pena de morte no brasil
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... § 1o No caso de morte" do ofendido ou quando declarado ausente por decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; ... III - receber o pagamento ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular ... § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Pena" - reclusão, de doze a trinta anos, além das san\xC3" ... aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade ... Art. 8º ( V E ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ção financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque ... ARTIGO 4 ... contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua ... O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... 2002 ... § 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais