penalidades em matéria tributária
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...matéria de alimentação, higiene, segurança e ...penalidades previstas na legislação tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano ...77 desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. ARTIGO 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;. II - sobre as ... seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. § 6º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária. § 5º Às infrações cometidas ... conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito ...
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Acórdão nº 2016/0166405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. 1. A atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91,...
... superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o ...TÍTULO IV. Infrações e Penalidades. CAPÍTULO I. Infrações. ARTIGO 94. Constitui ...ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
.... § 2o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. . § 3o A Câmara Superior de Recursos .... § 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A. . § 2o O reajuste dos valores dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o ...19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., na condição de substituta tributária;. IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de ... a pessoa jurídica às seguintes penalidades:. I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...IV - (revogado). § 2.As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. § 3.A Câmara Superior de Recursos Fiscais .... . . . . . § 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2.O reajuste dos valores dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará:. I - as condições e padrões para a ...SEÇÃO III Das infrações e das penalidades. SUBSEÇÃO I Das Penalidades. ARTIGO 36. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ... e a produzir conhecimentos sobre a matéria. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, ...ção dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... VII - valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da ... administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá ..., de notória competência em matéria de habitação e urbanismo, será nomeado. . . ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, ...penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo ...ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... termos da legislação que disciplina a matéria. § 2º As vedações de que trata este artigo ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... industriais que, operando sobre matéria-prima ou produto intermediário, modificam-lhes a ... de qualquer alteração da carga tributária;. XI - sugerir a celebração de acordos e ...XIV - decidir sobre a aplicação de penalidades previstas nesta Lei e, relativamente ao mercado ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas ... os critérios fixados na legislação tributária", conforme dispuser o regulamento desta Lei. #Reda\xC3"...2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano . . vide ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. ARTIGO 143. O juiz ...