Pena perpétua
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas em regulamento ... § 1o ... III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo único. Se os atos de ade fôrem desencadeados: ... Pena: Prisão pérpetua, em grau mínimo e morte, em grau máximo ... Art. 9º Tentar, com ou sem ...
-
Prefeitura de São Paulo é proibida de fixar pena perpétua para pichador
Prefeitura de SP é proibida de fixar pena perpétua para pichador
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quarta-feira (13/9), três trechos de lei paulistana que endureceu multas para pichadores, sancionada neste ano pelo prefeito João Doria Jr. (PSDB). Um dos problemas, para o Órgão Especial, é que o... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307 ... III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de ...
-
Brasileiro é condenado a pena perpétua na espanha
Um tribunal espanhol condenou o brasileiro Patrick Nogueira à prisão perpétua, ontem, por esquartejar seus dois tios e assassinar seus dois primos, de um e quatro anos, em 2016, num crime que chocou a Espanha. Após seis dias de julgamento, Patrick fo...
-
Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil
Condenado a perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil
Um brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá a pena no Brasil. A decisão é da 1ª Vara Federal em Araraquara (SP), que declarou válida e passível de execução uma sentença proferida pela Justiça do Japão. image dir... -
Acórdão nº 2012/0222220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem,...
... tampouco se enquadrou em hipótese de pena perpétua, mas foi ... -
Acórdão nº 2015/0144214-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma vez que isto configuraria aplicação de pena" perpétua. ... Precedente: REsp 817.540/RS, Rel. Ministra\xC2" ...
-
Suprema Corte dos EUA restaura pena de prisão perpétua para menores
Suprema Corte dos EUA restaura prisão perpétua para menores
Por seis votos de ministros conservadores contra três de ministros liberais, a Suprema Corte do Estados Unidos reverteu duas décadas de precedentes, para restabelecer a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para menores de ... -
Saiba quem é o brasileiro condenado a pena perpétua que fugiu da prisão nos EUA
O brasileiro Danilo Sousa Cavalcante, de 34 anos, condenado à prisão perpétua por matar a ex-namorada fugiu da cadeia de Chesco, no Condado de Chester, nos Estados Unidos, de acordo com as autoridades americanas. Ele foi acusado de matar a facadas a ...
-
Saiba quem é o brasileiro condenado a pena perpétua que fugiu da prisão nos EUA
O brasileiro Danilo Sousa Cavalcante, de 34 anos, condenado à prisão perpétua por matar a ex-namorada fugiu da cadeia de Chesco, no Condado de Chester, nos Estados Unidos, de acordo com as autoridades americanas. Ele foi acusado de matar a facadas a ...
-
Ex-brasileira é condenada por matar marido; pena pode ser prisão perpétua
Ex-brasileira é condenada nos EUA por matar marido
Em menos de quatro horas, o júri do julgamento da ex-brasileira Claudia Sobral anunciou seu veredicto no fórum criminal do Condado de Trumbull, em Ohio: culpada por homicídio qualificado. O julgamento de Claudia, pelo assassinato de se... -
'Não sei se um dia vou voltar': quem é o brasileiro de 23 anos preso na Tailândia por tráfico, onde há pena de morte e prisão perpétua; ouça áudio
RIO — Poucas horas após dois jovens serem presos num aeroporto na Tailândia , no último dia 13, flagrados com cerca de 9 quilos de cocaína escondidos na bagagem, um terceiro brasileiro também seria detido pelas autoridades locais. Era Jordi Vilsinsk...
-
'Não sei se um dia vou voltar': quem é o brasileiro de 23 anos preso na Tailândia por tráfico, onde há pena de morte e prisão perpétua; ouça áudio
RIO — Poucas horas após dois jovens serem presos num aeroporto na Tailândia , no último dia 13, flagrados com cerca de 9 quilos de cocaína escondidos na bagagem, um terceiro brasileiro também seria detido pelas autoridades locais. Era Jordi Vilsinsk...
-
'Não sei se um dia vou voltar': quem é o brasileiro de 23 anos preso na Tailândia por tráfico, onde há pena de morte e prisão perpétua; ouça áudio
RIO — Poucas horas após dois jovens serem presos num aeroporto na Tailândia , no último dia 13, flagrados com cerca de 9 quilos de cocaína escondidos na bagagem, um terceiro brasileiro também seria detido pelas autoridades locais. Era Jordi Vilsinsk...
-
'Não sei se um dia vou voltar': quem é o brasileiro de 23 anos preso na Tailândia por tráfico, onde há pena de morte e prisão perpétua; ouça áudio
RIO — Poucas horas após dois jovens serem presos num aeroporto na Tailândia , no último dia 13, flagrados com cerca de 9 quilos de cocaína escondidos na bagagem, um terceiro brasileiro também seria detido pelas autoridades locais. Era Jordi Vilsinsk...
-
Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 31 ... So circunstncias que agravam a pena, alm das previstas no Cdigo Penal e na Lei de Contravenes Penais: ...
-
Justiça da Itália confirma pena de prisão perpétua para Cesare Battisti
Justiça italiana confirma prisão perpétua para Cesare Battisti
Cesare Battisti teve pena de prisão perpetua confirmada pela Justiça da Itália Reprodução Cesare Battisti teve a sentença de prisão perpétua conf... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ... DO ART. 5º, XLVII, DA CF/88, DO ... PERPÉTUA AOS EXTRADITANDOS. APLICAÇÃO DA PENA DE ... MORTE EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, DEMONSTRADA ATRAVÉS ... DE ...
-
Promotora quer pena branda após convencer por perpétua
Promotora pede pena menor nos EUA depois de convencer por prisão perpétua
A promotora Sherri Walsh cumpriu bem a missão atribuída à acusação, em um julgamento em Ohio. Tão bem que se arrependeu.Durante a semana, ela convenceu o júri a condenar John Wise, de 68 anos, por todas as acusações que apresentou: ho... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua ... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ... § 1o O prazo ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... § 1º A pena e aumentada até o dobro se: ... #Redação dada pela Lei nº 7.804, ...
-
Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... que o crime não será processado após o prazo seguinte: ‘(4) A pena legal ... máxima é a pena de prisão perpétua, ou pena de morte, após ...
-
Acórdão nº 2004/0087073-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, ...
-
Ex-brasileira é condenada à prisão perpétua, mas sai da cadeia em 28 anos
Ex-brasileira é condenada à prisão perpétua e pena é comutada
... O juiz Andrew Logan, ao pronunciar a sentença, e o promotor Dennis Watkins, ao propor a pena, afirmaram que estavam conformando a sentença aos parâmetros brasileiros, já que a Lei de Migração brasileira proíbe extradições para que ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por ...