Pena perpétua

0000499-98.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e...

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOVO MANDADO DE PRISÃO. PENA DE PRISÃO PERPÉTUA. Encaminhamento pelo Estado requerente, quando do cumprimento de diligência processual, de novo mandado de prisão relativo a fato delituoso diverso do que motivou o pedido extradicional: documento do qual não se toma conhecimento por inobservâ

EXTRADIÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO É IMPRECISA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. FATOR NÃO-IMPEDITIVO DO PROCESSO EXTRADICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. I - Ao contrário do que sustenta a defesa do extraditando, o pedido está suficientemente instruído, pois dele figuram a descrição precisa do fato...

Apelação Cível – Ação Ordinária – Concurso Público – Polícia Militar de São Paulo – Candidato reprovado na Investigação Social – Pretensão de continuar nas próximas etapas bem como indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial provimento de rigor. 1. Concurso público – Policial Militar – Eliminação de candidato após investigação social, sob o argumento de que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III, E IV, E NO ART. 121, § 2º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. PREFACIAIS DEVIDAMENTE RECHAÇADAS ADOTANDO-SE COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS ASSENTADOS NO PARECER MINISTERIAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. "O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos

Apelação Cível – Concurso público – Soldado PM – Pretensão de candidato reprovado na investigação social de ser reinserido no certame, bem como indenizado por danos morais que alega ter sofrido – Sentença de parcial procedência, afastada a pretensão indenizatória – Recurso voluntário da FESP – Provimento parcial de rigor – Reintegração ao concurso – Admissibilidade – Interpretação razoável ao...

Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Pleito extradicional baseado no art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ('Estatuto do Estrangeiro') e no art. IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Peru em 13 de fevereiro de 1919 e promulgado pelo Decreto nº 15.506, de 31 de maio de 1922. 4....

EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRISÃO PERPÉTUA. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de admitir, sem qualquer restrição, a possibilidade do Governo Brasileiro extraditar o súdito estrangeiro, mesmo que sujeito a sofrer pena de prisão perpétua no Estado requerente. Embargos recebidos, em parte, para suprir a omissão, sem modificar a parte dispositiva do acórdão embargado.

EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS ATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU AS QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU E AS CICATRIZES. A DEFORMIDADE PERMANENTE NÃO DEVE SER ENTENDIDA...

Apelação cível – Ação ordinária – Concurso público – Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Candidato reprovado na fase de investigação social – Pretensão de prosseguir no certame – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Provimento de rigor. Concurso público - Candidato reprovado na investigação social – Condenação penal transitada em julgado há mais de cinco anos – Extinção da...

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (“HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES”) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (“DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS”): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO...

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO REINO UNIDO. EXTENSÃO DO TRATADO POR TROCA DE NOTAS. ILHAS DE TURKS E CAICOS. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DUPLA TIPICIDADE. COMMON LAW. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE REFÚGIO INDEFERIDO PELO CONARE. NÃO OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DO...

APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, ART.33 DA LEI 11.343/06; ATENUAÇÃO DA PENA BASE; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; SUBSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ART.44 DO CP. - As provas amealhadas ao longo da instrução foram contundentes, tendo sido a materialidade demonstrada conforme auto de apreensão

EXTRADIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O INDICTMENT NÃO É DOCUMENTO APTO A VIABILIZAR A CONCESSÃO DO PEDIDO, ALÉM DO QUE A PENA MÁXIMA PARA O CRIME É DE PRISÃO PERPÉTUA, O QUE IMPEDIRIA A EXTRADIÇÃO. Pedido extradicional que atende às exigências do Tratado Bilateral de Extradição Brasil/Estados Unidos, bem como às da Lei nº 6.815/ O indictment é instituto equiparável à...

EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I –...

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento de suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 3. Pleito extradicional baseado no art. 82 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ('Estatuto do Estrangeiro') e no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América em 13 de janeiro de 1961 e promulgado pelo Decreto nº 55.75

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR – DEFERIDA A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR POR PRAZO INDETERMINADO – PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. PORQUANTO NÃO INTERPOSTO RECURSO CABÍVEL CONTRA A RESPECTIVA DECISÃO – MATÉRIA QUE NÃO PODE SER...

• O Globo

EXTRADIÇÃO. NACIONAL DO ESTADO REQUERENTE, QUE TEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SOB ACUSAÇÃO DA PRATICA DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, DE QUE RESULTOU VÍTIMA FATAL. PREVISÃO LEGAL DA PENA DE PRISÃO PERPETUA. PLENA OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM TRATADO. PEDIDO QUE SE DEREFE, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO A PENA DE PRISÃO PERPETUA, CONSIDERADA DESCABIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRISÃO PERPÉTUA. NECESSIDADE DE PRÉVIO COMPROMISSO EM COMUTAR A PENA. PRÁTICA DE CRIME NO BRASIL. ARTS. 89 E 90 C/C ART. 67 DA...

EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS PARA OS ESTADOS UNIDOS, A PARTIR DE OUTRO PAÍS. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRISÃO PERPÉTUA. COMUTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL. Evidenciado que os documentos formalizadores do pleito extradicional demonstram o contrário, não procede a alegação de vícios

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTRADIÇÃO - ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Aplica-se ao processo de extradição o disposto no artigo 266 do Código de Processo Penal - a constituição de defensor independe de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. EXTRADIÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PEDIDO - RENOVAÇÃO - VIABILIDADE. Havendo o...