Pena perpétua
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Acórdão nº 0580129-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... JULGAMENTO DO MÉRITO ORIGINÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE PENA PERPÉTUA. PRAZO LEGAL ... PARA CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA ...
- Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5028300-21.2023.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... contido na denúncia foi julgado procedente para condenar o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do ... DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À PENA PERPÉTUA. INVIABILIDADE. PRAZO DEPURADOR DE 10 ANOS, ASSENTADO PELA ...
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Acórdão Nº 0012179-40.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DECRETO LEI Nº 7.661/45 IMPÕE AO FALIDO ESPÉCIE DE PENA ... PERPÉTUA, POIS ENQUANTO A FALÊNCIA NÃO CHEGAR AO SEU ... TERMO, O ...
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Acórdão Nº 4001071-85.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... QUE OS EFEITOS DE UMA FALTA GRAVE NÃO PODEM SER ... ETERNOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE VIOLAÇÃO AO ... MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A PENA PERPÉTUA ... NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO NÃO APRESENTOU BOM ... COMPORTAMENTO ...
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Acórdão nº 1155 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Extradição instrutória. Crimes sexuais qualificados. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Possibilidade de aplicação de prisão perpétua. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos.
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Acórdão nº 1104 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2008
EXTRADIÇÃO. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Inadmissibilidade. Necessidade de comutação para pena privativa de liberdade por prazo não superior a 30 (trinta) anos. Concessão com essa ressalva. Interpretação do art. 5°, XLVII, 'b', da CF. Precedentes. Só se defere pedido de extradição para cumprimento de pena de prisão perpétua, se o Estado requerente se comprometa a comutar essa pena por...
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Acórdão nº 50862468520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... ção e das condições degradantes a que submetido em cumprimento de pena no Presídio Central de Porto Alegre - PCPA, julgada parcialmente ... ção Federal que não permite a pena de morte, a prisão perpétua", a imposição de penas cruéis e de trabalhos forçados ... E a Constituiç\xC3" ...
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Corte condena ex-líderes do khmer vermelho
Últimos dirigentes vivos da ditadura no camboja recebem pena de prisão perpétua por crimes contra a humanidade ... Número dois. Nuon ...
- Acórdão nº 1234 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1025064-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-02-2024
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR – PRESCRIÇÃO QUE SÓ RETOMA SEU CURSO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – INVIABILIZADA A AFERIÇÃO DO INÍCIO, QUANTUM E DECURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DOS CRÉDITOS LISTADOS NA EXECUÇÃO COLETIVA FALIMENTAR – EXEGESE DOS ARTS. 47, 132 E
... DO FALIDO A ESPÉCIE DE “PENA PERPÉTUA” EM ... DECORRÉNCIA DAS SANGOES — CIVIS RISCO DE ... -
Julgamento 7000376-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). PENA PERPÉTUA. INEXISTÊNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO ...
- Acórdão nº 1214 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
- nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
- nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
- Questoes de Ordem nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
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Acórdãos nº 1013542-55.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... com crime - Impossibilidade de fixação de pena" perpétua, negando cargos públicos aos que cometeram uma infra\xC3" ...
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Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O...
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Acórdão nº 2009/0032356-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Inviável se mostra o conhecimento do writ por este Sodalício, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que em nenhum momento foi a ... novos e concretos para justificar a manutenção da prisão, perpetua-se o constrangimento ilegal ... 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, ...
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Acórdão nº 1.0249.13.001393-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DERIVADOS DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DATIVO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA -NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. Na execução derivada do julgamento de ação de cobrança em que a Fazenda foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência que estão sendo executados na via do Requisitório de Pequeno Valor é incabível a...
... da ao foram pagos e os da execuo tambm, no sendo possvel, sob pena de enriquecimento sem causa, que o advogado percebesse mais uma vez novos ... -
Acórdão nº 1.0249.13.001393-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DERIVADOS DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DATIVO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA -NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. Na execução derivada do julgamento de ação de cobrança em que a Fazenda foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência que estão sendo executados na via do Requisitório de Pequeno Valor é incabível a...
... da ao foram pagos e os da execuo tambm, no sendo possvel, sob pena de enriquecimento sem causa, que o advogado percebesse mais uma vez novos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.096594-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - TENTATIVA - INVIABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de roubo se considera consumado quando o agente, embora por pequeno lapso de tempo, tem a posse tranquila da coisa, sendo irrelevante que tenha sido preso alguns momentos depois do assalto, com a consequente...
... pena de reclusão, justifica-se a substituição da internação do ... No entanto, considerando o óbice constitucional à pena perpétua, o prazo de duração da medida de segurança não pode ser eterno, ... - Acórdão nº 1133 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acordao N° 1757369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ocupação irregular. Área pública. Sem licenciamento. Remoção dos ocupantes. Ofensa aos parâmetros da adpf n. 828/stf. Inocorrência. Legalidade da fiscalização administrativa. Decisão mantida. 1. A ocupação irregular de área pública sujeita os infratores à remoção e à demolição de imóveis erigidos sem o correspondente licenciamento. 2. Não há falar em
... 3. Não é dado ao Poder Judiciário chancelar ilegalidades, sob pena de perpetuá-las em prejuízo do bem ... comum e, sobretudo, do meio ... -
Processo nº 0006009-32.2013.8.19.0029 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... DA RECURSO DE DO FIGURA DEFENSIVO. PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO DA PENA PARA AGRAVANTE RAZÃO DA DA ... CONATUS E REVISÃO DA DOSIMETRIA ... perpétua e, por fim, que haveria violação ao contraditório e ampla defesa. 17 ...