Pena perpétua
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de ... -
Homem que violou filha por 24 anos na Austria ganha benefíco e fica mais próximo da liberdade
O austraco Josef Fritzl, condenado em 2009 pena perptua por violar e manter sua filha em cativeiro durante 24 anos, ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL FRAUDE TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. TESES ENFRENTADAS NO ARESP N. 497.989/PE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a alegação de ilegalidade do aumento da pena-base foi enfrentada no julgamento do AREsp n. 497/989/PE, onde se concluiu que "a persuasão racional dos julgadores para...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. 12,96 G DE CRACK E 25,94 G DE MACONH A.ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DEVIDA A ELEVAÇÃO DAPENA-BASE, PELOS MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. AINDA QUE POSSÍVELO RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES, APÓS O PERÍODO DEPURADOR, DEVE-SEVERIFICAR
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Acórdão nº 1367 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
COMPETÊNCIA EXTRADIÇÃO ESTADO REQUERENTE. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição. DUPLA TIPICIDADE EXTRADIÇÃO CONSPIRAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA LAVAGEM DE RECURSOS. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, por ter sido assinada por
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Acórdão nº 1.0000.20.024471-3/004,0515011-43.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - MEDIDA SANCIONATÓRIA - INIDONEIDADE - NULIDADE - PROIBIÇÃO DE PENA PERPÉTUA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.Cumpre a confirmação da decisão que concedeu os efeitos suspensivos à apelação aviada em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação...
... 1.0000.20.024471-3/001, suspendendo os efeitos da pena administrativa fixada no PAP SEI n 1320.01.0065765/2019-31 apenas no que ... -
Acórdão nº 0070279-81.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... 56 ... DA LEI N.º 7.990/01. INEXISTÊNCIA DE PENA ... PERPÉTUA. EFEITOS DO CANCELAMENTO ... EX NUNC. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
... (EXTRADIÇÃO, COMUTAÇÃO DA PENA, PRISÃO PERPÉTUA) ... Ext 426 (TP), Ext 486 (TP), Ext 811 (TP), Ext 838 ... -
Acórdão nº 0587135-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO À MANUTENÇÃO DE PENA PERPÉTUA ... APLICAÇÃO DO ART. 56 DA LEI 7990/2001. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040717420144058300), 01-12-2020
PJE 0804071-74.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA APLICADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Apelação de sentença (de 06/02/2015) que julgou extinto, sem...
... a dobra da multa, aponta caracterização de abuso de poder e de pena perpétua, quando a infração sanitária anterior é datada de ... -
Acórdão Nº 1666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... prescricional é de 15 anos (art. 94 do Código Pena chileno (fl. 157 dos ... autos eletrônicos), de modo que a prescrição ... perpétua” para cargos e ofícios públicos e direitos políticos, por ser ...
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Acórdão nº 0529148-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... ART. 56 DA LEI N.º 7.990/01. INEXISTÊNCIA ... DE PENA PERPÉTUA. EFEITOS DO ... CANCELAMENTO EX NUNC ... PROCEDÊNCIA, EM ...
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Acórdão nº 0566071-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... alínea "b)" proíbe a aplicação de pena perpétua, não ... tendo o Estado da Bahia comprovado a existência de ...
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Acórdão Nº 0307342-02.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE PENA PERPÉTUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... , que respondam a processo já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade ... Delitos que Dão Causa à Extradição ... Dos Limites à Extradição ... Da Pena de Morte ou Pena Perpétua Privativa de Liberdade ... 1. O Estado Parte requerente ...
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Brasileiro preso pela Interpol por latrocínio pode cumprir prisão perpétua nos EUA
Um brasileiro de 19 anos pode ser extraditado para os Estados Unidos e cumprir pena de priso perptua. Bruno Menezes de Freitas, de 19 anos, acusado de ter cometido um latrocnio em Filadlfia, no Estado americano da Pensilvnia. Ele ...
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Brasileiro preso pela Interpol por latrocínio pode cumprir prisão perpétua nos EUA
Um brasileiro de 19 anos pode ser extraditado para os Estados Unidos e cumprir pena de priso perptua. Bruno Menezes de Freitas, de 19 anos, acusado de ter cometido um latrocnio em Filadlfia, no Estado americano da Pensilvnia. Ele ...
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Corte europeia volta a afirmar que prisão perpétua deve ser revista periodicamente
Corte afirma que prisão perpétua é válida se houver revisão da pena
... A câmara principal do tribunal explicou, mais uma vez, que é preciso que haja uma revisão periódica da pena do preso para que ele mantenha a esperança de ser solto ... Os juízes analisaram uma reclamação contra o Reino Unido. Quem provocou a corte ... - ATO INSTITUCIONAL Nº 14, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 150, da Constituição do Brasil, Acrescentando que Não Havera Pena de Morte, de Prisão Perpetua, de Banimento, Ou Confisco, Salvo Nos Casos de Guerra Externa, Psicologica Adversa, Ou Revolucionaria Ou Subversiva, Nos Termos que a Lei Determinar, Esta Dispora, Tambem, Sobre o P...
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Processo nº 0000049-70.2016.8.19.0068 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... FIXAÇÃO DA PENA" BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL ... E A COMPENSAÇÃO\xC2" ... incorrendo ... reconhecimento de pena perpétua", vedada em nosso ... ordenamento. Agravante da reincid\xC3" ...
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Processo nº 0002107-94.2014.8.19.0010 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... fato seria o mesmo que admitir a existência de pena ... perpétua, perspectiva esta inaceitável diante da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107829-71.2019.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DA INSURGÊNCIA ESTATAL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DO CONCURSO DA POLICIA MILITAR, PELO MOTIVO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Sabe-se que os atos da Administração Pública gozam de presunção relativa de legalidade, legitimidade e...
... autoral, acerca de imposição de pena perpétua, uma vez ... que é vedado pela Constituição tal modalidade ... -
Acórdão nº 0580129-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... JULGAMENTO DO MÉRITO ORIGINÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE PENA PERPÉTUA. PRAZO LEGAL ... PARA CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA ...