Pena in abstrato
273919 resultados para Pena in abstrato
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ... ABSTRATO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0060409-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL PRÓXIMO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IN ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, há constrangimento ilegal considerando o tempo de...
... PENA IN ... meses, e a pena in abstrato do delito de ameaça - detenção, de um a seis meses, ... -
Acórdão nº 2014/0332153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VALORÁVEIS. ... INCIDÊNCIA ... INTERVALO DE PENA ABSTRATA DO PRECEITO SECUNDÁRIO. ... abstrato ...
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Acórdão nº 2016/0171245-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pena" 'in abstrato' cominada é ... superior a 04 (quatro) anos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0095363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MENORES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE ... da pena in abstrato ...
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Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. ...
- Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI
... PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO ... estabelece pena in abstrato ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pena ... abstrato ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pena ... delito de peculato, o Código Penal estabelece pena in abstrato" de ... 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... consideração a pena" aplicada in concreto , mesmo sendo uma ... espécie \xC2" ... deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato" –, com ... fundamento no princípio da pena justa. ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0024964-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPROPRIEDADE ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS E ... abstrato estabelecido no preceito secundário do tipo ...
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Acórdão nº 2010/0174547-1 de T5 - QUINTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... 8.072/1990, o que elevaria a pena in abstrato" ao quantum de 9 a 15 ... anos. A Lei n. \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0229821-3 de T5 - QUINTA TURMA
... última interrupção do lapso prescricional, levando-se em conta a pena in abstrato prevista para o delito, deve ser declarada a extinção da ...
- Acórdão nº EDcl no HC 109096 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0165475-3 de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2005/0155352-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO ... 1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na ...
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Acórdão nº 2010/0006543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... I. A vedação à imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo ... ória proferida, a prescrição regula-se pelo máximo da pena in abstrato imposta ao delito. Precedentes ... V. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8610 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A ...
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Acórdão nº 2006/0239870-1 de T6 - SEXTA TURMA
... prescricional (artigo 366 do CPP) equivale ao da prescrição da pena in abstrato cominada ao delito ... 2 - O prazo prescricional, todavia, ...
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Acórdão nº 2007/0033918-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Paciente ...
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Acórdão nº 2005/0123574-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Ademais, considerando a pena máxima aplicada ao delito, equivalente a um ano de reclusão, e a data da ... ência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato, por já haver transcorrido lapso prescricional superior a quatro anos, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1212923 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art
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Acórdão nº EDcl no REsp 1212912 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art
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Acórdão nº EDcl no REsp 1212911 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art