pena de morte contra ou a favor
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a própria identidade atenta contra a dignidade e compromete a ... à terminologia própria, sob pena de confundir expressões e vocábulos. ... assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das ... neofalo – isto resulta na perda ou morte literal do pênis” (acórdão recorrido, fls. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial ...ção vigente determina a aplicação da pena de perdimento, conforme art. 23 do Decreto-Lei ... risco de progressão da doença e eventual morte. . . Não se trata a hipótese de sonegação ... inviabilize a liberação do medicamento em favor de seu verdadeiro beneficiário (o impetrante), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010932220174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801093-22.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JORGE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: BERNARDINO JOSÉ DO COUTO FILHO E OUTRO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do autor a título de danos morais pela morte do ... fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015359-30.2015.8.19.0011 (Cível), 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, III E IV; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS WESLEY PATRICK GOMES TALAVERA, PEDRO PAULO PEREIRA AREAS, MARLON SANTOS DE MATOS E EDSON RAMOS DOS SANTOS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV;...
...DE APELAÇÃO CRIMINAL EM FAVOR DOS ACUSADOS MARLON SANTOS DE. MATOS, WESLEY ...DUAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA A MESMA DECISÃO ENSEJA O. CONHECIMENTO APENAS DA ...PENA. ALEGAÇÃO DE. QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE ...EVENTO DA MORTE DO FILHO DELE. INVERSÃO DA ORDEM NATURAL DA ... -
Acórdão Nº 0009315-80.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) DEVIDO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO (FAMÍLIA DE BAIXA RENDA). DANOS MORAIS PRESUMIDOS (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM DEBEATUR FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
...MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE ... do falecimento de detento que cumpria pena no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã, ... entre os requerentes, sendo 50% em favor da autora/Jaira Oliveira Limas dos Santos ..., assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103336420214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810333-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 08013
..., interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisões do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio ... o tratamento em caráter de urgência, sob pena de progressão da doença, com crise visceral, ...ícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e o risco de morte, conforme atestado no laudo médico acostado aos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...contra a vontade deste último. . @3. Dos princípios ... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ...880 da CLT. Milita também em favor desse entendimento a existência de títulos ... – o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII – o crédito decorrente de foro e ...
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A prática do novo júri
... necessários para se poder executar a pena". . A saúde mental do acusado tem decisiva influ\xC3"... PARECER . Extinção da punibilidade . Morte" do agente . Com vistas: . MM. Juiz, . O MINIST\xC3"...Exa. oferecer delactio criminis contra: . (.... Qualificar autor). . Pelos motivos ... a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. 2. A garantia da ordem pública se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. . (..) ...morte). . (..) . Sob outro enfoque, especificamente .... Milita ainda em favor dos réus o fato de que a alteração introduzida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021
PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...
...-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ... de saúde, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois ... na medicação implicará em risco de morte para o paciente". . . Dessa forma, deve ser ... medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), em favor da parte autora, pelo período que se fizer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133760920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813376-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRYGO AIRES DE MORAIS PACIENTE: GILVANEIDE DIAS MOTA BASTOS e outro ADVOGADO: Rodrygo Aires De Morais IMPETRADO: JUIZ DA 8ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE...
..., impetrado por Rodrygo Aires de Morais, em favor de MARIA CRISTINA DA SILVA e GILVANEIDE DIAS A BASTOS , contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção .... Com efeito, a morte do Agente Penitenciário Federal, pelo que ...29 do Código Penal, ficando estabelecida a pena de 20 (vinte) anos de reclusão; e ii) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122210520204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812221-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810188-89.2
..., interposto por JOSE RIBEIRO SAMPAIO contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, ... iminente de progressão e risco real de morte e morbidade (sequelas), sem obter sucesso, haja ...ção formal para uso dessa medicação, sob pena de risco real de morte por descontrole da doença ...ícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a possibilidade ... -
Processo nº 0120610-40.2010.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Plenária Pelo Tribunal Do Júri por Homicídio Simples. Recurso que Persegue Inicialmente a Realização de Novo Julgamento, Ao Argumento de Ser O Veredito Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, E, Subsidiariamente, a Reforma Na Dosimetria, Com Vistas À Aplicação Da pena-base No Mínimo Legal. Mérito que Se Resolve Parcialmente Em Favor Da Defesa....
..., com vistas à aplicação da pena"-base . no mínimo legal. Mérito que\xC2" se resolve . parcialmente em favor da Defesa. Conjunto . ...ência do STJ, sublinhando que “a morte da . ...vários tiros desferidos contra a vítima, provocando-lhe . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060564420154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806056-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DO MONTE DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
... verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da ...É que, "A pensão instituída em favor de dependente não corresponde a uma continuidade ... o benefício previdenciário de pensão por morte são institutos distintos. Desse modo, levando em ... -
Acordao N° 1322654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Posição atual do superior...
...HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL. ...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO. CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos),. ... por Reginaldo Augusto de Laura, contra. o acórdão da 3ª Turma Criminal (ID 20713362), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000522520144058106), 26-11-2019
PJE 0800052-25.2014.4.05.8106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e por Elisângela de Fátima Vicente em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação de Antônia Atraviana de Souza Nunes, para reconhecer seu direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, em rateio com a...
... ao recebimento do benefício de pensão por morte, em rateio com a companheira da cota que cabe ao ... não faz jus às prestações vencidas, sob pena de pagamento em duplicidade de benefícios" ... o pagamento das parcelas atrasadas, em favor de Antônia Atraviana de Souza Nunes, no valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078055720214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807805-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANUELA FERREIRA DE LIRA e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810998-73.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
...-se de agravo de instrumento interposto contra" decisão que, em sede cumprimento de sentença, n\xC3"...Demais disso, aduz que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos ...12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do ...ório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser feito à luz dessa teoria geral, sob pena de graves incoerências sistêmicas. Além do ... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3"... constitucionais (há previsão de pena de morte" em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\xC2"... de direito internacional, fosse mudar em favor, ao menos, dos direitos humanos, vez que o ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes .... Até a pena de morte é justiicada pela Teoria da Retribuição. . ... quantia em dinheiro que será revertida em favor do Fundo Penitenciário. O pagamento da pena de ...
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Exercícios prácticos
... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 EBOOK ... o dono do cachorro, que, inconformado com a morte deste, chama a polícia, que realiza a prisão em ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Art. 121. Matar alguém:. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. · ...Vejamos:. a) femicídio : morte de uma mulher;. b) feminicídio : morte de uma ... ordinário em habeas corpus interposto em favor de médico pronunciado pela prática dos delitos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088083-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELA VIÚVA DO DE CUJUS E SEUS DOIS FILHOS. FALECIMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UPA 24HRS, EM DECORRÊNCIA DE SUA NÃO TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO COM HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A...
...PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. RECURSO DO. RÉU. 1. Demanda que versa ...morte do familiar dos apelados, bem como se é. devida ..., devendo, contudo, ser mantidos, sob pena. de reformatio in pejus. Precedentes: REsp. ... Moreira Pinto e Anderson Moreira Pinto contra Estado do Rio. de Janeiro, a qual foi julgada ... -
Da extinção da punibilidade
...I - pela morte do agente;. · Vide art. 62, CPP. II - pela ... do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ...-se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3"...ão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do crime de ...
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Alimentos
...Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ... fixados por determinado período e tempo a favor do ex-cônjuge ou ex-companheiro. Vejamos ... impúbere, representada por sua mãe, contra o pai e o avô paterno. Os réus arguiram a ... constrangimento ilegal a coação, sob pena de prisão, a adimplir obrigação do referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049986420214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804998-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOURENCO SPINOLA ADVOGADO: Amanda Mattos Carvalho Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801356-42.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL...
...-se de agravo de instrumento interposto contra" decisão que deferiu o requerimento de habilitaç\xC3"... receber 6,25% do valor executado em favor do servidor falecido Altacir da Silva Spinola, ...Lembra que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos ...12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do ...