pena semi aberto

92339 resultados para pena semi aberto

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ...ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime ...
  • Acórdão nº 2008/0184423-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, CAPUT, DO CPP. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RATIFICAÇÃO DO ATO. EFEITOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO....

    ...  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. . SEMI-ABERTO. . PENA . NO . MÍNIMO . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ...  § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em ... é compatível com os regimes fechado, semi"-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas pr\xC3"...
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais
    ...II - multa. ARTIGO 6. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2015/0252944-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal....

    ...  ORDINÁRIO.  EXECUÇÃO  DE  PENA.  REGIME . ...aberto...
  • Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...

    ... CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM  SEXTO)  DA PENA. . ...semi...
  • Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. SÚMULA 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o...

    ...REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0189353-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART 40 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

    ...SEMI"-ABERTO.    IMPOSSIBLIDADE. . PENA PRIVATIVA\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0008757-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM REGIME ABERTO OU AINDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena

    ...PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM ...INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM ...
  • Acórdão nº 2007/0226768-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA TOTAL: 5 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que, apesar de ter sido retirada do texto...

    ...ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA TOTAL: 5 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME I-ABERTO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO ...: 5 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e ..., quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3"...I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...
  • Acórdão nº 2008/0051408-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE. VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. CRITÉRIO NUMÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Não tendo sido evidenciada a...

    ...157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de ... mantido inalterado o regime inicial de pena (semi-aberto). . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2015/0016088-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART.

    ...ÇÃO  AO  ART.  44  DO  CP.  PENA . ...DESFAVORÁVEL. . REGIME . SEMI-ABERTO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0255631-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se&#

    ... idônea  para  a  majoração  da  pena...ível  a  fixação  do  regime  aberto,  como . ...  adoção  do  regime  prisional  semi-aberto  aos  reincidentes . ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...II - apoio sócio-educativo em meio aberto;. III - colocação familiar;. IV - acolhimento ...V - inserção em regime de semi-liberdade;. VI - internação em estabelecimento ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVOS DO CRIME. TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO A PEDIDO DE TRAFICANTE PARA OBTENÇÃO DE PEDRAS DE CRACK. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂN

    ...PENA...prisional  semi...
  • Acórdão nº 2006/0139392-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP),...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA". REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXIST\xC3"...REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O regime ...
  • Acórdão nº 2007/0045068-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,...

    ...14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. I ...
  • Acórdão nº 2013/0114038-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ADEQUABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. 1. O redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode não ser aplicado em seu grau má

    ...ADEQUABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ...semi...
  • Acórdão nº 2014/0236538-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. FIXA&#

    ...ESPECÍFICA. . PENA-BASE . FIXADA . NO . MÍNIMO . LEGAL. . ...adoção  do regime  prisional  semi-aberto  aos reincidentes  condenados  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0064004-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. VEDAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 2º, "C", E 44,...

  • Acórdão nº 2007/0057341-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I - Havendo o reconhecimento de circunstâncias judiciais...

    ...14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM ...
  • Acórdão nº HC 211376 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS ENTREGUE NA ORIGEM. FALTA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. 1. A publicação de acórdão efetivada em nome de advogado que...

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