pena estelionato e formação quadrilha

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. PENA...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA NO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI. ACUSADA QUE DESEMPENHOU PAPEL SECUNDÁRIO NOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA A ELA IMPOSTA. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS AO CRIME. DESNECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTOS VENTILADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE DE TODOS OS...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR OS MARCOS PRESCRICIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revela-se inviável a apreciação por esta Corte Superior das teses levantadas na petição inicial -...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE...

PROCESSO Nº: 0805638-98.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIA MAXIMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Liana Vieira Da Rocha Gouveia e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLI

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E ESTELIONATO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONDUÇÃO DOS TRABALHOS. AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO; ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prisão do paciente foi decretada com base na existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Não se apontou nenhum dado concreto que demonstrasse a necessidade da segregação provisória. 2. Se a prisão...

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PACIENTES QUE MUDARAM DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E PERMANECEM EM LUGAR INCERTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICA&#x

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que a paciente foi condenada à pena total de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. ALCANCE. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VÍNCULO PROFISSIONAL ENTRE OS ENVOLVIDOS. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS DE SUAS AUTORIAS – AUSÊNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – DECISÃO QUE MENCIONOU A PRESENÇA DESSES REQUISITOS BASEADA EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ARGUMENTO SUPERADO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI DA...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO DEFENSIVA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DA PENA DE MULTA E DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A pena que os Impetrantes pretendem...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PACIENTE QUE FOI ABSOLVIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 171, § 3o., 317, § 1o., 313-A E 288, TODOS DO CPB) PACIENTE QUE CHEFIAVA ARTICULADA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FRAUDAR O INSS. OPERAÇÃO PUBLICANOS. PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADA EM 14.08.09. NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS DAS PEÇAS DE ALGUMAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RENOVADO SOB A SUPERVISÃO DO JUÍZO DO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL A QUO. CONDENAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PECULATO-DESVIO. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal que, de ofício, atribui, sem modificar a descrição do fato, definição jurídica diversa da inserta na denúncia, ainda, que em consequência tenha que aplicar pena...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CALCADO NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Resta patente o constrangimento decorrente de decreto de custódia preventiva lastreado em considerações...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR SEIS ANOS. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NOTÍCIA DE GOLPES APLICADOS EM OUTROS ESTADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A alegação de...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada...

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o reexame da dosimetria da reprimenda em sede de habeas corpus, quando evidenciado, de plano, flagrante ilegalidade ou