pena restritiva direitos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ... à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. ARTIGO 45. ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ...VII - (revogado);. VIII - (revogado). Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e ...í-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e ... de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão ... liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto- Lei ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a ...restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...pena privativa de liberdade por pena restritiva de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...VIII - (revogado). #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. #Redação dada pela ... de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
...?Penas restritivas de direitos. Art. 43. As penas restritivas de direito são:. ...I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
..., nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de ... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... de liberdade substituída por restritiva de direitos;. II - esteja cumprindo a pena em ...
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Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. Preambularmente, trata-se a hipótese ...
...NOVA . CONDENAÇÃO . À . PENA . PRIVATIVA . DE . RESTRITIVA DE . DIREITOS . EM . PRIVATIVA . DE . ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão ..., desde que substituída por pena restritiva" de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não
...PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME . FECHADO.\xC2" CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS . EM . PRIVATIVA . DE . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na ...ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2º A inobservância do prazo ...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... de penas restritivas de direitos . ...com a conversão da pena... -
Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF
Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos
É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a dive... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
...ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PLEITO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE...
... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. . ...RESTRITIVA DE . ...direitos"\", . constante do § 4º do artigo \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP
...DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA"-BASE EM VIRTUDE DAS . CIRCUNSTÂNCIAS \xC2"...restritiva...liberdade por restritiva de direitos. A discricionariedade conferida ao . ... -
Antecipação de pena restritiva de direitos divide ministros do STJ
Antecipação de pena restritiva de direitos divide ministros do STJ
O Superior Tribunal de Justiça está dividido quanto à possibilidade de antecipar punições nos casos de penas restritivas de direitos. Enquanto a 5ª Turma tem afirmado que o cumprimento desse tipo de pena antes do trânsito em julgado do processo nã... -
Ministro Sebastião Reis veta antecipação de pena restritiva de direitos
Ministro do STJ veta antecipação de pena restritiva de direitos
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da prisão antecipada após decisão de segundo grau, a pena restritiva de direitos não admite execução provisória, uma vez que o artigo 147 da Lei de Execução Penal (7.210/1984) exige...