Penalidades quanto à duração do trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa ... #Incluído ... origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do ... Da Fiscalização e Penalidades ... ARTIGO 23 ... Compete ao ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... tica profissional impondo as penalidades que couberem; ... e) elaborar a proposta do ... privativa da Ordem dos Msicos do Brasil quanto ao exerccio profissional, compete, no Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o ... penalidades criminais e civis ... ARTIGO 43 ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: ... a) não ter ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... localizados no respectivo território, quanto à adequação do ordenamento urbanístico local, ... 4º desta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ... § 1º Os participantes ... da aprovação de um cronograma, com a duração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação ... Art. 28. É ... § 3° A duração dos contratos de que trata este artigo será de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES ... Art. 15-A. O empregador que deixar de ... na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ANAC ... -estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico ... - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e ... IX - aprovar as ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... do salário de benefício, observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na ... da exposição, a frequência e a duração do contato ... § 3º A comprovação da efetiva ... respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação ... § 7º O INSS ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a ... § 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei ... penalidades previstas na legislação tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º A duração dos contratos e instrumentos similares a que se ... de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de ... XIV - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ... a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... I - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e ... XII - as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3" ... veículo na zona primária for de curta duração ... ARTIGO 38 ... A Secretaria da ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; ... IX - autorizar ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; ... II - a ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das ... II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o ... previstas na Seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades ... ção apenas por um período de igual duração ... § 1° A eleição realizar-se-á em ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 5 ... Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos ... #Partes mantidas ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 52 ... A liberdade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... ções de ensino às seguintes penalidades: ... #Redação dada pela Lei nº 13.366, de ... artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo ... fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na ... cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação ...