penalidades da lei seca
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... i) à noite; ... j) em épocas de seca ou inundações; ... l) no interior do espaço territorial ... Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos ... penalidades administrativas ou criminais cabíveis ... § 5º Aplica-se o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da emissão, substituição ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir ... " ... "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... a) tosse seca; ... b) perda do olfato; ... c) dor de garganta; ou ... d) dificuldade ... XI – às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XII – ao foro ... Subseção III ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... O tratamento pelo sal pode ser realizado por meio de salgas úmida, seca ou mista ... Art. 346. Para os fins deste Decreto, pescado seco ou ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO VOLANTE". ... delimitação dessas penalidades, de modo a especificá-las. A Lei Seca não fez, no ...
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Indeferido
Código Florestal
... O no cumprimento do disposto neste artigo, alm das penalidades previstas neste Cdigo, obriga os infratores ao pagamento de uma multa ... , durante a noite, em domingos ou dias feriados, em pocas de seca ou inundaes; ... b) cometer a infrao contra a floresta de preservao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100422-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0100422-14.2019.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARCUS MONTELLO FRANÇA RECURSOS INOMINADOS. DETRAN E MP. RECUSA A REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11705, DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... Das Penalidades ... Art. 33. O acréscimo de impôsto relativo à diferença de ... , salgada, salgado-sêca, sêca ou simplesmente preparado: 001) carne seca (charque) ... 002) qualquer outra ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... em serviços de terapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa ... os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; ... V - elaborar a proposta do seu regimento interno, ...
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O bafômetro e o direito de não produzir provas contra si
Wanderson Abreu: Se beber, não use o bafômetro!
A polêmica "Lei Seca" (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que ... Não só isso. Ao declarar a constitucionalidade das penalidades previstas no CTB a quem se recusar em aferir sua capacidade toxicológica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009538720094058401), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000953-87.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO AUGUSTO CALDAS RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva ADVOGADO: Jose Ronildo De Sousa APELANTE: LUZIA MENDES DA SILVA NETA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SILVIO ANTONIO BASTOS FREIRE ADVOGADO: Francisco De Assis Da...
... º 003/2002, fundamentado no estado de calamidade pública, por haver seca na região. Foram convidadas as mesmas empresas da licitação acima ... novo, superveniente, que elide a aplicação das referidas penalidades, a entrada em vigor da Lei 14.230/2021 ... 9. Como sabido, a nova LIA ... - Processo nº 0369576-77.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0471283-88.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038118-81.2016.8.19.0001 (Cível), 17-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES IMPOSTAS. SUSPENSÃO DA CNH. MANUTENÇÃO. Ação cognitiva proposta por motorista em face do DETRAN a objetivar a anulação de punição de trânsito operada durante operação Lei Seca. Sentença que denegou a segurança. Apelo. 1. A atuação dos
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA NA ... REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA ... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... PENALIDADES IMPOSTAS. SUSPENSÃO DA CNH ... MANUTENÇÃO. Ação cognitiva proposta ... - Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0134463-75.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Pretendendo Anular Processo Administrativo e Respectivas Penalidades. Detran. Lei Seca. Administração que Procedeu À Oportuna Correção Na Condução Do Processo, Restaurando a Observância Ás Garantias Do Devido Processo Legal e Da Ampla Defesa, Não Havendo Qualquer Prejuízo Ao Apelante. Correta a Sentença que Denega a Segurança. Não Provimento Do Apelo.
... PRETENDENDO ... ADMINISTRATIVO E RESPECTIVAS PENALIDADES. ... DETRAN. LEI SECA. ADMINISTRAÇÃO QUE ... - Processo nº 0043493-29.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0036674-13.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0409840-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
- Processo nº 0412968-67.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0254210-53.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
- Processo nº 0029324-37.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018