pena semi aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em ... é compatível com os regimes fechado, semi"-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas pr\xC3" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ... atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...