Penalidades quanto à forma e à apresentação dos Símbolos Nacionais
1048 resultados para Penalidades quanto à forma e à apresentação dos Símbolos Nacionais
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Processo Colectivo
... o atual entendimento do STJ, de tal forma" que pode ser pleiteada a condenação dos respons\xC3".... (C) Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza ...êneos, se os danos forem regionais ou nacionais, a ação será proposta, alternativamente, no ... dos legitimados, mediante a apresentação de novas provas (art. 103, I, do CDC). . ... de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços ... responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
.... A despeito de a CLT ser omissa quanto ao princípio em exame, a sua aplicação ao ...O que se poderia permitir é a apresentação de memoriais, sem prejuízo de serem formuladas, ... de abreviatura ou de símbolos com o objetivo de aumentar a velocidade ou a .... São feriados nacionais, de acordo com a Lei n. 662/49, com a redação ... Da Verificação dos Prazos e das Penalidades . Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Estado da Guanabara deverão ser pela mesma forma designadas comissões para as unidades ... confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido aposta na ... I - usar símbolos nacionais para fins de propaganda;. II - ..., que certificará a data da apresentação e colherá o recibo do Diretório Municipal na ... I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... nº 01: Lembrar que somente os nacionais detêm capacidade eleitoral passiva. Exceção: ...“A finalidade desse instituto é evitar o quanto possível que candidatos ocupantes de cargos ... De qualquer forma, com a AIRC, o que a impugnante busca é o ... autônomo, com rito, procedimentos e penalidades" próprios, consoante os dispositivos legais espec\xC3"... o prazo de três dias para a apresentação de contrarrazões. . Apresentadas as ... o uso, na propaganda eleitoral, de “símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... da Seguridade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu ... centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser ...ínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão ... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;. III - ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ...
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Da propaganda eleitoral em geral
...íveis modificações na Lei 9.504/97, quanto à propaganda eleitoral. Para começar, diminuiu ..., que certamente se constitui, também, em forma de atingir o eleitorado quanto à demonstração ... de 30 segundos ou um minuto nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do ...ão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do ... Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido ...§ 3 o No caso de condutas sujeitas a penalidades, o Juiz Eleitoral delas cientificará o ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
...Seção. I -. Do objeto postal, quanto à natureza .......................... Seção. ...IV -. Do telegrama quanto à apresentação ......................... Seção. V -. Do ...Título V - Das Infrações e Penalidades. Capítulo. I -. Dos Crimes e das Contravenções ... serviço de telegrama, salvo nos casos na forma previstos em lei. Art. 10 - Constitui violação ...símbolos e dizeres indicativos do remetente, observadas as ... viagem programada com escala em portos nacionais ou estrangeiros, poderá ter encaminhamento aos ...
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Introdução
..., de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do ...VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...1º a art. 4º, CF/88) têm precedência quanto à enunciação dos Direitos e Garantias ... manual — seja através de uso de símbolos — trabalho intelectual” (conf. s/ob “ ...ção, ato de estar presente, apresentação à vista. Juridicamente, a representação é a ... como tais pela legislação ou prática nacionais, já se trate:. a) de representantes sindicais, ...
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
...Por fim, parte da apresentação dos atuais contornos da política brasileira de ...érico entram numa comunhão tão paradoxal quanto avassaladora. Todo o mundo conectado ..., os riscos também podem impactar de forma direta os que deles se beneficiam – é o que o ...é distinta das disputas dogmáticas dos símbolos e práticas tradicionais, que era baseada na ... – algumas obras públicas, símbolos nacionais, prédios governamentais e locais de eventos ... -
DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... meses, imediatamente anteriores ao pedido, quanto sejam os do plano da operação, desde que não ... deverá ser entregue no ato da apresentação deste. Art. 6º Quando o prêmio ...ão, mediante distribuição de prêmios, na forma" deste Regulamento:. I - Medicamentos;. \xC2"...símbolos, gravuras, cromos ("figurinhas"), objetos, ... dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica ... TÍTULO III. Das Penalidades, da Fiscalização e do Processo Fiscal. ...
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Proteção ao Emprego
... ser definida por práticas ou leis nacionais, ou ambas, tendo em conta padrões de trabalho ... devem ser consultadas sobre o mecanismo o quanto for necessário e, onde for possível e útil, ... sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem ... com o disposto nos artigos seguintes e na forma que for estabelecida em regulamento, um plano de ... os atuais cargos de Delegado Regional, símbolos 4-C e 3-C, respectivamente, para símbolo 2-C, do ... de informações não verídicas, apresentação de documentos falsos ou desvio dos recursos da ...
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DECRETO Nº 76322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronautica (rdaer).
...Símbolos Nacionais, Estaduais, Municipais, de nações ... 56 - ser descuidado na apresentação pessoal e no asseio do corpo;. 57 - ...forma a afetar a sua segurança;. f) que ... 6 - Aos assemelhados aplicam-se as penalidades previstas no Estatuto dos funcionários Públicos ... Art. 40. Quanto ao comportamento militar, a praça, executando o ...
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DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
..., peças ou partes conhecidos, a mudança de forma, proporções, dimensões ou de materiais, quando ... no estrangeiro, aplicando-se aos mesmos, quanto à novidade, as disposições contidas no § 1º ... pela sua exibição em exposições nacionais ou internacionais, oficiais ou oficialmente ... dos respectivos direitos, mediante apresentação de documento hábil. Art. 16. Sempre que ... inventor, ensejando a aplicação das penalidades em lei. CAPÍTULO VIII. Da duração do ... ou números, os sinais, figuras ou símbolos, de uso comum, desde que tenham relação com os ...
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Da Propaganda Eleitoral
... de votos em determinada eleição, mesmo de forma dissimulada e subliminar 283 ; a segunda, para os ... de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se ... constantes da legislação eleitoral, quanto à forma, meios e épocas, e da legislação ...ção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou gratuita, de artistas com a ...@@4.4 Penalidades. A violação das regras de distribuição de ... ato de inserir na propaganda eleitoral símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...do, caso seja aprovado na. forma atual, o projeto pre-. judica o plano de cargos. ...vítimas quanto aos meios para. efetivação dos seus direitos. ...necessária a apresentação de. outro projeto de lei. “Não podemos ter ... indivíduos, propomos a introdução de símbolos identificando glúten, lactose e proteína do ...privado, às seguintes penalidades": (AC). I - advertência, quando da primeira autua\xC3"... organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, para. a troca de experiências ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... considerar convenientes aos interesses nacionais;. CONSIDERANDO que o Brasil, de acordo com os ... alterados com a aposição de marcas ou símbolos nacionais. B - DESCRIÇÃO, FINALIDADES E USO DOS ... Contratantes não exigirão a apresentação da Declaração Geral quando esta informação ...ão requerida no Manifesto de Carga de outra forma, tais como transmissão direta do computador, ... aeronave estiver em movimento, tão perto quanto possível da hora da última decolagem antes de ... de transportador, não lhe imporá penalidades, direitos aduaneiros e taxas, nem fará ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
..., de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do ...VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...1º a art. 4º, CF/88) têm precedência quanto à enunciação dos Direitos e Garantias ... manual - seja através de uso de símbolos - trabalho intelectual" (conf. s/ob " ...ção, ato de estar presente, apresentação à vista. Juridicamente, a representação é a ... como tais pela legislação ou prática nacionais, já se trate: . a) de representantes ...
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Minirreforma eleitoral de 2013
...forma isolada com seus próprios interesses, que em ...Cabe notar, ainda, que, quanto as condições de elegibilidade, a lei não fez ... dias depois, apenas para fins de apresentação à Justiça Eleitoral no momento do Registro de ... irregular e sem registro, sujeita às penalidades" legais. . @@3.17 Novos parâmetros de definiç\xC3"...ão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do ..., como a bandeira, o hino e os selos nacionais (previstos no art. 13, § 1º, da Constituição ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
...ários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente ...ções e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do ... as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;. XIII - avocar, para ... III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, ... publicidade, inscrições, legendas e símbolos" que não se relacionem com a mensagem da sinaliza\xC3"...ão e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;. VI - sem usar ...
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Acórdão, Processo nº 0002979-36.2011.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-05-2022
... de agir referente ao pedido de apresentação pelas empresas RUMO OESTE S/A e RUMO PAULISTA S/A ..., bem como a prestação de esclarecimentos quanto à situação de degradação e abandono dos bens ..., ainda, que a ANTT e a UNIÃO, da mesma forma, deixaram de fiscalizar os ilícitos, na ... à guarda e conservação, bem como penalidades pelo descumprimento;. i) obrigação de fazer ... do Oeste do Estado de São Paulo como símbolos do Patrimônio da Mobilidade no Brasil”, faz a ... seus capitais, provenientes de fundos nacionais", franceses e belgas, gerenciados pela Compagnie G\xC3"...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
..., bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos ... Outra garantia assegurada é a publicidade quanto a alguns aspectos das competições, o que se ...Após a apresentação das sugestões pelo torcedor interessado, o ... portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, ... e que, nos casos de competições nacionais ou regionais (1 a e 2 a divisões) a venda ... . @11. Penalidades. O Capítulo XI do EDT regula as penalidades ...
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Propaganda Eleitoral
... candidatura, de modo a interferir, de forma desvirtuada sobre a vontade popular ou, ainda, ... “A propaganda é uma técnica de apresentação de argumentos e opiniões ao público, de tal ...X – que desrespeite os símbolos nacionais (o simples uso, sem desrespeito, é ... regulamentam sua divulgação e as penalidades cabíveis para o seu descumprimento. Faz-se ... a vedação contida na lei das eleições quanto a realização de showmícios, não pressupõe a ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
...forma expressa e no espírito dos seus textos, a ..., ou face ao estabelecido no Capítulo Penalidades dêste Regulamento;. d) decidir sôbre a ...ção junto às Fôrças Armadas Nacionais ou Fôrças Auxiliares;. o) decidir ... ou do procurador, êste mediante apresentação de procuração passada em cartório; no caso de ... a) quanto ao protótipo - no máximo até 60 (sessenta) ...ção seguintes, dos quais apenas os símbolos são apresentados na Relação de Produtos ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
...2º O presente Regulamento contém, na forma expressa e no espírito dos seus textos, a ..., ou face ao estabelecido no Capítulo Penalidades" dêste Regulamento;. d) decidir sôbre a paralisa\xC3"...ção junto às Fôrças Armadas Nacionais ou Fôrças Auxiliares;. o) decidir sôbre a ... ou do procurador, êste mediante apresentação de procuração passada em cartório; no caso de ...a) quanto ao protótipo - no máximo até 60 (sessenta) ...ção seguintes, dos quais apenas os símbolos são apresentados na Relação de Produtos ...