pena tentativa roubo

112771 resultados para pena tentativa roubo

  • Em vigor Código Penal
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...Tentativa. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo. ARTIGO 157. Subtrair coisa ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...Tentativa. II- tentado, quando, iniciada a execução, não ...roubo e da extorsão. Roubo simples. ARTIGO 242. ...
  • Acórdão nº 2015/0295358-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a...

    ...TENTATIVA . DE . LATROCÍNIO. . RA  TENTATIVA  DE  ROUBO.  AUMENTO  DA . PENA  EM  RAZÃO  DA  TENTATIVA. . ...
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais
    ...ARTIGO 4. Não é punível a tentativa de contravenção. ARTIGO 5. As penas principais ...II - multa. ARTIGO 6. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ..., depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE E COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

    ...  DA  VIA  ELEITA.  TENTATIVA"  DE . ROUBO.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0183157-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESS&#x

    ...ÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  TENTATIVA  DE . ...FECHADO.  PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO.  PENA . ...
  • Acórdão nº 2016/0141653-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS 269 E 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...RECURSO. TENTATIVA DE ROUBOPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO DE REGIME. R

    ...ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO . A  PELA  TENTATIVA.  CRITÉRIO  DO  ITER  CRIMINIS  . ...ÓRIO.  REGIME  FECHADO  MANTIDO.  PENA"  BASE . ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL  E \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE ALICERÇOU NA GRAVIDADE CONCRETA DO TIPO PENAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...TENTATIVA"  DE  ROUBO  MAJORADO.  PENA-BASE . ACIMA\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. MANIFESTAÇÃO DO RÉU VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  TENTATIVA  DE  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. . ...pena-base. Precedentes. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELA QUANTIDADE DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE

    ...INADEQUAÇÃO.  TENTATIVA  DE  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. . ...PENA".  RÉU  PRIMÁRIO. . PROPORCIONALIDADE  DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0184677-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 719/STF. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS...

    ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE . ...pena...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA....

    ... REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS . TENTATIVA . PENA. . ...crime  de roubo...
  • Acórdão nº 2016/0194843-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O ...

    ...TENTATIVA . ...PENA...
  • Acórdão nº 2016/0285129-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA CONCRETA QUE EXCEDE ÀQUELA PRÓPRIA AO CRIME. ART. 14, II, DO CP. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO...

    ...INADEQUAÇÃO. . TENTATIVA . DE . ROUBO . MAJORADO . E . PENA  BASE  ACIMA  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0119408-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E...

    ...DE . RECURSO . PRÓPRIO.  TENTATIVA  DE  ROUBO.  AUMENTO  DA . ...-  A  dosimetria  da  pena...
  • Acórdão nº 2016/0097675-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE ROUBO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 269 E 440. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DETRAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊ

    ...RECURSO. TENTATIVA DE ROUBO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA E AUMENTADA A PENA NO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. 1. O início da execução da pena...

    ...PENAL. . HABEAS . CORPUS . . TENTATIVA . DE . ROUBO. . A  E  AUMENTADA  A  PENA  NO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DETRAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

    ...  ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  TENTATIVA"  DE  ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . IMPOSIÇÃO\xC2" . DO . REGIME . FECHADO. . PENA...
  • Acórdão nº 2016/0145367-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA DE 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE ALICERÇOU NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE...

    ...RECURSO . PRÓPRIO. . TENTATIVA" . DE . ROUBO . DUPLAMENTE  MAJORADO.  PENA\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0123502-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO. RÉU REINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ

    ...RECURSO  PRÓPRIO.  TENTATIVA  DE  ROUBO.  RÉU  REINCIDENTE. . ...  SEGUNDA  FASE  DA  DOSIMETRIA.  PENA-BASE  NO . ...
  • Acórdão nº 2014/0210919-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO TERMO DE DEPOIMENTO. VALIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO COM A

    ...TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA . ...
  • Acórdão nº 2013/0396666-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a manifesta violação dos...

    ...  CORPUS.  WRIT  SUBSTITUTIVO.  TENTATIVA"  DE . ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  DOSIMETRIA.\xC2"  EXASPERAÇÃO . DA  PENA...
  • Acórdão nº HC 116786 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ...
  • Acórdão nº 2007/0156223-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA DE ROUBO E ROUBO SIMPLES CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGUNDO FATO CONSTITUI ROUBO DE USO, NÃO FOI ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO, O QUE INVIABILIZA O SEU EXAME NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO...

    ...HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA DE ROUBO E ROUBO SIMPLES CONSUMADO, EM ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT