pena restritiva de liberdade
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"... à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. ARTIGO 45. ...
-
Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ...ônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - tratar-se de crime culposo ou for ... de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e ...liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto- Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ... ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...pena privativa de liberdade por pena restritiva de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. ARTIGO 43. A inobservância ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...X - ter sido condenado à pena restritiva" de liberdade superior a 6 (seis) meses, em senten\xC3"...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; . III - metade ... de liberdade substituída por restritiva de direitos;. II - esteja cumprindo a pena em ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a ...restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, ..., converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
...ônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena privativa de ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
-
Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. Preambularmente, trata-se a hipótese ...
...NOVA . CONDENAÇÃO . À . PENA . PRIVATIVA . DE . RESTRITIVA DE . DIREITOS . EM . PRIVATIVA . DE . ...liberdade... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ..., desde que substituída por pena restritiva" de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n\xC2"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Interpretação extensiva ou restritiva. 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
-
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... pelo crime de homicídio, à pena" de 14 . (quatorze) anos de reclus\xC3"...condenado a pena restritiva... a pena restritiva de liberdade . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...ão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Art. 44. A inobservância das ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...10) haver sido condenado à pena restritiva" da liberdade superior a 6 (seis) meses, em senten\xC3"...
-
Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não
...PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME . FECHADO.\xC2" CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS . EM . PRIVATIVA . DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...ça Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de ...
-
Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
...DE LIBERDADE...com a conversão da pena... -
Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PLEITO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE...
... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. . ...LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE . DIREITOS. VEDAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP
...DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA"-BASE EM VIRTUDE DAS . CIRCUNSTÂNCIAS \xC2"...ência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por . ilegalidade ou\xC2"...restritiva... -
Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
...VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR). Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal têm o ...
-
Acórdão nº 2016/0149844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. O Supremo...
...PENARESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE . ...liberdade . ...