penalidades ctb
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Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito
Juiz anula penalidades de trânsito por retroatividade do novo CTB
A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) determinou a anula... -
Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 277, § 3º e 165 da Lei 9.503/1997, pois a legislação prevê a aplicação das ... penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de ...
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Acórdão nº 2016/0101818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ... -
Acórdão nº 2015/0009272-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do art. 134 do CTB aos débitos tributários de IPVA, por não estarem ... relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. ... 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.314.212/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O que, de fato, a Lei n. 11.705/2008 trouxe de novo ao art. 165 do CTB foi a ... delimitação dessas penalidades, de modo a especificá-las. A Lei Seca não fez, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0737351-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... MANDADO DE ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS PELO ... PAGAMENTO DAS PENALIDADES. CTB ART. 257, §2º; ART. 282, §3º ... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. A recente ...
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Acórdão nº 2015/0210558-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do ... bem, restringe-se às penalidades" relacionadas às infrações de trânsito cometidas até ... a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0143401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do ... bem, restringe-se às penalidades" relacionadas às infrações de trânsito cometidas até ... a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal ...
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Processo nº 0337266-52.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... venda não efetuada pelo vendedor. Responsabilidades dos ... contratantes. Solidariedade pelas penalidades". CTB, arts. 123 e ... 134. Inexistência de excludente de responsabilidade civil. ... Notificação extrajudicial efetuada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VENDA NÃO COMUNICADA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PENALIDADE INCIDENTE SOMENTE NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial pelo particular de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência do...
... penalidades" impostas, a referida disposição legal somente incide nas ... infrações de trânsito, não se aplicando \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi ...
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Acórdão nº 2016/0071660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de ... trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi ...
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Acórdão nº 2016/0042474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de ... trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais ...
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Acórdão nº 2016/0074912-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de ... trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais ...
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Acórdão nº 2016/0205844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por ... excesso de velocidade em rodovias federais ...
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Acórdão nº 2008/0254542-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas ... 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio ...
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Acórdão nº 2013/0314898-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDEM . PRECEDENTES ... 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ... de cumulação de penalidades" ao proprietário do veículo, ... decorrentes da aplicação dos arts. 162 e 164 do Código de Trânsito ... Brasileiro, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074071-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo ... -
Acórdão nº 2015/0142223-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME
... Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo ... -
Acórdão nº 2016/0132708-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 13.103/2015, a qual, conforme ressaltado, compreende apenas as ... penalidades impostas no período de 17.4.2013 a 17.4.2015 ... 5. Agravo Interno não provido ...
- Acórdão nº 2016/0034829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA