Penalidades contra atos atentatórios à justiça do trabalho
2018 resultados para Penalidades contra atos atentatórios à justiça do trabalho
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ... -se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ... I - ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Ver nota abaixo. m) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... , repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e resolução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... específica de ato ímprobo que atentasse contra os princípios da Administração Pública, cuja ... de comprovação quanto à ocorrência dos atos que importariam dano ao erário (ID ... e de estabelecer a correção das penalidades aplicáveis, demonstrando a existência de atos ... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... , demonstrando a existência de atos atentatórios contra os princípios da administração, atos ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ... do Conselho Nacional do Trabalho contra os presidentes e os vogais, nos casos previstos ... ão houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem processual ... Parágrafo único ... Art. 903. As penalidades estabelecidas no título anterior serão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... com as astreintes , porquanto penalidades de natureza jurídica diversa); b) sanções ... ; da criminalidade; de atos atentatórios ao patrimônio público, social, histórico, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... Seção VIII ... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 16, ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES, WALDEMAR FERNANDES ... à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) ... , no pedido, qualquer referência às penalidades previstas no artigo 12, da Lei n° 8.429/92, no ... da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação” (art. 7º, ... , em relação aos atos ilícitos atentatórios à probidade da administração pública, mas ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... ência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... atentatórios à dignidade da justiça — art. 774 — CPC ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... solução do litígio e evitar atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 125, II e ... as pendências que originaram tais penalidades, com a devida ... prestação de contas, pois sem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ... Inexistência de atos atentatórios à justiça a autorizar a incidência de multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... trabalho ... Art. 25. A gratificação de função ... -se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o ... III - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de aprêço ... -se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes; ... LII - indicar ou insinuar ... § 2º A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes ... III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... ção protelatórios e para os atos atentatórios à dignidade do Poder Judiciário ... Sob o ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... ardilosos, por um dos litigantes, atentatórios ao dever de lealdade e boa-fé, com o objetivo de ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Essa sentença se ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente enquadramento do modelo ... , Ministério do Trabalho e do Emprego, Justiça do Trabalho, além dos sindicatos), que as ... -se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ... á responsável perante tal terceiro pelos atos cometidos por seus empregados, no contexto do ... atentatórios à segurança nacional (parágrafo único) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Parágrafo acrescentado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... COMENTÁRIOS ... valores, tudo isso constituem atos atentatórios à dignidade da justiça e são puníveis com ...
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Acórdão nº 1020042-98.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1020042-98.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Creunisa Pereira de Aguiar da HoraRecorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022SÚMULA...
... crível que o fraudador se daria ao trabalho de solicitar o desligamento da fraude ... não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não o às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... de uma parcela da personalidade reservada contra a indiscrição alheia. Diz respeito ao modo de ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ... ências sexuais do empregado ou atos atentatórios à liberdade de associação ... Assim, quando o ... , as campanhas de produtividade, com penalidades para a não obtenção de metas ... Assédio ... "a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ...
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Acórdão nº 1041311-02.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1041311-02.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Maria da Glória SantanaRecorrido(s):Banco do Brasil S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:13 de dezembro de 2022SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA
... não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não o às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida ... Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente enquadramento do modelo ... — Auditoria Fiscal Trabalhista — Justiça do Trabalho, além dos sindicatos), que as ... -se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ... á responsável perante tal terceiro pelos atos cometidos por seus empregados, no contexto do ... Atos atentatórios à segurança nacional (parágrafo único do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... : o tempo é um inimigo do Direito contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas ... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ... 168) e não penalidades alternativas em caso de infidelidade nas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... penalidades de qualquer natureza. A Lei n. 8.981, de 20 de ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... O art. 774 indica como atos atentatórios à dignidade da justiça: a) a fraude à ... É evidente que a ausência de penalidades pecuniárias específicas estimula a prática de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... 9 º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ...