Penalidades quanto à duração e condições de trabalhos especiais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se ... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... , mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ... meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de exploração e desenvolvimento pelo prazo de ... da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e ... XII - as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ... auditores externos, para execução de trabalhos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de identificação, demarcação, cadastramento, ... ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei ... #Redação ... ônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § ... homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes ... para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, ... évia autorização, a aplicação das penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 5 ... Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... á as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente ... nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos ... #Partes mantidas ... às instalação e uso de equipamentos especiais ... § 4.A entidade poderá requisitar do ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 52 ... A liberdade de ... horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários de emissora ... #Substituído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas ... , desde que não se estabeleça dúvida quanto" à sua identidade, não atente contra o pudor e n\xC3" ... sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 ... § 4º O debate ... especiais ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ... as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2º -A; ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... II - velar pela duração razoável do processo; ... III - prevenir ou ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... , com antecedência, a duração dos trabalhos ... ARTIGO 222 ... Na comarca, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , moral, espiritual e social, em condições" de liberdade e de dignidade ... Parágrafo \xC3" ... quanto às principais escolhas e oportunidades ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra ... , na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, ... a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, ... Automotores Destinados a Executar Trabalhos Agrícolas ... Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e ... VIII - manter ... e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... XXV - monitorar a ... científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho ... alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, ... de processo e segunda via de documento, quanto se tratar de atividade voltada para exportação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 193 ... Compete ao juiz ... - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ... I- dirigir os trabalhos da audiência; ... II- proceder direta e ... ância da prestação e o tempo de sua duração ... ARTIGO 735 ... Se o devedor não ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... ários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de ... quaisquer processos de sua pauta de trabalhos ... ARTIGO 7 ... O CONCEA será ... e após o experimento, receber cuidados especiais", conforme estabelecido pelo CONCEA ... § 1\xC2" ... a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que ... a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo ... CAPÍTULO V Das penalidades ... ARTIGO 17 ... As instituições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, ... de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... condições do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da ... ções seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do ... da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no ... quanto às demais, os prazos previstos em lei ... Defensor PúblicoGeral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: ... a) estudos técnicos, ... , à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território ... as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e ... XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e ... XXXIX - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste ... de deficiência e de patologias especiais ... VI - por dois representantes de ... especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... íodo de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e ... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, deverão ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 155. Os instrumentos de contratação ... III – resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ... quanto ao segurado e dependente: ... a) serviço ... ão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais ... duração do auxílio-doença e da aposentadoria por ... AGENTES PATOGÊNICOS ... TRABALHOS QUE CONTÉM O RISCO ... 01 - ARSÊNIO E SEUS ...