penalidades do futebol
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Mensagem de Veto Parcial nº 5 de 08/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que 'Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003'.
... penalidades previstas no referido dispositivo quanto 'ao afastamento de seus dirigentes' e 'à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome ...
- Acórdãos nº 0010236-03.2010.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
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Direito Desportivo Internacional
... razão de uma guerra civil e a população, ao ver seus ídolos do futebol, deixou de lado a rivalidade e as armas para acompanhar a partida ... quanto à utilização dos símbolos oficiais bem como suas penalidades, prevendo vedações importantes quanto ao Marketing de Emboscada que, ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... , por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça de Desportiva de Futebol é vinculado e mantido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ... ça Desportiva; os atos e despachos do Presidente do STJD e as penalidades aplicadas pela entidade nacional de administração do desporto, ou pelas ...
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Desporto e direito desportivo
... Como quase um “patrimônio nacional”, o futebol é alvo de grande paixão de quase todos os brasileiros, portanto, para ... ça às relações contratuais, uma vez que serão fixadas penalidades para a parte que descumprir o prazo contratual ... Desse modo, o ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... e os direitos do empregado; b) de disciplina, aplicando penalidades” 14 ... Na relação de emprego, “a subordinação é um e o ... trabalhista norma legal específica dos atletas profissionais de futebol prevendo aplicação de multa a ser estabelecida contratualmente ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... @@2.2. A incontinência de conduta e o jogador de futebol ... Acrescente-se também que a incontinência de conduta em ... a exercer seu poder disciplinar, aplicando-se ao atleta as penalidades cabíveis, como a advertência, suspensão do contrato até a pena ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Comércio), e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração institucional que rompe barreiras e ... multas civis de até US$500.000,00, por violação, bem como a penalidades adicionais referentes à devolução do lucro obtido com a prática ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... conduta culposa do obreiro, com a gradação infrutífera de penalidades pelo empregador, não há como desconsiderar-se o saneamento processual da ... futebol (Lei n. 9.615/98, art. 48, inciso III), sendo possível a sua ...
- Contrato, REGULAMENTO GERAL - JERGS 2021 CAPÍTULO I - DA FINALIDADE Art.1º Os JOGOS ESCOLARES DO
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Acórdão Nº 6194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar sobre consumo. II – É constitucional a lei do...
... TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO ... I – Nos termos do art. 24, V, da ... desportivas no Estado do Ceará e define penalidades pelo ... descumprimento às normas de comercialização” ... A norma ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... ção do aprendizado e aplicação de respectivas penalidades administrativas, além da perda do direito de exigir a assinatura do ... , da mesma forma que os adultos que disputam campeo-natos de futebol organizados pelas universidades, por empregadores, condomínios e até ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... de vôlei feminino, um time de basquete masculino ou um time de futebol e jogar uma partida com qualquer outro grupo de pessoas de outra ... , todo o rito processual e as infrações disciplinares e suas penalidades, além de outros tópicos pertinentes ao tema ... Apesar de muito ...
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Lavagem de dinheiro no desporto
... e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal ... claros, além de monitoramento, fiscalização e um sistema de penalidades" consistentes. Por parte dos demais players do mercado espera-se mobiliza\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... XVI tratam de medidas especiais de proteção e penalidades (arts. 200 e 201 da CLT). Os trabalhadores regidos pelas Relações de ... em palestra que teve como tema o Projeto de Lei do Futebol – que vem sendo discutido na Comissão Especial sobre a ...
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Leis
... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo desta Lei será punido ... ção empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista ...
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COVID. Legislação correlata
... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... III — às ... — sentença arbitral — arts. 23 a 33 ... ÁRBITRO DE FUTEBOL ... Lei n. 12.867/2013, p. 498 ... — associações profissionais e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... égia de cumpri- mento, incluindo auditorias, sanções e penalidades. 8 3. A segmentação dos contrib uintes do ICMS por perfil de risco ... dos enge- nheiros, como levantar um prédio, um estádio de futebol ou uma ponte com um mínimo de segurança? A metáfora da construção, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000888-63.2016.5.07.0009), 2019-05-07
... da recorrida, passou a exercer também a função de jogador de futebol ... Acrescenta "ter sido demitido imotivadamente em 03 de abril de ... faltasse a treinos ou a competições, o mesmo não sofreria penalidades; que o afastamento do projeto de futebol poderia ocorrer ou de livre e ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... § 1º - A Confederação Brasileira de Desportos compreenderá o futebol e os demais desportos que não venham a ser dirigidos por outra ... 160 - As entidades desportivas são passíveis das seguintes penalidades, que o Conselho Nacional de Desportos aplicará quando forem infringidas ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... l) Rigor nas penalidades relacionadas às infrações concursais ... A leitura dos princípios ... que tem sido alvo de debates quanto à sua natureza: os clubes de futebol. Conforme Art. 4º, § 2º da Lei 9.615/1998, a liberdade desportiva e ...
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Venda de bebidas alcóolicas em estádios de futebol é gol contra
Venda de bebidas alcóolicas em estádios de futebol é gol contra
... de abril de 2008, a própria CBF baixou resolução da presidência tratando do assunto e prevendo aplicar a quem descumprir essa norma penalidades do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. ... No Estado de São Paulo, conforme a Lei 9.470/1996, é proibida a venda, a distribuição ou a ... -
Atleta: Definição, Classificação e Deveres
... 12.395/2011, que alterou a Lei Pelé, apenas os atletas de futebol eram considerados como atletas profissionais. Entretanto, pelo disposto no ... Penalidades aplicadas por dirigentes e membros de entidades regionais, nacionais e ...
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Legislação Complementar
... 2006, ou a dispositivo deste Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ... ção empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista ...
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Direito Administrativo
... A e C: incorretas, pois a aplicação de penalidades representa o exercício do poder de polícia , e não do poder ... de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, ...