pena de morte contra ou a favor

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000901820204058400), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800090-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ADEGILSON TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇ

    ... ÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... do tratamento, a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento; condenação dos ... falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pela Dra ... apontar a necessidade de ser dispensado, em favor da parte autora, o tratamento médico reclamado ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente o qual alegou que não cumpriria a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08001323220224058001), 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora, pela União e pelo Estado de Alagoas,...

    ... pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil ... financeiro entre os entes federativos, sob pena de violação ao art. 19-U da Lei nº 8.080/90, ... da doença, diante do evidente risco de morte em caso da demora no fornecimento (Id's ... Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a qual pertence, consoante recente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...

    ... ólio de Raimundo Barreto do Nascimento, contra a sentença proferido pelo Juízo Federal da 7ª ... condenar o referido espólio a pagar, em favor do FNDE, o valor de R$ 85.132,44, pela prática ... a extinção da ação aduzindo que a morte do responsável pelos atos ímprobos implica na ... exclusivamente no argumento de que nenhuma pena poderá passar do condenado. Como sabido, embora ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197766-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022

    APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES, RESPECTIVAMENTE, MÃE, PADRASTO, FILHA E IRMÃ DE ANDERSON BARBOZA DOS SANTOS. ALEGAM QUE, NO DIA 22.10.2016, ANDERSON FOI ASSASSINADO POR POLICIAIS MILITARES QUE FAZIAM A RONDA NA COMUNIDADE EM QUE MORAM. REQUEREM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO...

    ... A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DA 3ª ... AUTORA (THUANNY FILHA DA VÍTIMA), ... DE AMBOS OS APELOS. CEDIÇO QUE A MORTE" DE ANDRESON SEBASTIÃO ... SANTOS DECORREU DE AÇ\xC3" ... DE CUJUS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE INOBSERVÂNCIA ... -se de apelações interpostas pelas partes contra sentença, ... proferida na “AÇÃO DE AÇÃO ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ... por animais, a vítima do evento tem a seu favor a militância da responsabilidade presumida da ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... na execução dos alimentos fixados em seu favor. 5. Agravo interno provido para conhecer do ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... do juiz partidário — sempre a favor do autor e contra o réu. Não é sadio superar ... 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Porém, se fixada pelo Juízo, ... a desistência da ação; i) em caso de morte da parte, a ação for considerada ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...

    ... PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A contra a sentena de fls. 232/237, proferida pelo MM ... a trombofilia como uma das causas da morte da segurada. Argumenta ainda que a ... os riscos assumidos pelo segurador, sob pena de inviabilizar a atividade securitria ... ao denominado "Seguro Dotal" contratado em favor das crianas, a apelante assevera que este previa ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.005741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...

    ... PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A contra a sentena de fls. 232/237, proferida pelo MM ... a trombofilia como uma das causas da morte da segurada. Argumenta ainda que a ... os riscos assumidos pelo segurador, sob pena de inviabilizar a atividade securitria ... ao denominado "Seguro Dotal" contratado em favor das crianas, a apelante assevera que este previa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061253720214050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806125-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEFANIA MARIA DE NAZARE MOURA BEZERRA ADVOGADO: GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806616-73.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - TURMA: PRIMEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-PA

    ... União proceda ao pagamento de pensão por morte em favor da autora, em conformidade com o art ... /97, a partir da próxima competência, sob pena de pagamento de multa mensal, em favor da ... 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Procedimento ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
    ... haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e ...     c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; ...     XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder ... Da Pensão ...     Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma ...
  • Direito Penal
    ... Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... da lei penal funciona apenas a favor do réu, não contra ele ... V. O ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ... incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem ... por mais de doze meses consecutivos, sob pena" de perder o segurado essa qualidade ... § 2º N\xC3" ... , Indústria e Comércio quando proferidas contra disposição legal ... § 1º Os prazos para a ... -se de utilidade social a ação exercida a favor da habitação, da higiene do nível cultural e, ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra- uterina, alcançando 65% dos casos, ou ... 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que ... Vida – Contra o Aborto manifestou-se a favor do direito inviolável à vida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,

    ... Cuida-se de revisão criminal requerida em favor de Edson Moraes de Castro , a teor do art. 621, ... 8300, no tocante à fração dosimétrica da pena-base, ante vícios absolutos de fundamentação ... pessoas à degeneração moral e até à morte" ... D - Comportamento da Vítima ... 95. \xC2" ...
  • Acordao N° 1329050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021

    Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posiç

    ... COMUM E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS ... FAVORÁVEL ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... 22506302), interpostos por Jesse Silverio, contra o acórdão da ... 3ª Turma Criminal (ID ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... a própria identidade atenta contra a dignidade e compromete a ... à terminologia própria, sob pena de confundir expressões e vocábulos ... assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das ... neofalo – isto resulta na perda ou morte literal do pênis” (acórdão recorrido, fls ...
  • Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236288920194058100), 04-05-2021

    PROCESSO Nº: 0823628-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ITALLO WILLIAM TORQUATO LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO,...

    ... , a necessidade de manter o tratamento, sob pena de suspensão. Considerando que a condenação ... ários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, pleiteando a ... à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... 880 da CLT. Milita também em favor desse entendimento a existência de títulos ... – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o crédito decorrente de foro e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... -se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial ... ção vigente determina a aplicação da pena de perdimento, conforme art. 23 do Decreto-Lei ... risco de progressão da doença e eventual morte ... Não se trata a hipótese de sonegação ... inviabilize a liberação do medicamento em favor de seu verdadeiro beneficiário (o impetrante), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010932220174058300), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801093-22.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JORGE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: BERNARDINO JOSÉ DO COUTO FILHO E OUTRO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

    ... valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do autor a título de danos morais pela morte do ... fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015359-30.2015.8.19.0011 (Cível), 10-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, III E IV; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS WESLEY PATRICK GOMES TALAVERA, PEDRO PAULO PEREIRA AREAS, MARLON SANTOS DE MATOS E EDSON RAMOS DOS SANTOS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV;...

    ... DE APELAÇÃO CRIMINAL EM FAVOR DOS ACUSADOS MARLON SANTOS DE ... MATOS, WESLEY ... CONTRA A MESMA DECISÃO ENSEJA O ... CONHECIMENTO APENAS ... PENA. ALEGAÇÃO DE ... QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE ... EVENTO DA MORTE DO FILHO DELE. INVERSÃO DA ORDEM NATURAL DA VIDA ...
  • Acórdão Nº 0009315-80.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
    ... MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE ... do falecimento de detento que cumpria pena no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã, ... entre os requerentes, sendo 50% em favor da autora/Jaira Oliveira Limas dos Santos ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ...

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