Pena de tentativa
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Em vigor
Código Penal
... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- tentado, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada ... ARTIGO 50 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena" sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ningu\xC3" ... Pena da tentativa ... Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ... á, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução ... A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído ... pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução ... § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... Tentativa ... II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao ... ão, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... VI- se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... das obrigaes legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa, pelo tomador de servio, de utilizar a agncia para fugir s ... no poder rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em pregador dos prejuzos que desse fato lhe ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o ... ção da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia- Geral da ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 4 ... Não é punível a tentativa de contravenção ... ARTIGO 5 ... As penas principais são: ... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS ...
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Acórdão nº 2015/0295358-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a...
... ESPECIAL. ... TENTATIVA ... LATROCÍNIO. ... ROUBO. AUMENTO DA ... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ... -
Acórdão nº 2013/0169848-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3°, C/C O ART. 12, II, AMBOS DO CP. TESE DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NA FIXAÇ
... PENA-BASE. ... PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA ... TENTATIVA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0298232-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, APESAR DE TER REDUZIDO A PENA FINAL, NÃO PROMOVEU A REDUÇ
... PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ... SEMIABERTO. ... TENTATIVA, TAL QUAL A SENTENÇA. ... AGRAVADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ACUSADO NOS FATOS...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... TENTADO. REDUÇÃO DA PENA" PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS ... PERCORRIDO OBSERVADO.\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo único. Se os atos de ... Pena: Reclusão, de 20 a 30 anos ... Parágrafo único. Se, da tentativa, resultar morte: ... Pena: Prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em ...
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Acórdão nº 2016/0164691-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. ITER CRIMINIS. DELITO PRÓXI
... QUALIFICADO ... CORRUPÇÃO ... DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA – ART. 14, ... -
Acórdão nº 2016/0285129-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA CONCRETA QUE EXCEDE ÀQUELA PRÓPRIA AO CRIME. ART. 14, II, DO CP. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO...
... TENTATIVA ... empregado. Além disso, o incremento da pena base em apenas 4 (quatro) ... -
Acórdão nº 2016/0028961-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/2. ITER CRIMINIS . ... Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA ... QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA". CRITÉRIO DO ITER ... CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT
... PENA-BASE ACIMA DO ... PERSONALIDADE ... NEGATIVAMENTE ... PELA TENTATIVA" EM 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME ... FECHADO \xC2" ...