Pena perpétua
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Decisão da Presidência nº 1095418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... violando assim os princípios do direito adquirido, da proibição de pena perpétua, da razoável duração do processo administrativo e da ...
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Decisão monocrática Nº 44923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... pena perpetua em sua honra, com a estigma de Ex-policial, onde se faz um juízo ...
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Decisão monocrática Nº 38617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... , e sem qualquer reprimenda judicial, o que acarretará verdadeira pena perpétua.” (pág. 2 da inicial) ... Sustenta a necessidade de ...
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O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
... 17-46. In: El ilicíto y su castigo: reflexiones sobre la cadena perpetua, la pena de muerte y la idea de sanción en el derecho / David Cienfuegos ... -
Acordao N° 1325167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Dívida prescrita. Inexigibilidade. Inscrição em cadastro do serasa limpa nome. Informação negativa do consumidor. Dívida em aberto. Interferência no score de crédito. Violação ao art. 43, § 1º, do cdc. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Pretensão inicial declaratória de...
... credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de ... penalização perpétua do ... -
O papel da advocacia criminal em contextos de racismo estrutural
Diogo Malan: Advocacia criminal e racismo estrutural
... costumam anular vereditos de jurados contrários à aplicação da pena capital, e são reeleitos fazendo propaganda sobre a quantidade de penas ... salvou dezenas de pessoas condenadas à pena de morte ou prisão perpétua, no Alabama e outros Estados Federados, além de obter na Suprema Corte ... -
Decisão da Presidência nº 1623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... se impõe, nos casos em que se revelar possível a imposição da pena de prisão perpétua, a formalização de compromisso de comutação de ...
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Criminalidade organizada
... três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos. Parágrafo único – A pena aplica-se ... Os benefícios consistiam na substituição da prisão perpétua" pela reclusão de 12 (doze) a 20 (vinte) anos e a possibilidade de diminui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 168608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DA ... penas foram extintas há mais de cinco anos, não configura pena perpétua, mas a consideração de situação fática da vida do réu, com reflexo ...
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Decisões Monocráticas nº 176245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... MAUS ANTECEDENTES ... PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... ser utilizadas genericamente porque tanto configuraria pena perpétua ... Entretanto, poderia ser considerada para retratar a situação ...
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Decisão da Presidência nº 176245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... MAUS ANTECEDENTES ... PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... ser utilizadas genericamente porque tanto configuraria pena perpétua ... Entretanto, poderia ser considerada para retratar a situação ...
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O direito ao esquecimento na internet
... , os dois principais acusados foram condenados à prisão perpétua. Um terceiro acusado foi condenado a seis anos de reclusão, por ter ... soltura do terceiro acusado, que já havia cumprido boa parte da sua pena. Este terceiro acusado buscou, em juízo, uma medida liminar para impedir ...
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Decisão monocrática Nº 187608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS: MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL MOTIVADO ... “Presidente, para mim - reconheço -, não há pena perpétua. Eu sempre me preocupei - ressalvei nos votos proferidos, especialmente ...
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Decisão da Presidência nº 1623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 81/87), na qual tece considerações sobre o cumprimento da pena de prisão perpétua no sistema penal dinamarquês, dando ênfase à ...
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Decisões Monocráticas nº 1623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 81/87), na qual tece considerações sobre o cumprimento da pena de prisão perpétua no sistema penal dinamarquês, dando ênfase à ...
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Prisão domiciliar para mulheres em cumprimento de pena no regime fechado
Mendes: Prisão domiciliar a mulheres em pena de regime fechado
... expectativa de vida no Brasil para concluir se existe possibilidade do cumprimento da reprimenda ou se sua execução constituiria uma pena perpétua ou de morte ... Isso sem considerar que a sobrevivência no cárcere não pode ser comparada a vida extramuros de onde resultam as pesquisas sobre ... -
Decisões Monocráticas nº 180197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... e de Nulidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a pena de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e o dever de reparar o ... o intento ministerial, como visto, é o de imposição de pena perpétua ao paciente, (ii) seja porque os motivos e argumentos para a prisão ...
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Decisão da Presidência nº 183643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... do crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual o cumprimento da pena é consequência lógica. 2 ... Ordem denegada. (fl. 19) No presente ... , e ressaltei: Presidente, para mim - reconheço -, não há pena perpétua ... Eu sempre me preocupei - ressalvei nos votos proferidos, ...
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Acórdão Nº 192820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 16, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma ... legal. Pena-base. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes ... punição, o que equivale a uma pena perpétua, vedada pela ... Constituição da República de 1988 (artigo 5º, XLVII, ...
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Decisão da Presidência nº 144378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... 33 da Lei 11.343/06, à pena" de 7 anos de reclusão em regime fechado ... Irresignada, a defesa interp\xC3" ... -se que, se houve o objetivo primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão, deve-se ...
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Decisão da Presidência nº 164945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Consta da decisão ora agravada: ( ... ) o agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, pela prática do ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...
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Decisões Monocráticas nº 164945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Consta da decisão ora agravada: ( ... ) o agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, pela prática do ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...
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Acórdão Nº 196853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... manutenção do paciente no regime gravoso implica submetê-lo a pena ... perpétua; b) a Lei não estabelece critérios de mérito subjetivo ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... , pela qual o direito e a moral culminaram na proposta de uma paz perpétua. contudo, os temas são tratados analiticamente como não poderia ser ... Uma vez decidida a culpabilidade, qual a pena a aplicar? Nesse ponto surgem os mais interessantes debates do ponto de ...
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Decisão da Presidência nº 140132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... maus antecedentes fere o comando constitucional de que não haverá pena perpétua ... À vista dos argumentos acima expendidos, pugna-se pela ...