Pena pecuniária
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ... II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da penalidade, a ... IV - prestação pecuniária; ... V - recolhimento domiciliar ... ARTIGO 9 ... A ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº ... I - prestação pecuniária; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... II - perda de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... pena de responsabilidade solidária ... ARTIGO 10 ... Sem prejuízo ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social ... § 2º Não será ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de ... do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – comprovado: ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ão ser cumpridas integralmente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ... Parágrafo único. Será ... a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 6o ... § 1o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... CAPÍTULO VIII Da usura ... Usura pecuniária ... ARTIGO 267 ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os ... momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância do prazo para julgamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ou administrativo das emprêsas jornalísticas, será punida com a pena de 1 a três anos de detenção e multa de 10 a 100 salários-mínimos ... fôr de 1 (um) ano, o juiz poderá aplicar sòmente a pena pecuniária ... Art. 38. São responsáveis pelos crimes cometidos no exercício da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019 ... § 7º ... a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes ... II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza ... Art. 11. O indulto natalino e a comutação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ... Militar ou dos respectivos Ministérios, a execução da pena pecuniária ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... , inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ... V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. 1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser...
... PECUNIÁRIA ... SUBSTITUTIVA. ... pena" privativa de ... liberdade em restritiva de direitos \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... VI - (revogado); ... VII - (revogado); ... VIII - (revogado) ... Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa ... § 1º Incorre na ... ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas." (NR) ... "Art. 5º Quando as circunstâncias o ...
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Acórdão nº 2015/0144180-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SAQUE FRAUDULENTO DO SALDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de se...
... SALDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. PENA ... pecuniária" fixada na origem demanda necessariamente a revisão \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização
... PENA PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0084977-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OF&#
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... QUANTUM . ... FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0203790-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AGRAVO...
... PENA. ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. ... MODIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM PADRÃO ECONÔMICO...
... ESPECÍFICO. ... DESNECESSIDADE. ... INCIDÊNCIA ... PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM PADRÃO ECONÔMICO ... como a de desproporcionalidade da pena" pecuniária aplicada, esbarra no óbice da ... Súmula 7/STJ, \xC2" ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a ... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: ... a) cobrar juros, comissões ou ...