pena de morte contra ou a favor
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Introdução a responsabilidade civil
... ) Função sancionatória Aplicação de uma pena civil com o propósito de desestimular o ... ou podido perceber que se atentava contra o direito de outrem ... DEMOLOMBE, entende ... a concepção clássica da culpa em favor de conceito objetivo, identificado como culpa ... ção do homem (inundações, incêndios, a morte, etc.). Ao lado dele, o caso de força maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... referido documento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da presente execução por ... ício dos filiados à época, e não em favor" de toda a categoria; ... c) determinou o MM. Ju\xC3" ... de dependentes habilitados à pensão por morte, declaração de próprio punho, se o caso, de ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... NÃO CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0009171-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... REQUISITOS COMPROVADOS. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO MENSAL ... e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor dos autores/agravados, em decorrência do ... ão no mérito da ação originária, sob pena" de causar tumulto processual e supressão de inst\xC3" ... interposto por HELIO VALDIR PASSAMAI , contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio ... Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ...
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Acordao N° 1339799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 50% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidênc
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE EM CRIME COMUM. APLICAÇÃO DO ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... favor do apenado embargante, reincidente não ... II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter ... ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte ... 3. Direito Penal comum e Direito ... 06.06.2002, DJU 05.08.2002, p. 373). Em favor do réu cabe inclusive analogia. Até mesmo os ...
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Acórdão nº 50123885320228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... -lhe mal injusto e grave, qual seja, a morte. ... Na ocasião, o denunciado, que se ... VICENTE CAMARA PINHO praticou vias de fato contra sua irmã, PALOMA CASTANHO CAMARA . ... 3º ... ciente das medidas protetivas deferidas em favor da vítima[4], dirigiu-se até a residência dela ... , combinado com a causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do ... , que determinará o seu perdimento em favor" da instituição beneficiária ... § 6º Na hip\xC3" ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de ...
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Direito dos contratos
... , EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E ... representado (se absolutamente incapaz), sob pena de o ato ser anulável (art. 171, I, do CC) ou ... Objeto lícito é aquele que não atenta contra a ordem jurídica como um todo ... Um exemplo de ... 473, parágrafo único) ... 4.7.5. Morte ... Nos contratos impessoais, a morte de uma ...
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Acórdão nº 1005131-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO REGIME – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... interposto por DAVID PABLO VERISSIMO contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara ... - Sob o lema ‘lei e ordem’, trump já é recordista em execuções desde 1896
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Tanatologia forense
... Tanatologia é o estudo da morte ... Durante muitos séculos, a morte foi ... h) Lesão única em certos locais fala a favor do suicídio, mas, dependendo da arma utilizada e ... ões produzidas pela projeção do corpo contra outras estruturas • Arremesso da vítima para ... Pena – prisão, de dois a quatro anos. § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a conceder o benefício de pensão por morte de servidor público em favor do Demandante, ante ... por sua mãe, ainda que indiretamente e sob pena de bis in idem ... Sobre o tema, colaciono ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o sentido da vida e a inevitabilidade da morte. Por muito tempo, o conhecimento convencional ... direito fundamental d e uma pessoa contra todos, mas, evidentemente, na construção ... mínimos do ensino de religião, sob pena de, na prática real, violar-se gravemente o ... Por fim, Senhora Presidente, sem favor algum, eu gostaria de dizer, de público, ...
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Ética profissional
... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo ... que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados ... uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... do tipo de processo em que se aplique a pena, dentro de uma visão material e não meramente ... contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... tratar-se de cláusula estabelecida em favor do acusado, entendida como garantia fundamental ... morte de um homem. No infantício, por sua vez, ainda ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Las disposiciones sobre hipoteca legal a favor del Estado, de las provincias o de los pueblos, ... Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ... Artículo 311. La pena de interdicción civil tendrá efecto en los ... As presumpções de sobrevivencia ou de morte simultanea, na falta de prova, serão reguladas ...
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Acórdão nº 1023206-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... este recurso de Agravo em Execução , contra o título judicial em que se indeferiu seu ... -
Decisao Nº 0577477-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...
... PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU REALIZAR NOVA ... PROVIDÊNCIA ADOTADA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO OUTRO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 580 DO ... Bastos Santos e Uiliam Rocha Souza, contra sentença às fls. 346/386 dos autos digitais, ... Penal (roubo), na medida em que o evento morte não foi previsto nem desejado por este ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Democrático (PSD), contra o art. 2°, II, a, do Decreto n. 65.563, de ... da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem ... corresponsáveis por eventuais ... MORTE, NO DESESPERO E NA FALTA DE ESPERANÇA ... Sobre ... privilégio – em favor dos frequentadores de cultos religiosos, de modo ...
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Direito grego
... , entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia ... Fustel de ... ) e direito ( diké ) deverá morrer a morte de um malfeitor público”. 23 Narra a lenda, ... o furto como o assassinato recebiam a mesma pena: a morte ... Dêmades, político ateniense ... do general e disse: “estou votando a favor, porque não aguento mais ouvir o nome de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053671-86.2007.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIA. FALECIMENTO DA SEGURADA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO QUE NÃO TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA QUE OSTENTA NATUREZA GENÉRICA E IMPESSOAL. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei aplicável à...
... AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE ... LEGATÁRIA. FALECIMENTO DA SEGURADA ANTES DA ... em favor da autora, sob pena de grave violação à ... -
Acórdão nº 1022846-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... tempo e modo por Marcos Garcia da Silva, contra a decisão em que foi indeferido seu pedido para ... -
Direito Civil
... posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida ... (B) A esposa não poderá ... os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo ... meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio ... o arbítrio de exigir a satisfação da pena" cominada, juntamente com o desempenho da obrigaç\xC3" ...
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Processo nº 0059586-58.2014.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... RÉU; 5) A MITIGAÇÃO DA PENA"-BASE ... COM O AFASTAMENTO DOS MAUS\xC2" ... morte ... favor do ... acusado-apelante e seu comparsa. ... Contra ...