefício de pensão por morte em favor da impetrante, no valor integral, ... ício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária, e para determinar ... -
Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... favor de condenado a mais de 60 anos de reclusão que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012148820194058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801214-88.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... fase da dosimetria, o magistrado exasperou a pena em 1/3, devido a causa de aumento plasmada no § ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que, em sede de ação de ... forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal correspondente a 10%(dez por ... autos daquele processo, multa mensal, a favor de cada Autor, no valor de R$ 1.000,00, a ser ... e prorrogado sucessivamente fere de morte" as alusões à adoção de providências que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... para recebimento de vantagem indevida em favor de agentes políticos e partidos políticos. 8 ... a sua punibilidade extinta em razão da morte antes mesmo da prolação da sentença, quatro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009268220208250074), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000926-82.2020.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA QUESSIA DA CRUZ CASTRO FERRAZ ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... -se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o cumprimento de ... determinou à implantação da pensão por morte da apelante ... Sustenta que junto à petição ... o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da intimação da sentença e ... da Lei 8.213/91, o que ocorrer primeiro, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil ... -
Parte geral
... entes que não são pessoas, mas em favor dos quais a lei faculta a prática de certos atos ... , que assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... existência da pessoa natural termina com a morte”. Com a morte, extingue-se a personalidade, ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... ão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a sentença do juízo cível e ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à ...
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Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... ça coletivo por entidade de classe em favor" dos associados independe da autorização destes\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147887220214050000), 26-04-2022
(Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Processo Civil e Previdenciário. Filho maior e inválido. Não comprovação de invalidez preexistente à maioridade. Reforma da decisão. Necessidade. Precedentes da Corte. Agravo provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo de origem [pje. 0806034-55.2021.4.05.8500] que deferiu o pedido de tutela antecipada de...
... (relator): Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo de ... fosse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do falecimento do seu genitor ... a tutela para conceder a pensão militar em favor do agravado, sob o fundamento de que a sua ...