Penalidades quanto à forma e à apresentação dos Símbolos Nacionais
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... Parágrafo único. O número de vagas e a forma de acesso aos quadros para a promoção por tempo ... por merecimento quanto para a promoção por mudança de referência na ... apresentação" do termo judicial de guarda à adotante ou guardi\xC3" ... ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro ... “Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de ... de até 3 (três) salários mínimos nacionais ... Parágrafo único. O benefício está ...
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Forma notarial
... Você sabe quanto são 30 salários mínimos? Saiba para o ... uma ou mais superfícies portadoras de símbolos" capazes de transmitir ideias e demonstrar a ocorr\xC3" ... 26. Art. 4º, item 4: Os nacionais das Partes poderão permanecer no território da ... das partes é aferida pela apresentação do documento de identidade civil. Há inúmeros ... ção em razão de deficiência, e as penalidades estão tipificadas nos arts. 88 e seguintes ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Institui Normas Gerais Sobre Desporto e da Outras Providencias.
... formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática ... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para ... uso de suas denominações, marcas e símbolos"; ... IV - quinze por cento para o INDESP ... Par\xC3" ... § 2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo ... III - (VETADO) ... IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação ...
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Forma notarial
... Você sabe quanto são 30 salários mínimos? Saiba para o ... uma ou mais superfícies portadoras de símbolos" capazes de transmitir ideias e demonstrar a ocorr\xC3" ... 22. Art. 4º, item 4: Os nacionais das Partes poderão permanecer no território da ... das partes é aferida pela apresentação do documento de identi-dade civil. Há inúmeros ... ção em razão de deficiência, e as penalidades estão tipificadas nos arts. 88 e seguintes ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... que o adota reforçar o contingente de nacionais, independente da raça ou origem do indivíduo ... º 54, de 20 de setembro de 2007, inclusive quanto aos filhos nascidos desde a revogação em 1994, ... O restabelecimento dessa forma de aquisição originária da nacionalidade ... , imunidades e isenções, ou impõem penalidades ou restrições, deve ser restritiva. Além ... República Federativa do Brasil, e seus símbolos são a bandeira, o hino, as armas, o selo e as ... § 2º Exigir-se-á a apresentação apenas de documento de identidade para ...
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Decreto nº 3.761 de 05/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
... que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ... despacho, tanto no regime de exportação quanto" no de importação ... Artigo 5º .- Nas operaç\xC3" ... necessidade de solicitação de apresentação de nenhuma garantia; ... d) quando os meios de ... descumprimento, pelos tributos e/ou penalidades decorrentes ... Artigo 11.- As verificações de ... Artigo 5º .- Os órgãos nacionais competentes celebrarão acordos operacionais e ... - Aos países é facultado exibir seus símbolos ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20491 - 201900013001660 - AUT 102 - REFORMA ADM - LEI E ANEXOS
... ário e superior e os correspondentes símbolos ... de subsídios dos órgãos e das entidades ... III - a apresentação" de propostas de parcerias com outras ... institui\xC3" ... da Secretaria de Estado da Administração quanto às atividades ... pertinentes a organização ... à literatura, bem como à cultura goiana de forma ... VII - o estabelecimento de parcerias para a ... ções financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras; ... IV - a administração dos ... penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... o território nacional, com exclusividade quanto aos primeiros ... Art. 2º Os serviços postais e de telecomunicações nacionais serão regidos por êste Regulamento, mesmo ... de carta aberta, de simples apresentação ou recomendação do portador; ... c) o ... As tarifas aprovadas, na forma dos respectivos contratos as quais deverão ser ... especiais e serão transmitidas, com os símbolos abaixo mencionados: ... Urgente – URGENTE ... Das infrações e penalidades ... Capítulo I ... DOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES ...
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Responsabilidade social corporativa: entre os sentidos e o sem sentido
Como expressão rica de sentidos e usos, o trabalho revela os sentidos da Responsabilidade Social Corporativa. O texto apresenta, sob a égide da revisão bibliográfica e do método lógico-indutivo, a sequência histórica do sentido do termo e culmina pela exposição de modelo conceitual de gestão que agrega aspectos econômicos e sociais, com respeito aos direitos humanos, e que possui o ambiente como...
... a fazer o que era certo e justo e agir de forma ética em relação à comunidade e ao público ... contra a Administração Pública com penalidades abrandadas pela existência de um programa ... governança corporativa e as políticas nacionais nesse campo, baseadas nas diretrizes das Nações ... ões de comportamento, de crenças, os símbolos, os ritos, os procedimentos e até os mitos que ... e carente de respostas futuras quanto a parâmetros jurídicos, e não apenas éticos, ... Apresentação. Certifiq , 3 abr. 2019. Disponível em: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
... ão periódica de reuniões e congressos nacionais de trânsito, bem como propor ao Govêrno a ... no Brasil, far-se-á mediante a apresentação do Certificado Internacional de circulação, ... forma a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de ... ou junto a êles quaisquer legendas ou símbolos que não se relacionem com as respectivas ... dêste Código classificará os veículos quanto à sua tração, espécie, categoria, dimensões, ... infração fica sujeito às seguintes penalidades: ... a) advertência; ... b) ...
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Acórdão Nº 08093617820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-04-2023
... ça entre seus componentes bem com os Símbolos" Nacionais, autoridades e superiores hierárquicos\xE2" ... apresentação dos guardas em serviço e o respeito aos ... ção e disciplina da guarda municipal de forma diversa da estabelecida pela norma geral ... DE GREVE E IMPÔS A APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA ... não observam a Lei Federal nº 13.022/14 quanto à proibição de que os guardas municipais não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-03.2014.5.06.0017), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA EXISTENTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. Da leitura da peça de defesa, verifica-se que o reclamado contestou todos os pedidos formulados pelo obreiro, de modo que não há a "incontrovérsia" a que se refere o art. 467 da CLT, pelo eu merece provimento o apelo patronal, no particular, para que seja excluído do condeno o pagamento da...
... /15 e na Súmula 422 do Colendo TST, como forma de obstaculizar o conhecimento do recurso ... Do não conhecimento do apelo patronal quanto ao tema "culpa concorrente", por inovação ... instância, por ocasião da apresentação da peça contestatória, constitui manifesta ... çada pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao ... que amparassem a incidência dessas penalidades. Recurso de revista de que se conhece e a que se ... ínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre Partidos Politicos, Regulamenta os Artigos 17 e 14, Paragrafo 3, Inciso V, da Constituição Federal.
... , após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal ... da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de ... § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - ... º A formação das cadeias, tanto nacional quanto estaduais, será autorizada pelo Tribunal ... , do número de ordem, da data da apresentação ...
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Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
... forma séria e construti- ... va”, observou ... ou gás canalizado, às seguintes penalidades: (NR) ... I - advertência, quando da primeira ... trata o caput deverá ser adaptado, tanto quanto tecnicamente possível, para ... utilização por ... PARA IMPLEMENTAR NOVOS INSTITUTOS NACIONAIS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INCTS) NA UNIVERSIDADE ... ideologia, doutrina, regime, prática e símbolos nazistas, e a seus apoiadores. (AC) ... Municipais deliberará sobre a apresentação de ... projeto de lei para promover as ...
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DECRETO Nº 29118, DE 10 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regimento Interno do Instituto do Açucar e Alcool, Reestrutura o Quadro do Seu Pessoal e da Outras Providencias.
... ções gratificadas, corresponderão aos símbolos e valores mensais fixados no artigo 6º e § 1º ... , com níveis de vencimentos de L a O, na forma do Quadro aprovado por êste decreto ... § 1º ... para instalações de distilarias e tudo quanto se refira à fundação ou financiamento das ... ços correntes do açúcar e do álcool nacionais, apresentando trimestralmente relatório sôbre o ... a sistematização, revisão e apresentação da tabulação estatística das demais Seções ... a seu estudo e bem aasim sôbre as penalidades e providências propostas nos pareceres e ...
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DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
... de origem animal, para efeito das penalidades previstas ... 13. A inspeção industrial e ... industrialização à pescado por qualquer forma com aproveitamento integral e perfeito de todos ... mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto ao local da ordenha: ... b) estábulo ... aprovados poderá ser dispensada a apresentação de novas plantas, no todo ou em parte, excetuados ... desenhos alusivos à Bandeira Nacional símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, ... a navios mercantes surtos nos portos nacionais, que façam linha internacional, depende em todos ...
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Lei nº 4.740 de 15/07/1965. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
... e extinção dos partidos políticos nacionais estão sujeitos às prescrições da presente ... Distrito Federal, deverão ser pela mesma forma designadas comissões para os distritos ou ... confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido aposta na ... I - usar símbolos nacionais para fins de propaganda; ... II - ... de 3 (três) dias, a contar de sua apresentação ... Capítulo V ... DA FUSÃO E INCORPORAÇÃO ... I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis ...
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SECRETARIAS - EDITAL AUDIOVISUAL10 2021
... cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da ... de festivais nacionais, estaduais e regionais ... 1.5. O (A) ... comprovação das informações ou apresentação dos documentos ... originais apresentados ... , prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do ... contrato de ... sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem ... promoção ... 12. DAS PENALIDADES ... 12.1. O não cumprimento das regras ...
- Resolução nº 23457 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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DECRETO Nº 57611, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Telefonia.
... 1º) quanto aos fins a que se destinam: ... a) Público; ... a ser transmitida, representativo de símbolos, caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou ... uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais; ... 36) Serviço Medido é o serviço de ... ção, podendo ser exigida a apresentação de todos os elementos julgados necessários à ... ária ou permissionária quanto à forma de assegurar a continuidade de serviços ... § ... Dos Crimes, Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO I ... Dos Crimes ... Art. 74. As ...
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DEC 7381 de 02/12/2010 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atividades turísticas de forma sustentável, integrando as iniciativas oficiais ... , respeitando os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da ... , com trânsito em portos e pontos nacionais e portos estrangeiros ... Art. 40. No que se ... Das Penalidades Administrativas ... Art. 53. Os prestadores de ... e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação ... , o órgão julgador, com ou sem a apresentação de defesa, poderá, antes da decisão, determinar ...
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Versão original
Decreto nº 7.381 de 02/12/2010. REGULAMENTA A LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atividades turísticas de forma sustentável, integrando as iniciativas oficiais ... , respeitando os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da ... , com trânsito em portos e pontos nacionais e portos estrangeiros ... Art. 40. No que se ... Das Penalidades Administrativas ... Art. 53. Os prestadores de ... e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação ... , o órgão julgador, com ou sem a apresentação de defesa, poderá, antes da decisão, determinar ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... pela CTNbio conclusivo e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração ... 3) ... Válida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus ... acesso a esta tecnologia, os produtores nacionais não tiveram outra saída senão reduzir a ... Apresentação da Proposta Ao considerar-se satisfeita com a ... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ... PROTEJA-SE"; os símbolos de perigo; os pictogramas e a classificação ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... pela CTNbio conclusivo e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração ... 3) ... Válida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus ... acesso a esta tecnologia, os produtores nacionais não tiveram outra saída senão reduzir a ... Apresentação da Proposta Ao considerar-se satisfeita com a ... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ... PROTEJA-SE"; os símbolos de perigo; os pictogramas e a classificação ...