Pena Unificada
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... Limite da pena unificada ... ARTIGO 81 ... A pena unificada não pode ultrapassar de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ... Atenção à pena unificada ... 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, ...
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Acórdão nº 2015/0218746-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMIÇÃO. DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. SÚMULA 715 DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no ...
... DE PENA A CUMPRIR. SÚMULA 715 DO STF ... período a ser remido não é descontado da pena unificada" a ... que se refere o art. 75 do Código Penal, mas do total\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... 2. "A pena ... -
Acórdão nº 2014/0309698-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA N. 715 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientaç
... existência de eventual constrangimento ilegal ... 2. Na pena unificada pela aplicação do art. 75 do Código ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ções transitadas em julgado, havendo cumprido pena ...
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Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... justificar a concessão da ordem, de ofício ... 2. "A pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO ... CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM NÃO ... prática de outros delitos, teve a sua pena unificada, sendo posto em liberdade ...
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Acórdão nº 2012/0055379-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REMIÇÃO. CÔMPUTO SOBRE O TOTAL DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF,...
... que lhe fora imposta e não sobre a pena ... unificada, apenas. Inteligência da Súmula n. 715/STF ... -
Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pena", somente poderá ser ... exigido o preenchimento dos \xC2" ... unificada" até a data limite estabelecida no decreto, qual \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0323532-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. (3) HIPÓTESE EM QUE CONSIDEROU-SE COMO DATA-BASE A PRISÃO DECORRENTE DA...
... pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida ... unificada"), o qual teve como dia inicial a data de sua\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0205636-3 de T5 - QUINTA TURMA
... respeito ao tempo de duração da pena privativa de liberdade, que não pode ... sumulada com o seguinte teor: "A pena unificada para atender ao limite de 30 ...
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Moro reconhece colaboração de Duque e estabelece pena unificada de cinco anos de prisão
Agência O Globo - SÃO PAULO. Mesmo sem ter fechado acordo de delação com o Ministério Público Federal, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque conseguiu obter vantagem no cumprimento da pena. Em sentença proferida nesta segunda-feira, no p...
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Acórdão nº 2015/0187983-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. DECRETO 8.172/2013. ... REINCIDENTE. ... REQUISITO ... unificada ...
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Acórdão nº 2010/0141564-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO REGIME INICIAL ABERTO. PENA UNIFICADA QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0246267-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. 1. A teor do art.
... INOCORRÊNCIA. ... SEMIABERTO. ... REINCIDENTE. PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 25 DIAS DE ... unificada ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ... § 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada", e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...
... direito federal a ser confrontada e unificada. ... -
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - coordenação unificada do sistema; ... III - acesso aos dados e informações garantido à ... § 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a ...
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Acórdão nº 2006/0152206-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. PENA UNIFICADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ...
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Acórdão nº HC 131161 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA ... A pena unificada resta totalizada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada", e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associaç\xC3" ... para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus dirigentes nos termos do art ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ... de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo ...
- Acórdão nº AgRg no HC 195889 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... trata o inciso II do § 9o deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional ... inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse ...