Pena perpétua
-
Da advocacia
... que o façam devem ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis por exercício ilegal da ... Preceito constitucional da impossibilidade da pena perpétua. Decurso de prazo para aplicação dos efeitos da penalidade ...
-
Tribunal penal internacional
... ão ao princípio nulla poena sine lege , ou seja, não pode existir pena sem a prévia cominação legal ... Além disso, há discussão ... exemplo, 12 pessoas foram condenadas à forca, três à prisão perpétua e quatro a penas de prisão, que iam de 10 a 20 anos, mesmo que tal ...
-
Acórdãos nº 0045468-76.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2012
... razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação “socialmente perpétua” do indivíduo ...
-
Direito Penal
... individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro ... A: ... o limite de trinta anos, uma vez que não constitui pena perpétua ... (D) No que diz respeito à progressão de regime prisional de ...
-
Acórdão Nº 1382320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade....
... “omissa a questão da pena por tempo indeterminado, por simples ordem, sem ... processo, sem prévia ... incontroverso da pena perpétua pelo fato, fora de ... regulamentos, imposta em Tribunal de exceção ... -
nº 1999.34.00.025639-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Febrero de 2008
... 1.042/99, que propôs aplicação da pena de perdimento por dano ao erário de uma motocicleta estrangeira sem ... de forma irregular possui caráter permanente, ou seja, perpetua- se no tempo enquanto a mercadoria permanecer no país em situação ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.ROUBO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASEPARCIALMENTE AFASTADA PELA CORTE A QUO. DECOTE DE PARTE DOS MAUSANTECEDENTES (ITENS 1, 2, 4, 5, 6 E 7 DA FAC). DECURSO DE MAIS DE 10ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REFERIDAS CONDUTAS UTILIZADAS,PELO JUÍZO SINGULAR, COMO SUPORTE PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIAJUDIC
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da...
-
Acórdão Nº 1442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
E M E N T A PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado –...
... delinear a possibilidade de imposição da pena de prisão perpétua ou ... pena de morte ... O embargante alega, ... -
Decisão monocrática Nº 54502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... “[ ... ] está sujeito à aplicação de pena criminal perpétua, em flagrante afronta ao conteúdo do art. 5º, inc ...
-
Decisão monocrática Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... pena final (prisão ou extradição)” (eDoc. 44, fl. 10) ... Requer, ao ... prazo seguinte: “(4) A pena legal máxima é a pena de prisão perpétua, ou pena de morte, após vinte anos” (fl. 28v) ... Quanto ao crime ...
-
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 2. PENA DE PECUNIÁRIA (PENA DE MULTA) ... C OMO ERA ... O referido artigo ... Para Hassemer e Muñoz Conde, “a prisão perpétua se constitui, hoje, em muitos ordenamentos jurídicos como reação social ...
-
Decisão monocrática Nº 39387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 3, e-doc. 1) ... Informa que “sofreu a pena" de ‘disponibilidade’ e até o presente não conseguiu ser reintegrado \xC3" ... não existe lei complementar que propicie a aplicação de pena perpétua” (fl. 3, e-doc. 1) ... Alega que, “a despeito do transcurso do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕESPRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DOCÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.EXCEÇÃO NO CASO DE LONGO PERÍODO DECORRIDO DESDE AS CONDENAÇÕES.APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE...
-
Acórdão nº 486 de Tribunal Pleno, 3 de Agosto de 1990
IN0387, EXTRADIO, PENA DE MORTE ... IN0093, EXTRADIO, PRISO PERPTUA ... IN0389, EXTRADIO, ...
-
Decisão da Presidência nº 816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2016
... colombiano Walter Villalobos Esguerra, nascido aos 31.12.1970, em La Pena Cundinamarca, Colômbia; portador do documento de identificação ... perante a Justiça dos EUA, podendo ser apenado com pena perpétua privativa de liberdade; b) contra o procurado, foi expedido mandado de ...
-
Decisão da Presidência nº 139086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... 700.775/RS ... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...
-
Decisão monocrática Nº 227066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES ... “Presidente, para mim – reconheço –, não há pena perpétua. Eu sempre me preocupei – ressalvei nos votos proferidos, especialmente ...
-
A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... ão – pautada em dados empíricos e oficiais 8 – de que a pena de prisão na grandessíssima maioria dos casos não funciona, é que os ... mostra, foi construído para viabilizar uma espécie de “pena perpétua"”, uma forma de perpetuar sine die a privação de liberdade e a exclus\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 209693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... ífica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, ... a assertiva que há afronta à constituição por ser pena perpétua.” (Embargos de declaração n.º 0017398- 96.2012.8.26.0047/50000); o ...
-
Decisões Monocráticas nº 180057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... O recorrente foi condenado à pena" de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela pr\xC3" ... , consignando: Presidente, para mim - reconheço -, não há pena perpétua ... Eu sempre me preocupei - ressalvei nos votos proferidos, ...
-
Decisão da Presidência nº 35156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... proventos proporcionais ao tempo de serviço, em substituição à pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado ... como pena acessória da disponibilidade; b) aplicação de pena perpétua, pois a autoridade coatora ignorou o tempo de afastamento, determinando ...
-
Decisões Monocráticas nº 35156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... proventos proporcionais ao tempo de serviço, em substituição à pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado ... como pena acessória da disponibilidade; b) aplicação de pena perpétua, pois a autoridade coatora ignorou o tempo de afastamento, determinando ...
-
Decisões Monocráticas nº 182674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... 157, caput, do Código Penal, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ... -se que, se houve o objetivo primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando-se o apenado no seio da sociedade, com maior razão, deve-se ...
-
Decisão da Presidência nº 142394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 211, c/c o art. 69, todos do Código Penal, à pena de 27 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em ... -se que, se houve o objetivo primordial de se afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se ...